Tribunal Superior do Trabalho 23/08/2021 | TST

Judiciário

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

CorPar-1001179-92.2021.5.00.0000

REQUERENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A

ADVOGADO: FABRÍCIO TRINDADE DE SOUSA, OAB/DF 17.407
REQUERIDO: 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 22ª REGIÃO

TERCEIRO INTERESSADO: DILSON FELIX DOS SANTOS
CGACV/lm

D E C I S Ã O

Reautue-se o feito a fim de que conste como Requerido a
TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª
REGIÃO
e como terceiro interessado DILSON FELIX DOS
SANTOS.

Defiro o pedido da inicial para que as publicações/intimações
processuais ocorram em nome do advogado
FABRÍCIO TRINDADE
DE SOUSA, OAB/DF 17.407.

Trata-se de Correição Parcial proposta porEQUATORIAL PIAUI
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
em face de acórdão proferido
pela
2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
22ª REGIÃO
que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001049
-41.2020.5.22.0001,deu provimento ao recurso ordinário interposto
pelo Requerente, ora terceiro interessado, para declarar a nulidade
da rescisão do contrato em razão do descumprimento do
procedimento interno incorporado ao contrato de trabalho, e deferir
o pleito de reintegração imediata no cargo anteriormente ocupado,
assegurando todos consectários legais.

Relata a Requerente que a decisão importou em grave ilicitude,
além de representar distorção da jurisprudência consolidada no
âmbito do E. TRT da 22ª Região, a violar o princípio da segurança
jurídica que decorre do art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88. Diz que a
jurisprudência do TRT22 tem sido no sentido de julgar
absolutamente improcedentes as ações semelhantes, sendo
reiteradamente decidido que na privatização há a assunção de novo
empregador, de forma que o empregado passa a ser regido como
empregado privado, e não mais pelas regras próprias da
Administração Pública, sujeitando-se, assim, à discricionariedade do
empregador, inclusive para a dispensa sem justa causa e a
desnecessidade de motivação.

Defende que a reintegração do autor é manifestamente contra
legem
, motivo pelo qual cabe intervenção excepcional da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Aponta má-aplicação

dos artigos 10, 448 e 468, da CLT, e ofensa ao art. 5º, II, da CF e
contradição à Súmula 51, do C. TST. Alega estar comprovado o
fumus boni iuris e o periculum in mora, com risco de lesão
irreparável.

Requer, por fim, “A concessão inaudita altera pars de tutela de
urgência, determinando-se a reconsideração da decisão que impôs
à empresa a imediata reintegração do obreiro
”.

À análise.

A requerente apresenta Correição Parcial contra acórdão da 2ª
Turma do Eg. TRT da 22ª Região, nos autos do Recurso Ordinário
na Reclamação Trabalhista 0001049-41.2020.5.22.0001, que julgou
procedente o recurso ordinário do Reclamante para declarar a
nulidade da dispensa e determinar sua reintegração.

Na petição inicial, afirma a Corrigente que o presente expediente é
tempestivo, uma vez que a publicação da decisão ocorreu em
12.08.2021.

No entanto, a presente Correição Parcial não merece
prosseguimento, uma vez que não instruída corretamente, nos
termos do art. 15, II, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral
da Justiça do Trabalho.

Dispõe o referido dispositivo regimental:

Art. 15 A petição inicial será obrigatoriamente instruída com:(...)

II - outras peças que contenham elementos necessários ao exame
do pedido e da sua tempestividade;

Isso porque, a decisão corrigenda, conforme se observa dos
documentos que acompanham a prefacial, fora prolatada em
06/08/2021 (ID. f4689f9 - fl. 976), com intimação na data de
08/08/2021 (ID. 0a263d2 - fl. 985), não tendo sido juntada aos autos
cópia da certidão de sua publicação, nem qualquer outro documento
que comprove a ciência da decisão pelo requerente em data
diversa.

Ressalta-se que, se considerada a mencionada data, a presente
medida, apresentada somente em 19/08/2021, estaria intempestiva,
porquanto escoado o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 17
do RICGT, que assim dispõe:

Art. 17 O prazo para a apresentação da Correição Parcial é de 5
(cinco) dias, contados da publicação do ato ou despacho no órgão
oficial, ou da ciência inequívoca pela parte dos fatos relativos à
impugnação.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo será
em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público do
Trabalho.

Nesse sentido, o seguinte precedente do Órgão Especial:

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL.IMPOSSIBILIDADEDE ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE
PELA AUSÊNCIA DE JUNTADADE DOCUMENTOS ESSENCIAIS.