TRT da 6ª Região 17/08/2021 | TRT-6

Judiciário

conta para transferência, não será concedida a alteração da
modalidade de pagamento após a expedição do alvará.

3. Transcorrido o prazo do item 1 sem manifestação da reclamada,
determino:

4. Transfira-se o montante indisponível para conta judicial à
disposição deste Juízo e diligencie-se junto ao site da CEF a fim de
obter o comprovante de transferência do numerário para a agência
0775.

5. Remetam-se os autos à contadoria para rateio do montante
bloqueado e apuração do débito exequendo remanescente.

6. Pague-se a quem de direito com as cautelas legais.

7. Por fim, considerando que o bloqueio foi parcial e ainda resta
saldo a executar, notifique-se o exequente para que, no prazo de 10
(dez) dias, indique meios hábeis ao prosseguimento da execução,
advertindo-o, nesta oportunidade, dos termos do parágrafo 1º do art.
11- A, da CLT.

8. Decorridos 30 (trinta) dias, sem qualquer requerimento, fica o
feito sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos contados da
notificação, após o que voltem conclusos.

A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).

MOXR
PESQUEIRA/PE, 16 de agosto de 2021.

MATHEUS RIBEIRO REZENDE

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000136-97.2013.5.06.0341
RECLAMANTE ERINALDO FRANCISCO DE

OLIVEIRA

ADVOGADO MARTINHO FERREIRA LEITE

FILHO(OAB: 16500/PE)

RECLAMADO INSTITUTO DE APOIO A

ADMINISTRACAO PUBLICA

RECLAMADO JOSE CLENIO SOARES DE LIMA

Intimado(s)/Citado(s):

- ERINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0201696
proferida nos autos.

DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO:

Embargos Declaratórios opostos à sentença de ID 413ee34 pelo
requerente
ERINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, conforme
razões de Id nº 462ec04.

Intimada para se manifestar, a reclamada quedou-se inerte.

O feito foi colocado em mesa para decisão.

II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO:

Tempestivos os embargos, passo à análise.

A requerente aduz a existência de erro material na sentença.
Destaca que
“Existe uma ação que centraliza os atos executórios,
de nº 0000627-41.2012.5.06.0341, na qual houve, recentemente,
determinação de diligências nos cartórios de imóveis de Caruaru,
contra o Executado, Sr. JOSÉ CLÊNIO SOARES DE LIMA e a
empresa de sua propriedade, a requerimento do Exeqüente (...)
Com isso, a execução deste processo estava aguardando as
referidas diligências na ação centralizadora”
. (ID. 462ec04 - Pág. 1)
Assiste razão ao exequente.

Da análise do determinado em id. a9f6d71, verifica-se que o
presente feito encontra-se aguardando diligência em execução no
processo principal, qual seja, o n. 0000627-41.2012.5.06.0341,
também em trâmite neste juízo. Em que pese o advento da Lei nº
13.467/17, em especial da nova redação do art. 878 da CLT, a qual
veda o impulso de ofício da execução, observa-se que não fora
determinada a separação das execuções inicialmente reunidas.
Isto posto, tendo em conta a ocorrência de manifesto erro material
no julgado e considerando que os atos executórios do presente feito
estavam sendo realizados no processo piloto (n. 0000627-
41.2012.5.06.0341), bem assim a ausência de determinação para
separação do andamento das execuções inicialmente reunidas,
ACOLHO os Embargos de Declaração, dando-lhes, então, o
necessário efeito infringente, para reconhecer a nulidade da
sentença de ID 413ee34.

III – CONCLUSÃO:

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração propostos
por
ERINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA,para declarar nula a
sentença de id. 413ee34, nos termos da fundamentação supra, que
passa a integrar este dispositivo.

Intimem-se as partes para ciência.

Por fim, aguarde-se o retorno da diligência junto ao cartório de
imóveis de Caruaru realizada no processo n. 0000627-
41.2012.5.06.0341, devendo a secretaria certificar nos autos o
respectivo resultado.
Após, voltem os autos conclusos com urgência
para deliberação quanto ao prosseguimento da execução reunida.

MR
PESQUEIRA/PE, 16 de agosto de 2021.

MATHEUS RIBEIRO REZENDE

Juiz do Trabalho Titular

Processos na página

0000136-97.2013.5.06.0341