Tribunal Superior do Trabalho 23/08/2021 | TST

Judiciário

ART. 15 DORICGJT. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a
petição inicial da Correição Parcial em razão da ausência de juntada
de documentos essenciais à análise da tempestividade, nos termos
dos arts.15, II, e 20, I, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral
da Justiça do Trabalho, quando as razões apresentadas em agravo
não conseguem desconstituir a decisão agravada, caso dos autos.
Agravo desprovido. (CorPar-1000485-60.2020.5.00.0000,Órgão
Especial, Relator: Aloysio Silva Correa da Veiga, Julgamento:
08/09/2020)

Frise-se, ainda, que a jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho é no sentido de não ser aplicável de forma subsidiária o
disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil de 2015, em
razão da previsão própria contida nos artigos 15, I e II, e 20, I, do
Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,
de que a ausência de documento essencial à propositura da
reclamação correicional acarreta o indeferimento da petição inicial,
conforme os precedentes abaixo:

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. PETIÇÃO INICIAL
INCOMPLETA. Não merece provimento o Agravo quando as razões
apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos
na decisão mediante a qual se indeferiu a petição inicial da
Correição Parcial. Agravo a que se nega provimento" (CorPar-
1000444-64.2018.5.00.0000, Órgão Especial, DEJT 10/12/2018).
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃOPARCIAL.
MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO -PETIÇÃO INICIAL
DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOSESSENCIAIS -
INDEFERIMENTO. Mantém-se a decisão agravada, visto que é
ônus do requerente, nos termos do artigo 15, II, do RICGJT, instruir
a petição inicial com as peças que contenham elementos
necessários ao exame da sua tempestividade. Agravo regimental a
que se nega provimento" (AgR-1000290- 80.2017.5.00.0000,Órgão
Especial, DEJT 06/04/2018).

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. IMPOSSIBILIDADEDE ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE
PELA AUSÊNCIA DE UNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS.
ART. 15 DORICGJT. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a
petição inicial da Correição Parcial em razão da ausência de juntada
de documentos essenciais à análise da tempestividade, nos termos
dos arts.15, II, e 20, I, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral
da Justiça do Trabalho, quando as razões apresentadas em agravo
não conseguem desconstituir a decisão agravada, caso dos autos.
Agravo desprovido. (CorPar-1000485-60.2020.5.00.0000, Órgão
Especial, Relator: Aloysio Silva Correa da Veiga, Julgamento:
08/09/2020)

Diante do exposto, em razão do requerente não ter instruído a
presente Correição Parcial com a certidão de publicação ou outros

documentos que demonstrassem a tempestividade da medida,
INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos arts. 15, I, e 20, I, do
RICGJT.

Publique-se.

Transcorrido o prazo regimental, arquive-se.

BRASILIA/DF, 20 de agosto de 2021.

Ministro ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Processo Nº CorPar-1001178-10.2021.5.00.0000

Relator ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA

REQUERENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO

JUNIOR(OAB: 247319/SP)

ADVOGADO RENATA MOUTA PEREIRA

PINHEIRO(OAB: 12324/DF)

REQUERIDO DESEMBARGADOR ANGELO

GALVAO ZAMORANO

TERCEIRO MARCELO PALMIERI

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Correição Parcial ou Reclamação Correcional Nº 1001178-
10.2021.5.00.0000

REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADA: RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO- OAB:

DF0012324

REQUERIDO: DESEMBARGADOR ANGELO GALVAO
ZAMORANO

TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO PALMIERI
CGACV/rab

D E C I S Ã O

Defiro o pedido da inicial para que as publicações/intimações
processuais ocorram em nome da advogada Renata Mouta Pereira
Pinheiro, OAB/SP 12.324 e do advogado Carlos Augusto Tortoro
Júnior, OAB/SP 247.319.

Trata-se de Correição Parcial proposta por BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A.
em face de decisão proferida pelo
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR ANGELO GALVAO
ZAMORANO
, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que,
nos autos do
Mandado de Segurança nºMSCiv 0102671-
20.2021.5.01.0000, indeferiu a liminar pleiteada pelo Banco
Requerente e manteve decisão proferida em tutela provisória de

Processos na página

1001178-10.2021.5.00.0000