TRT da 15ª Região 17/08/2021 | TRT-15

Judiciário

recuperacional, devendo a Justiça do Trabalho expedir certidão de
crédito para habilitação do credor laboral nos autos da recuperação.
Em relação à regra do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, a
Segunda Seção do STJ vem reiteradamente decidindo que, "em
regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o
plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento
automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o
prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005"
(AgRg no CC n. 117.211/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe
14/2/2012.) Diante do exposto, com fundamento no art. 120,
parágrafo único, do CPC, CONHEÇO do presente conflito positivo
de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE
DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO SP."

Com efeito, defiro o requerimento deduzido pelo exequente no
#id:b3e9283, para determinar que seu crédito seja habilitado na
recuperação judicial/falência da executada, que tramita perante a 2ª
Vara Cível de Novo Horizonte/SP, sob n. 1002056-04-
2019.8.26.0396.

Expeça(m)-se a(s) competente(s) certidão(ões) para que o(s)
respectivo(s) credor(es) habilite(m) seu(s) crédito(s) perante o juízo
universal.

Com relação ao crédito previdenciário, considerando que a dívida
ativa da Fazenda Pública não está sujeita ao concurso de credores
ou habilitação na recuperação judicial (art. 187, do CTN e art. 29, da
Lei nº. 6.830/80), pode a União optar pela habilitação ou execução
direta de seu crédito. Logo, expeça-se certidão da dívida
previdenciária, a fim de que a União promova, oportunamente, a
execução, de forma que melhor lhe aprouver. Remeta-se a certidão
à Procuradoria-Geral Federal por carta simples.

Ainda, tratando-se de execução em face de empresa em
recuperação judicial, por medida de razoabilidade e com amparo no
art. 1º, parágrafo único, do Capítulo "CUST" da CNC, fica relevada a
cobrança das custas processuais.

Por fim, ressalta-se que a execução somente prosseguirá em caso
de encerramento da recuperação judicial/falência e não pagamento
do crédito do exequente perante o juízo universal, o que deverá ser
noticiado pela parte.

Cumprido, ao arquivo provisório.

Intimem-se.

ITAPOLIS/SP, 17 de agosto de 2021

EDMA ALVES MOREIRA

Juíza do Trabalho Substituta

RMV

Processo Nº ATOrd-0000560-30.2012.5.15.0049

AUTOR APARECIDO MARQUES PAIAO

ADVOGADO EDMAR PERUSSO(OAB: 102999/SP)

RÉU MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE

ADVOGADO FRANCINE BARTOLOMEU(OAB:

364104-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):
- APARECIDO MARQUES PAIAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4d88e4
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Anexando-se cópia da sentença de #id:fbecea0, solicite-se ao
Banco do Brasil que encaminhe a este Juízo os respectivos
comprovantes, em 5 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia,
até o limite de R$ 4.000,00.

Como medida de celeridade e economia, atribuo ao presente
despacho força de ofício, a ser encaminhado eletronicamente ao
Banco do Brasil, pela Secretaria, com solicitação de confirmação de
leitura.

Cumpra-se.

ITAPOLIS/SP, 16 de agosto de 2021

EDMA ALVES MOREIRA

Juíza do Trabalho Substituta

JRG

Processo Nº ATOrd-0000337-09.2014.5.15.0049

AUTOR JOAO BATISTA ALVES DE MORAES

ADVOGADO EDMAR PERUSSO(OAB: 102999/SP)

RÉU MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE

ADVOGADO FRANCINE BARTOLOMEU(OAB:

364104-D/SP)

ADVOGADO LUCIANA VIU TORRES

RONDON(OAB: 148396/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO BATISTA ALVES DE MORAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e00d2d
proferido nos autos.

Processos na página

0000560-30.2012.5.15.0049 0000337-09.2014.5.15.0049