TRT da 6ª Região 17/08/2021 | TRT-6

Judiciário

1. Proceda a Secretaria à inserção no sistema de informação
acerca de existência de apólice de seguro garantia nos autos,
fazendo constar o número de registro da apólice, valor segurado
e data de vigência.

2. Recebo o apelo em comento e determino a notificação do
recorrido (reclamante) para, querendo, apresentar contrarrazões
ao Recurso Ordinário interposto pela parte adversa, no prazo de
08 (oito) dias.

3. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo legal sem
qualquer pronunciamento da parte adversa, proceda-se às
revisões de praxe, remetam-se os autos ao e. TRT.

O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).

MOXR

PESQUEIRA/PE, 16 de agosto de 2021.

MATHEUS RIBEIRO REZENDE

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0000461-28.2020.5.06.0341

RECLAMANTE HELENA GOMES DA CRUZ SILVA

ADVOGADO MARTINHO FERREIRA LEITE

FILHO(OAB: 16500/PE)

RECLAMADO PREMIUS SERVICOS EIRELI - EPP

ADVOGADO ALINE DE MELO OLIVEIRA(OAB:

40896/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- PREMIUS SERVICOS EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01ad11a
proferida nos autos.

DECISÃO

Consoante o art. 83 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, como também a
Recomendação CRT Nº 01/2012, o sistema BACENJUD/SISBAJUD
deverá ser utilizado com prioridade sobre outras modalidades de
constrição judicial nas execuções definitivas.

Isto posto, providencie a Secretaria o bloqueio de crédito da
executada, qual seja, PREMIUS SERVICOS EIRELI - EPP - CNPJ:
05.678.722/0001-13junto ao sistema
Sisbajud, que substituiu o
sistema BacenJud 2.0 a partir de 08.09.2020, consoante Acordo de
Cooperação Técnica (ACT) n. 41/2019, observando-se o limite
atualizado da execução. Havendo bloqueio de valor superior ao da

presente execução, fica desde já determinado o desbloqueio da
quantia excedente.

CASO O RESULTADO SEJA NEGATIVO

1. Notifique-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias,
indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, advertindo-
o, nesta oportunidade, dos termos do parágrafo 1º do art. 11- A, da
CLT.

2. Decorridos 30 (trinta) dias, sem qualquer requerimento, fica o
feito sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos contados da
notificação, após o que voltem conclusos.

CASO O RESULTADO SEJA POSITIVO INTEGRAL

1. Cientifique(m)-se o(s) executado(s) acerca do bloqueio integral
realizado em sua(s) conta(s), via Sisbajud, no prazo de 05 (cinco)
dias, conforme art. 854, §3º, do CPC/2015.

2. Em paralelo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05
(cinco) dias
, indicar conta bancária dos beneficiários, contendo
todas as informações necessárias (número do banco, código da
agência, numero e tipo da conta, operação etc.) para transferência
dos valores,
ficando registrado que, caso o interessado não indique
conta para transferência, não será concedida a alteração da
modalidade de pagamento após a expedição do alvará.

2. Transcorrido o prazo indicado no item 1 sem manifestação do(s)
executado(s), determino:

3. Transfira-se o montante indisponível para conta judicial à
disposição deste Juízo,
o qual converto em penhora, cientificando
-se o(s) mesmo(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

4. Diligencie-se junto ao site da CEF a fim de obter o comprovante
de transferência do numerário para a agência 0775.

5. Remetam-se os autos à contadoria para rateio, pagando-se a
quem de direito com as cautelas legais.

CASO O RESULTADO SEJA PARCIAL

1. Determino a conversão do bloqueio parcial em penhora.
Cientifique-se a executada acerca do bloqueio parcial realizado em
sua conta, via Sisbajud, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art.
854, §3º, do CPC/2015. Caso queira opor Embargos à Execução
deve complementar o valor da execução,
sob pena de liberação dos
valores bloqueados em favor do exequente.

2. No mesmo ato, intime-se a parte autora para, no prazo de 05
(cinco) dias
, indicar conta bancária dos beneficiários, contendo
todas as informações necessárias (número do banco, código da
agência, numero e tipo da conta, operação etc.) para transferência
dos valores,
ficando registrado que, caso o interessado não indique
conta para transferência, não será concedida a alteração da
modalidade de pagamento após a expedição do alvará.

3. Transcorrido o prazo do item 1 sem manifestação da reclamada,
determino:

Processos na página

0000461-28.2020.5.06.0341