ADVOGADO Alfredo Augusto Casanova Nelson

Ribeiro(OAB: 3134/PA)

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Notifico V. Sª a tomar ciência do ACÓRDÃO ID d02f869.

BELEM/PA, 24 de agosto de 2021.

TARCILA GUEDES TOURINHO

Diretor de Secretaria

Segunda Turma

Notificação

Processo Nº RORSum-0000132-85.2020.5.08.0203

Relator GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO

FILHO

RECORRENTE CADAM S.A.

ADVOGADO PAULO ROBERTO FONSECA

CHUBBA(OAB: 324207/SP)

ADVOGADO GUILHERME MOLLEDO SECCO DOS

SANTOS(OAB: 443515/SP)

ADVOGADO MARCELA ARMINDA DE

SANTANA(OAB: 374501/SP)

ADVOGADO CAMILLA BRANDAO COELHO

ANDRADE(OAB: 427417/SP)

RECORRENTE J. C. DA SILVA SERVICOS GERAIS

LTDA - ME

ADVOGADO ANTONIO CARLOS DE SOUSA

FERREIRA(OAB: 6779/PA)

RECORRIDO OZETHE RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO ROSEMEIRE DAVID DOS

SANTOS(OAB: 23915/DF)

ADVOGADO JOICE ELIZABETH DA MOTA

BARROSO(OAB: 20986/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- CADAM S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

RITO SUMARÍSSIMO

1. RELATÓRIO

Dispensada a redação de relatório por se tratar de feito sujeito ao

rito sumaríssimo, a teor do art. 852-I da CLT.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Conhecimento

Conheço dos recursos, porque preenchem os pressupostos de
admissibilidade. Contrarrazões em ordem.

2.2. Preliminares

2.2.1. Nulidade processual por violação ao contraditório e à
ampla defesa

As reclamadas suscitam a preliminar de nulidade processual por
cerceamento do direito de defesa, em razão da revelia e confissão
ficta a elas aplicadas na audiência Id 516edd6, realizada em
17.03.2021.

A terceira reclamada, CADAM S.A. argumenta que, em sede de
embargos de declaração, o MM. Juízo de origem foi questionado
quanto à inobservância aos procedimentos previstos no Ato
Normativo nº 1/2021 da Corregedoria Regional do Egrégio TRT da
8ª Região e na Resolução nº 354/2020 do CNJ, quanto à
necessidade de concordância das partes para a realização de
audiência de instrução de forma telepresencial, pois as mesmas não
foram intimadas para se manifestarem quanto a este aspecto.

Aduz que em resposta, a r. sentença de embargos deixou de
acolher os argumentos da segunda ré em decorrência de a referida
audiência designada ser inicial, e não de instrução, entendendo não
serem aplicáveis os termos do referido Ato Normativo, não obstante
esse feito tramite sob o rito sumaríssimo.

Assevera que o Juízo a quo incorreu em dois erros in procedendo:
desrespeitou os termos do artigo 852-C da CLT quanto aos
procedimentos específicos do Rito Sumaríssimo, bem como aos
termos do artigo 3º do Ato Normativo CR nº 01/2021.

Argumenta, ainda, ser "imperioso que este MM. Juízo se atente ao
princípio da boa-fé processual, o qual preceitua que na ausência de
provas em contrário, devem ser reputadas como verdadeiras a
alegação da Reclamada quando à impossibilidade de acesso à
sessão telepresencial por problemas técnicos".

A segunda reclamada,J. C. DA SILVA SERVICOS GERAIS LTDA -
ME, também busca a declaração de nulidade processual, ab initio,
alegando que na referida audiência, considerada como de caráter
inaugural pelo Juízo a quo, a respectiva ata lavrada não fez constar
a presença do reclamante, mas apenas de seu patrono, razão pela
qual deveria ter sido arquivada a ação, nos termos do art. 844 da
CLT.

Aduz que não se trata de mero erro material, como entendeu aquele
juízo, uma vez que altera o resultado da decisão proferida, e sequer
houve gravação da audiência em vídeo e áudio, como determina o
Ato Conjunto PRESI/CR nº 009/2020.

Afirma, por outro lado, que a presente reclamação trabalhista, com
valor da causa de R$-28.518,07 está submetida ao rito