TRT da 8ª Região 24/08/2021 | TRT-8

Judiciário

sumaríssimo, portanto, dentre as principais particularidades do rito,
destaca-se a realização de audiência única (art. 852-C da CLT).
Logo, aduz que a Recorrente deveria sim ter sido ouvida no sentido
de escolher a forma de realização da audiência, se por
videoconferência ou telepresencial, mas não lhe fora oportunizada
essa escolha, causando-lhe prejuízo, uma vez que sendo una a
audiência da reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo,
ocorreria naquela sessão a instrução e o julgamento do processo.
Assim, alega ter sido descumprido descumpriu o artigo 3º do ATO
NORMATIVO CR Nº 01, de 03.02.2021.

Argumenta, ainda, que na referida audiência realizada em
17.03.2021, foi declarada a revelia da recorrente, com a
consequente confissão ficta, nos termos do artigo 844 da CLT, e
nesta ocasião, sequer o reclamante foi ouvido, ainda que os
pedidos iniciais envolvessem-se questões fáticas, cujo ônus de
prova era do autor, a exemplo da indenização por danos morais
fundada em "condições adequadas para o bem estar do
trabalhador, sendo que não havia banheiro, tendo o reclamante que
fazer necessidades no mato se expondo ao risco de picadas de
animais rastejantes" - petição inicial Id 9086c54.

Assevera, ainda, que a nulidade processual é também patente visto
que não foi observada a Portaria PRESI 249/2020 TRT8 e o ATO
CONJUNTO PRESI/CR nº 012/20, portanto, o cumprimento do
mandado de notificação de Id.40111bc, levado a efeito pelo oficial
de justiça, em 26.03.2020, não tem validade por ter sido cumprido
em período de suspensão de cumprimento de mandados não
urgentes.

Por fim, sustenta que não há previsão, para que a notificação seja
realizada por Oficial de Justiça no processo de conhecimento, e
sim, por este serventuário, somente nos atos processuais na
execução, conforme dispõe a CLT. Aduz que, de outra sorte, não
sendo possível via postal, devidamente justificado, poderá se fazer
por oficial de justiça que deverá observar o endereço informado na
petição inicial do Autor/Reclamante, o que não teria ocorrido no
caso,

Aduz que, ainda que fosse válida a notificação por Oficial de
Justiça, este, ao fazê-la, não observou o e-mail correto da empresa
e tampouco foi acusado o recebimento do e-mail encaminhado por
aquele serventuário, razão pela qual afirma a recorrente que não foi
regularmente notificada da audiência inaugural.

Examino.

Trata-se de ação de rito sumaríssimo, ajuizada em 24.02.2020,
postulando o autor, em sede de antecipação de tutela, a expedição
de Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados a
título de FGTS, bem como para habilitação em seguro desemprego;
no mérito, pede o reconhecimento da sucessão empresarial da

Primeira e da Segunda Reclamadas, com o reconhecimento da
responsabilidade solidária ou subsidiária da Terceira Reclamada, e
com a condenação das Reclamadas ao pagamento de (i) horas
extras por supressão do intervalo previsto na NR-31 com reflexos,
(ii) depósitos fundiários acrescidos de multa de 40%, (iii)
indenização por danos morais e (iv) honorários advocatícios.
Pleiteia também a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a
entrega das guias para entrada no seguro-desemprego e
movimentação do FGTS, além da expedição de ofícios ao INSS e
ao MPT. Deu à causa o valor de R$ 28.518,07

Através da decisão Id0358c8d houve deferimento da tutela de
urgência.

Ato contínuo foi designada audiência inaugural, na modalidade
presencial, para o dia 02/07/2020, às 09h45.

Consoante as certidões Id's9852495,8d37e4f e 8ca46a8, o oficial
de justiça certifica que, em razão da suspensão do cumprimento
presencial de mandados não urgentes, conforme Portaria da
Presidência do TRT8 nº 249/2020, devido a pandemia COVID-19,
encaminhou o MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA por
e-mail, em arquivo .pdf, para o endereço eletrônico previamente
informado pela empresa J. C. DA SILVA SERVICOS GERAIS LTDA
- ME, por meio de sua funcionária do Administrativo, Sra Gerlanda
Ana.

Explicita que além do arquivo do mandado, foi encaminhado texto
explicativo com dia, hora e local designados para audiência
trabalhista, tendo a referida funcionária acusado o recebimento do
mandado às 10h03min, do dia 12 de maio de 2020.

Contudo, considerando o disposto no Ato Conjunto PRESI/CR n.o
009, de 23 de abril de 2020, que determinou a suspensão do
expediente presencial nas dependências de toda a Justiça do
Trabalho da Oitava Região, por prazo indeterminado, como medida
preventiva à propagação do Coronavírus (Covid-19),
o juízo a quo
proferiu o despacho Id f9f4ca1, datado de 23/06/2020, cancelando
a audiência presencial e e consultou as partes sobre a possibilidade
de realização de audiência inaugural por meio telepresencial
(videoconferência), utilizando-se a ferramenta "Google Meet".
A terceira reclamada CADAN S.A. manifestou sua oposição à
realização da ausência por meio telepresencial alegando
inconsistências técnicas ou de equipamentos, bem como de
serviços de comunicação (internet)
- Petição Id ff68a7e.

O reclamante manifestou concordância com a realização de
audiência inicial
na modalidade telepresencial, mas apenas "para
tentativa de composição e entrega da defesa, com o adiamento
da sessão para oitiva das partes e testemunhas para data
posterior ao retorno das atividades presenciais"
alegando que
"
quanto a audiência de instrução o reclamante informa que não