Movimentação do processo 0071913-18.2016.4.01.0000 do dia 30/03/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO DE INSTRUMENTO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 26 de abril de 2017 Quarta-
Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos
adiados ou constantes de Pautas já publicadas.


DECISÃO

1 - Trata-se de agravo de instrumento, até aqui regularmente processado,
contra decisão interlocutória havida no curso de demanda que, no âmbito das
competências regimentais atribuídas à 1 a Seção do TRF1 (§1° do art. 8° do RI-
TRF1), atina com feito previdenciário ou de cunho funcional-administrativo.

Fundamento e decido:

2 - Consoante explicita o STJ (dentre vários: T4, AgRg no AREsp n°
99.057/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJ-e 11/02/2016), ao decidir
monocraticamente o recurso o relator não usurpa a competência do colegiado.

3 - No cotidiano das ações postas sob o crivo recursal desta relatoria, tem-se
não prosperar o agravo de instrumento aviado contra a decisão interlocutória que,
como no caso, conforme revela sua atenta leitura, é, além de razoável, proporcional,
ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também
escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada
“per
relationem"
(como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade
judicante do 1° grau de jurisdição.

4 - Tal assim se compreende notadamente pelo envolvimento de temas
periféricos e de cunho menos complexo (aqui aglutinados -
“ad exemplam", não
taxativo - por razões de celeridade e eficácia), como a concessão ou não de
gratuidade de justiça, a atribuição ou não de efeito suspensivo ao apelo, o
deferimento ou não de perícia judicial, a resolução de rusgas de competência fora do
espaço próprio, que são assuntos os quais, tanto mais em face do CPC/2015, se
podem oportunamente
(“rebus sic stantibus", “secundam eventam litis’’) renovar,
debater e resolver na apelação em si mesma (pelo relator) ou pela via do instituto
processual adequado (Conflito de Competência), sem, em qualquer das hipóteses,
qualquer pronto vislumbre de prejuízo processual às partes ou ao rito em si mesmo.

5 - Ademais, em lanço intelectivo, se a decisão interlocutória for
negativa/obstativa (de liminar [art. 804 do CPC/1973 ou art. 7°, III, da Lei n°
12.106/2009], de antecipação de tutela [§7° ou §3° do art. 273 do CPC/1973] ou de
tutela provisória [art. 294/311 do CPC/2015]), que poderia redundar na concessão,
manutenção ou elevação de benefício previdenciário (RGPS) e/ou em benefício
funcional (de servidor civil ou militar), seria exigível, para sua reforma, além do apoio
em possível norma expressa, um contexto fático-jurídico que evidenciasse - em
cognição sumária/cabal - a conjunção de juridicidade (jurisprudência qualificada de
apoio) com o risco da demora, tal não sendo possível, pois, se exige interpretação
criativa de regra expressa e/ou criação de norma ou a desconsideração das
conclusões da possível fase administrativa, que se aliam à necessidade de
intrincada cognição exauriente (profunda instrução e dialética).

6 - Na mesma linha, salvo, portanto, abordagens teratológicas, não se pode
afastar normas vigentes, que ostentam presunção de constitucionalidade nem atos
administrativos, em prol dos quais militam presunções legais várias e notórias
(legitimidade e veracidade), só derruíveis - se e quando - após ampla dialética, tanto
mais envolvendo pretensões com viés alimentar (o que obsta eventual restituição).

7 - Lado outro, presentes os citados pressupostos/requisitos ventilados no item
5 supra, a decisão positiva/favorável encontra natural guarida.

8 - Por derradeiro e em argumento final de reforço, desde a interposição deste
agravo de instrumento ainda nenhuma questão de maior relevância (risco/urgência
concreta/plausível) foi carreada aos autos, o que poderá, se for a hipótese, ser
destilado em recurso próprio oportuno ao Colegiado, se monocrática retratação
eventualmente não houver (se requerida porventura for).

9 - Pelo exposto, CONFIRMO monocraticamente a decisão agravada (art. 557
do CPC/1973, c/c art. 932 do CPC/2015), pelos próprios fundamentos e mais os
acima explicitados.

10 - Publique-se. Intime-se. Se não houver interposição de recurso ao
Colegiado, certifique-se o trânsito em julgado e baixem/arquivem-se as peças deste
agravo de instrumento.

Brasília, 16 de fevereiro de 2017.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS