Tribunal Superior do Trabalho 23/08/2021 | TST

Judiciário

aponte."

Nesse contexto, não deve prosperar o intento recursal, na medida
em que não foram preenchidos os referidos requisitos, que
precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais
restrições impostas pelo art. 896 da CLT.

No particular, observa-se que, na minuta recursal, apesar de haver
uma extensa transcrição da decisão recorrida, não foram indicados
ou destacados os trechos que consubstanciam o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista,
não prosperando a alegação da agravante de que o inteiro teor da
transcrição contém o prequestionamento da matéria.

Ressalte-se, por oportuno, que o cumprimento parcial de diligências
por parte da recorrente, tais como transcrição incompleta, indicação
do inteiro teor do acórdão ou de sua parte dispositiva, ou ainda, do
respectivo capítulo da decisão que trata da matéria em discussão,
sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos
destacados nas razões recursais, ou quaisquer outros subterfúgios
retóricos de argumentação genérica sobre a tese geral lançada no
acórdão recorrido, não cumprem satisfatoriamente a exigência
processual contida na lei de regência, como só vem a reconhecer a
jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior. Nesse
sentido, cito os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, §
1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa
de seguimento do recurso de revista quando verificada a correção
do despacho denegatório que consigna como óbice ao
prosseguimento da revista a não indicação do trecho da decisão
que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua
transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do
que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento
desprovido." (AIRR-10710-12.2017.5.18.0211, 5ª Turma, Relator
Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT
18/10/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
LEGITIMIDADE. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. LEI Nº
13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve
ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista
quando verificada a correção do despacho denegatório que
consigna como óbice ao prosseguimento da revista a não indicação
do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria
abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões
recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-321-61.2014.5.20.0002,
5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/09/2019).

[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA
RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1.
COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.
ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO
OBSERVADO. De acordo com o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da
CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento
do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do recurso de revista". No caso dos autos, a
parte não indicou, no seu recurso de revista, os trechos da decisão
recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia
(inciso I), de forma que os pressupostos recursais contidos no

referido dispositivo não foram satisfeitos. Nesse contexto, o
conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe,
encontra óbice no artigo 896 da CLT, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de
instrumento não provido" (AIRR-1052-63.2011.5.01.0011, 5ª Turma,
Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ACÓRDÃO
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO
DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA
O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO
RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO
ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído
pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não
conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não
observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o
prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não
provido." (AIRR-100103-11.2016.5.01.0225, 5ª Turma, Relator
Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2019).

Assim, constatado que não houve o atendimento ao disposto no art.
896, § 1º-A, I e III, da CLT, torna-se ineficaz a alegação de ofensa
aos dispositivos constitucionais mencionados no recurso de revista.
Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo
veiculada no recurso de revista.

Daí porque não se pode falar em transcendência do recurso de
revista, dado que a existência de obstáculo processual que torna o
recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por
evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência
da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a
questão.

Mesmo se considerada a relevância do tema trazido no bojo do
recurso de revista trancado, ou a eventual natureza administrativa
do requisito de transcendência (tema ainda pendente de
uniformização jurisprudencial), neste caso concreto não se
justificaria a intervenção desta Corte Superior, já que não se estaria
prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada
(transcendência política), tampouco fixando tese jurídica sobre
questão peculiar e inédita no âmbito da legislação trabalhista
(transcendência jurídica), ou mesmo revalorando condenação
exorbitante ou irrisória (transcendência econômica), ou, por fim,
exercendo juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo
assegurado na Constituição Federal (transcendência social), pois
toda a abordagem de mérito possível teria como antecedente
inarredável a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes
ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta
instância uniformizadora.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III e IV, do CPC c/c o
artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento
ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 19 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator