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Judiciário
CONCEDERO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO
RECLAMANTE;
IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO
LEGAL;
CUSTASPELO RECLAMANTE NO VALOR DE R$1.259,17,
CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA, DAS QUAIS FICA
ISENTO NA FORMA DA LEI.
NADA MAIS.///
PAULA MARIA PEREIRA SOARES
Juíza do Trabalho Titular
RECLAMANTE ELISANDRO RODRIGUES BRANDAO
ADVOGADO YURI RODRIGUES CAMPOS(OAB:
22521/PA)
ADVOGADO JEAN BRUNO SANTOS SERRAO DE
CASTRO(OAB: 20491/PA)
RECLAMADO HERALDO SEVERINO DA LUZ
MENDES
ADVOGADO ROBERTO CHAVES BRANCO(OAB:
17888/PA)
RECLAMADO CONSTRUTORA BRILHANTE LTDA -
EPP
ADVOGADO PAULO ALEXANDRE LEITE DA
SILVA(OAB: 3760/AM)
- CONSTRUTORA BRILHANTE LTDA - EPP
- HERALDO SEVERINO DA LUZ MENDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72ac310
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS
DO PROCESSO Nº0000236-25.2021.5.08.0015, EM
QUEELISANDRO RODRIGUES BRANDÃO CONTENDE EM
FACE DEHERALDO SEVERINO DA LUZ MENDESE
CONSTRUTORA BRILHANTE LTDA, DECIDE O MM. JUÍZO DA
15ª VT DE BELÉM, NOS TERMOS E LIMITES DA
FUNDAMENTAÇÃO:
REJEITAR APRELIMINAR DEILEGITIMIDADE PASSIVA.
1.QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR E COBRAR
O INSS RELATIVO AO PACTO LABORAL, COM FULCRO NA
SÚMULA VINCULANTE Nº 53 DO STF;
2.A CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE E DA 2ª RECLAMADA
3.A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE
RECLAMANTE E RECLAMADOS NESTES AUTOS.
CONCEDERO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO
RECLAMANTE;
IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO
LEGAL;
CUSTASPELO RECLAMANTE NO VALOR DE R$1.259,17,
CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA, DAS QUAIS FICA
ISENTO NA FORMA DA LEI.
NADA MAIS.///
PAULA MARIA PEREIRA SOARES
Juíza do Trabalho Titular
RECLAMANTE SILVIO DE SOUZA MARTINS
ADVOGADO JONATAN DOS SANTOS
PEREIRA(OAB: 19471/PA)
RECLAMADO P B C DA SILVA ARMARINHO
ADVOGADO NICOLAU DOSTOIEVSKI
ALBUQUERQUE WARIS(OAB:
16156/PA)
RECLAMADO J M COMERCIO DE ALIMENTOS
EIRELI - EPP
ADVOGADO LUCAS MOREIRA MAGALHAES(OAB:
26023/PA)
RECLAMADO MKS PARTICIPACOES E
INVESTIMENTOS EIRELI
RECLAMADO LISSANDRA A. OLAIO - ME
RECLAMADO KING INDUSTRIA E COMERCIO DE
PLASTICOS EIRELI - EPP
RECLAMADO E J C DA SILVA COMERCIO EIRELI
RECLAMADO R BARBOSA COELHO COMERCIO
DE ALIMENTOS
ADVOGADO NICOLAU DOSTOIEVSKI
ALBUQUERQUE WARIS(OAB:
16156/PA)
RECLAMADO MICHEL W C DA SILVA EIRELI - EPP
ADVOGADO LUCAS MOREIRA MAGALHAES(OAB:
26023/PA)
RECLAMADO PLACIDO H. DA SILVA NETO - ME
ADVOGADO SUELEN SOUSA BEZERRA(OAB:
21569/PA)
RECLAMADO B. IMPORTADOS LTDA
ADVOGADO MARCELO SOUSA VELOSO(OAB:
20549/PA)
RECLAMADO PLATIBEL IND E COM DE
PLASTICOS LTDA
RECLAMADO E S S AGUIAR SILVA & CIA LTDA -
EPP
TERCEIRO NEW HOME COMERCIO DE
INTERESSADO UTILIDADES LTDA
Confirma a exclusão?