Tribunal Superior do Trabalho 23/08/2021 | TST

Judiciário

que por esse motivo não pode acarretar a subtração indefinida do
direito potestativo do empregador (art. 7º, I, Constituição Federal) de
gerir a empresa e de eventualmente rescindir contratos de trabalho.
Além disso, enfatizou que a dispensa do terceiro interessado foi
formalizada conforme legislação vigente e quase um ano após o
término do prazo do compromisso de não dispensar, razão pela
qual deve ser considerada válida.

Asseverou que inexistem dispositivos legais, coletivos ou mesmo
normas internas que garantam ao terceiro interessado direito à
estabilidade, e que por isso não se pode impor ao Banco
Requerente que se abstenha de realizar dispensas enquanto
perdurar a pandemia.

Após destacar que o comando jurisdicional atacado implica graves
consequências administrativas, econômicas e sociais e afeta a
organização empresarial, requereu a procedência da reclamação
correcional e a
“suspensão dos efeitos da tutela provisória de
urgência antecipada deferida nos autos do processo nº 0100513-
51.2021.5.01.0045 – ajuizado pelo reclamante, até o julgamento
definitivo e trânsito em julgado da decisão proferida no processo
matriz e, no mínimo, até o trânsito em julgado ou o julgamento em
definitivo do Mandado de Segurança impetrado perante o E. TRT da
1ª Região, sob o processo de nº 0102671-20.2021.5.01.0000”.

À análise.

A presente correição parcial, apresentada em 19/8/2021 , é
tempestiva, eis que a decisão impugnada foi disponibilizada em
12/8/2021 (Id. b9887b2). A representação (Id. 050fa4f e Id.
5d7eed7) está regular.

Eis o teor da decisão corrigenda impugnada:

“Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar,
Id.387bc6e, impetrado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A,
reclamada nos autos do processo RTOrd. 0100513-
51.2021.5.01.0045, contra a decisão (Id. 93a815e) que deferiu a
antecipação de tutela concedendo a reintegração do terceiro
interessado ao quadro de funcionários do banco impetrante.
O Impetrante alega que foi ajuizada a Reclamação Trabalhista
acima relacionada em face do banco impetrante, onde foi requerida
a tutela provisória de reintegração do terceiro interessado ao quadro
de funcionários, em razão da Pandemia do Covid-19, além de
mencionar a declaração do Banco que assumiu o compromisso de
não demitir durante a Pandemia do Coronavírus.

Aduz o impetrante que emitiu o comunicado de suspensão das
demissões no período crítico da pandemia e por mera liberalidade
se comprometeu a não iniciar demissões no período CRÍTICO da
pandemia, qual seja, entre abril e maio de 2020.

Afirma que a Autoridade dita Coatora deferiu a tutela,
fundamentando sua decisão no fato de que as provas trazidas com

a inicial não autorizam não manter o emprego do trabalhador, e
ainda considerando que vivemos em plena pandemia, com
isolamento social e várias medidas que impossibilitam a
recolocação imediata no mercado de trabalho.

Alega que não existia nenhum direito adquirido no contrato de
trabalho da Terceira Interessada que lhe garantisse estabilidade
enquanto durasse o surto epidêmico causado pela COVID-19. A
Terceira Interessada foi dispensada sem justo motivo e em
decorrência do poder potestativo do empregador, não tendo
qualquer relação com o surto epidêmico causado pela COVID-19.
Requer a concessão imediata da liminar, com a suspensão da r.
decisão proferida pela Autoridade Coatora nos autos da
Reclamação trabalhista de nº 0100513- 51.2021.5.01.0045, em
trâmite na 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Analiso.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido
e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre
que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou
jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte
de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as
funções que exerça.

Resta nu e patente que o Banco impetrante no Relatório de Capital
Humano do 2º Trimestre de 2020, informou ter aderido ao
movimento #Nãodemita, que seria “um pacto firmado entre
empresas para preservar empregos e evitar a demissão de milhares
de pessoas”.

A suspensão das demissões foi amplamente divulgada em veículos
de domínio público, bem como pelo sindicato da categoria.

Dessa forma, é incontestável que o Banco impetrante assumiu o
compromisso de não dispensar sem justa causa seus funcionários,
enquanto durasse o período de crise decorrente da pandemia do
coronavírus, que claramente ainda vivenciamos.

Salienta-se que, o argumento de que o compromisso firmado se
limitou aos 60 dias posteriores pacto, não se coaduna com o amplo
lastro probatório arrolado a esses autos, bem como a toda
amplitude de fatos ventilados nas demandas do mesmo tema.
Dito isto, parece-nos claro que a situação de crise decorrente da
pandemia de Covid-19 ainda está presente, tanto do ponto de vista
jurídico, quanto dos pontos de vista econômico e de saúde pública,
razão pela qual estaria ainda em pleno vigor o movimento
#Nãodemita firmado na reunião realizada entre o Comando
Nacional dos Bancários e a Fenaban.

Sob essa ótica, não é razoável aceitar que o Banco impetrado
negligencie o compromisso assumido de forma expressa perante o
Sindicato de classe, seus acionistas e seus colaboradores, de forma
que é dever do Poder Judiciário atuar limitando o poder do réu na