Movimentação do processo AIRR-0021932-22.2016.5.04.0204 do dia 23/08/2021

Conteúdo da movimentação

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCAS DE ABREU PETERSEN

- MECANICAPINA LIMPEZA URBANA LTDA.

- MUNICÍPIO DE CANOAS

- UNIÃO (PGU)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante
em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de
revista.

A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº
13.467/2017.

Apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, que
opinou pelo prosseguimento do feito.

Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de
instrumento.

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o
manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do
art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as
razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional
evidencia o acerto do não recebimento do recurso.

As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não
trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto
no despacho agravado.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória
continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante
os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento,
mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam
expressamente ratificados e adotados como a seguir:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à
análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral / Acidente de Trabalho.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Material / Acidente de Trabalho.

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de
forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar
de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o
ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não
estabeleceu o confronto analítico entre os fundamentos do acórdão
e os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados.
Ademais, aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal
Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896
da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111
da SDI-1/TST).

O entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no
âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais
demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a
divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma,

recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros
apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a
indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende
ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não
merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª
Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT
16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora
Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305
-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza
Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008,
4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT
13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator
Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT
13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora
Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-
80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio
Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-
97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª
Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT
12/04/2019).

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico: DO
ACIDENTE DE TRABALHO.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

(marcador "despacho de admissibilidade").

Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica
a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a
decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI-QO
-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010;
HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017).

À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as
questões jurídicas debatidas no recurso de revista que se visa alçar
à admissão não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor
político - não se detecta contrariedade a súmula, OJ ou precedente
de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação
de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da
causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados
para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social -
não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais
supostamente violados de maneira intolerável.

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da
CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento
Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e
nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 19 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator