Tribunal Superior do Trabalho 23/08/2021 | TST

Judiciário

Salienta-se que, o argumento de que o compromisso firmado se
limitou aos 60 dias posteriores pacto, não se coaduna com o amplo
lastro probatório arrolado a esses autos, bem como a toda
amplitude de fatos ventilados nas demandas do mesmo tema.
Dito isto, parece-nos claro que a situação de crise decorrente da
pandemia de Covid-19 ainda está presente, tanto do ponto de vista
jurídico, quanto dos pontos de vista econômico e de saúde pública,
razão pela qual estaria ainda em pleno vigor o movimento
#Nãodemita firmado na reunião realizada entre o Comando
Nacional dos Bancários e a Fenaban.

Sob essa ótica, não é razoável aceitar que o Banco impetrado
negligencie o compromisso assumido de forma expressa perante o
Sindicato de classe, seus acionistas e seus colaboradores, de forma
que é dever do Poder Judiciário atuar limitando o poder do réu na
resilição de contratos de forma imotivada.

Dispensar um trabalhador em plena pandemia, num contexto de
desemprego altíssimo e de crescimento dos casos de coronavírus
na cidade e no Estado, apesar de ter assegurado a manutenção dos
postos de trabalho durante o estado de crise que vivenciamos, é
conduta que macula a boa-fé objetiva que também informa os
contratos de trabalho e que também se divorcia do princípio da
dignidade da pessoa humana (prevista no artigo 1º, III da
Constituição) e do princípio da valorização do trabalho humano
(previsto no artigo 170 da Constituição).

A dispensa do terceiro interessado nos afigura, ainda,
discriminatória, já que o Banco manteve ativo os contratos de
trabalho de outros empregados, optando pela manutenção seletiva
dos empregos. Se a todos os empregados foi garantida a
manutenção de seus postos de trabalho, a dispensa da autora (e de
outros trabalhadores em detrimento daqueles que permanecem
laborando), viola o disposto no artigo 5º, caput da Constituição da
República, sendo inolvidável o tratamento não isonômico praticado
pelo reclamado.

Não fosse só isso, como bem salientou a parte autora, o setor
bancário recebeu vultoso auxílio financeiro para medidas
enfrentamento da crise financeira gerada pela epidemia do
coronavírus, de forma que a dispensa não pode de nenhuma
maneira ser justificada.

A Lei 14.020/20, que institui o Programa Emergencial de
Manutenção do Emprego e da Renda, tem como objetivo preservar
o emprego e a renda. Ou seja, o auxílio-financeiro liberado deveria
permitir que os bancos primassem pelo enfrentamento da crise
mediante a manutenção dos postos de trabalho, evitandose
demissões na pandemia.

Por tais fundamentos, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA,
mantendo a decisão de primeiro grau que determinou a

reintegração imediata do terceiro interessado, nos mesmos moldes
em que proferida.

Dê-se ciência à Impetrante.

Oficie-se a douta autoridade dita coatora, com cópia desta decisão.
Notifique-se o terceiro interessado para, querendo, se manifestar
nos autos, no prazo de 10 dias.”

É o relatório.

Nos termos do disposto no artigo 13, caput, do RICGJT, "a
Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos
contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a
fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso
ou outro meio processual específico
".

O parágrafo único do referido dispositivo dispõe que "em situação
extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as
medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação,
assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até
que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional
competente
".

Os limites de atuação em sede de Correição Parcial, segundo o
Regimento Interno desta Corregedoria Geral, são claros: trata-se de
medida excepcional, sendo cabível para corrigir "
erros, abusos e
atos contrários à boa ordem processual",
importando em atentado a
fórmulas legais do processo. Além disso, trata-se, em liminar, de
medida condicional, dotada de subsidiariedade, somente sendo
cabível quando, para o ato impugnado, não haja recurso ou outro
meio processual cabível.

Do referido ato normativo extraem-se duas conclusões,
chanceladas pela doutrina e pelas altas Cortes. Primeiro, que se
trata de medida administrativa, não dotada de caráter jurisdicional,
sob pena de mácula à inafastabilidade de jurisdição, ao devido
processo legal, e ao princípio do juiz natural. Nesse sentido, o ARE
980267 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe 05-12-2016; AI 758557 AgR, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 14-11-2014.

Em segundo lugar, como consequência desta primeira conclusão, a
observância de que o presente remédio correicional somente tem
lugar em hipóteses dos denominados
errores in procedendo,
capazes de ensejar tumulto às formulas legais do processo, e
efeitos que se espraiam a ponto de ensejar a intervenção
excepcional do órgão correicional. Tal característica foi ressaltada
pelo Conselho Nacional de Justiça, com arremedo de farta doutrina,
nos autos do PCA 0000535-26.2018.2.00.0000 (CNJ - RA - Recurso
Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo -
0000535-26.2018.2.00.0000 - Rel. VALTÉRCIO DE OLIVEIRA -
284ª Sessão - j. 05/02/2019):

A boa ordem processual de que tratam o inciso II do art. 6º e o