Tribunal Superior do Trabalho 23/08/2021 | TST

Judiciário

caput do art. 13, ambos do RICGJT, não envolve exame do mérito
da causa ou do direito material aplicado. Quando a norma
regimental menciona a garantia da boa ordem processual, está se
referindo ao chamado error in procedendo, que causa tumulto
processual, subverte a ordem legal dos atos ou revela omissão em
praticá-los, tendo, assim contornos meramente administrativos.

Coqueijo Costa, ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho e
renomado doutrinador na área de Processo do Trabalho, afirmou:
"(...) a correição provoca a intervenção de autoridade superior
quando a inferior tumultua procedimentalmente o feito, errando in
procedendo. A correição parcial tem natureza administrativa."
E complementa, fazendo referência à lição de Alfredo Buzaid:
"(...) a reclamação correicional é simples providência de ordem
disciplinar e toda sua eficácia se exaure dentro da órbita
administrativa, jamais podendo se revestir de eficácia jurisdicional,
sob pena de flagrante inconstitucionalidade de procedimentos dos
órgãos corregedores." (Direito Processual do Trabalho, 4ª edição,
Forense, pag. 530)

Configura error in procedendo os erros de procedimento cometidos
no processo pelo juiz. Corrigi-los é tarefa correcional, mas desde
que não se trate de exame ou reexame do meritum causae da
decisão, pois essa é função indelegável da jurisdição.

Nesse sentido, bem pontuou o grande processualista Ernani Fidelis
dos Santos:

"A correição parcial não é recurso no sentido processual, já que,
contra decisões interlocutórias, a lei prevê apenas o agravo. A
correição parcial é recurso de natureza puramente administrativa e
serve para, no processo, corrigir atos de administração ou
despachos de mero expediente, quando cometidos com ilegalidade
ou abuso de poder. Administrativamente seria, por exemplo, a
simples negativa do juiz em despachar petições da parte. Abusiva
seria a designação de audiência para data longínqua sem
justificativa." (Ernani Fidelis dos Santos, Manual de Direito
Processual Civil, Volume I, 11ª edição, 2006, n. 868, pag. 666)
À análise.

O objeto da presente medida é a suspensão de decisão que
determinou a reintegração do empregado, terceiro interessado, com
fundamento na adesão do Requerente ao compromisso público de
não dispensar durante a pandemia da COVID-19, e, ainda, em
suposta natureza discriminatória da dispensa, com fundamento no
art. 5º,
caput, da CF.

A hipótese não se enquadra aos termos do art. 13, caput, do
RICGJT, uma vez que em face da decisão monocrática que
indeferiu a liminar requerida pela instituição financeira a fim de
suspender os efeitos da tutela de urgência que determinou a
reintegração do terceiro interessado, há recurso próprio, que no

presente caso foi interposto pela parte (documento de Id. b9887b2 e
77e4554)
.

No entanto, em relação à liminar pretendida, no que concerne à
aplicação do parágrafo único, do art. 13 do RICGJT, convém tecer
as seguintes ponderações.

É cediço ser a dispensa direito potestativo do empregador,
decorrente do poder de direção que lhe é atribuído, excetuadas as
hipóteses legais que trazem previsão restritiva do exercício de tal
direito. Sem adentrar a discussão a respeito da interpretação legal
ou do mérito da decisão impugnada, verifica-se que as decisões
judiciais devem estar devidamente fundamentadas e guardar
coerência argumentativa, sob pena de violação aos artigos 93, IX,
da Constituição Federal e artigo 489 do Código de Processo Civil. A
nulidade advinda da inobservância de tais preceitos é hipótese que
consubstancia atentado às fórmulas legais do processo, assim
como o fundamento
contra legem.Da mesma forma, pode-se extrair
error in procedendo da decisão que, consignando premissa fática
expressa, traz conclusão que dela se distancia.

A Lei 14.020/2020, resultante da conversão, com alterações, da
Medida Provisória 936/2020, instituiu situações excepcionais de
estabilidade no emprego durante a pandemia da COVID-19, são
elas: I) empregado que receber o Benefício Emergencial de
Preservação do Emprego e da Renda, decorrente da redução da
jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do
contrato de trabalho (Art. 10); e II) empregado pessoa com
deficiência (17, V).

Em interpretação contrario sensu, vislumbra-se que, excetuadas tais
hipóteses legais e as demais atinentes à estabilidade,
independentemente do período de pandemia, não há respaldo no
ordenamento à restrição determinada na decisão. No caso,a
decisão corrigenda está alicerçada unicamente no fato de que o
Banco assumiu compromisso público de manter os vínculos
contratuais ao aderir ao movimento #
nãodemita. Não foram
indicados quaisquer outros dispositivos que sustentem de forma
específica a medida de reintegração liminar, tampouco delimitados
elementos que possibilitem concluir pela subsunção dos fatos
apresentados a tais normas.

Embora haja registro quanto à possibilidade de a dispensa ter sido
discriminatória, tal conclusão é trazida na decisão impugnada de
forma genérica, baseada no art. 5º, caput, da CF, em razão do
cenário de degradação de empregos e renda decorrente da
pandemia, em contrariedade ao compromisso de não demitir, bem
como do fato do terceiro interessado ter sido dispensado enquanto
outros empregados mantiveram seus empregos. Tais circunstâncias
fáticas, no entanto, na forma em que apresentadas, não permitem a
constatação de dispensa discriminatória, para fins de aplicação da