TRT da 6ª Região 17/08/2021 | TRT-6

Judiciário

“(...)Assim, reconheço o direito da autora à incorporação do auxílio
alimentação à aposentadoria, devendo a reclamada proceder à
implementação no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do trânsito
em julgado desta sentença, sob pena da aplicação da multa diária
de R$ 500,00, até a efetiva implementação. (...)”. (id. 45490cd)
“(...) Ante o exposto,
ACOLHO EM PARTE os embargos de
declaração opostos pela parte autora para, sanando a omissão
apontada, incluir na condenação da reclamada
, constante da
sentença embargada, a obrigação de pagar à reclamante o
auxílio alimentação
e cesta alimentação do período de
30/04/2016 até o dia anterior ao da efetiva incorporação dos
valores das referidas parcelas na folha de pagamento da
aposentadoria da reclamante; e para declarar que na apuração
das parcelas a pagar, assim como nas parcelas da
incorporação deferida na sentença embargada, devem ser
respeitados os mesmos valores adotados pela reclamada para
o pagamento do auxílio alimentação e cesta alimentação aos
seus empregados ativos; bem como para, corrigindo o erro
material indicado, restringir a abrangência das repercussões
do auxílio alimentação
e cesta alimentação deferidas na sentença
embargada,
ficando limitada a condenação das incidências
apenas sobre os 13ºs salários.
(...)”. (id.
4445d73https://pje.trt6.jus.br/pjekz/processo/423532/documento/221
09021/conteudo)
(grifei).

Nessa toada, o TRT 6º Região, quando do julgamento do acórdão
de id. 11a9539, afastou a condenação à parcela referente à cesta
alimentação, mas manteve incólume a sentença quanto ao auxilio
alimentação.

Pois bem.

Noticia a parte autora, na petição de id. dd1bd04, o descumprimento
da reclamada no que pertine aos pagamentos do auxílio
alimentação e reflexos sobre a gratificação natalina a partir do ano
de 2018 até a presente data, requerendo que seja processada a
execução complementar.

Isto posto, considerando o que restou determinado na sentença de
id. 45490cd, bem assim da decisão de id. 4445d73, e tendo em
conta a ocorrência de manifesto erro material, posto que no
despacho de id. 64671b5 fora indeferido pedido diverso do
requerido pela parte autora,
ACOLHOos embargos de declaração
da autora, dando-lhes, então, o necessário efeito infringente,
para
reconsiderar os termos do despacho de id. 64671b5 e
determinar a intimação da executada para que, no prazo de 15
dias, comprove o pagamento do ao auxílio alimentação e a
incidência sobre a gratificação natalina, a partir do ano de 2018,
sob pena de execução.

Embargos acolhidos.

III – CONCLUSÃO:

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração propostos
por
GILZEANNE SOCORRO GOMES PADILHA, dando-lhes,
então, o necessário efeito infringente, para reconsiderar os termos
do despacho de id. 64671b5 e
determinar a intimação da
executada para que, no prazo de 15 dias, comprove o
pagamento do ao auxílio alimentação e a incidência sobre a
gratificação natalina, a partir do ano de 2018, nos termos da
fundamentação.

Intimem-se as partes.

PESQUEIRA/PE, 16 de agosto de 2021.

MATHEUS RIBEIRO REZENDE

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000329-34.2021.5.06.0341

RECLAMANTE JOCEVAL PIMENTEL ANDRADE

ADVOGADO HAROLDO GOMES DA SILVA(OAB:

34086/PE)

RECLAMADO MINERADORA VALE DO PAJEU

LTDA

ADVOGADO BRUNO MOURY FERNANDES(OAB:

18373/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- MINERADORA VALE DO PAJEU LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f31602
proferido nos autos.

DESPACHO

1. A exceção de incompetência em razão do lugar de Id. 4cbeccd foi
oposta dentro do prazo previsto no art. 800 da CLT, haja vista a
certidão de Id. 909cc75.

2. Suspenda-se o curso da presente ação, até a decisão da referida
exceção (art. 800, § 1º, da CLT).

3. Intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, se pronunciar sobre
a exceção de incompetência territorial;

4. Após a manifestação do reclamante ou o decurso do prazo para
tal fim, voltem os autos conclusos para decisão.

(MR)
PESQUEIRA/PE, 16 de agosto de 2021.

MATHEUS RIBEIRO REZENDE

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000329-34.2021.5.06.0341

RECLAMANTE JOCEVAL PIMENTEL ANDRADE

Processos na página

0000329-34.2021.5.06.0341