Movimentação do processo ARR-0021297-26.2015.5.04.0382 do dia 30/08/2021

Conteúdo da movimentação

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - BANSICREDI

- COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL ENCOSTA SUPERIOR
DO NORDESTE - SICREDI NORDESTE

- TAUANA IBRAINA RISCHTER

O Tribunal Regional deu parcial provimento aos recursos ordinários
das reclamadas e negou provimento ao recurso da reclamante.

As reclamadas interpõem recurso de revista. Ambos os recursos
foram parcialmente recebidos; tendo as partes interposto agravo de
instrumento.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos.

É o relatório.

Examinados. Decido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, ostenta representação
regular, satisfeito o preparo e foi processado nos autos do recurso
denegado (Resolução Administrativa-TST nº 1.418/2010).

Conheço.

2 - MÉRITO

A Vice-Presidência do TRT recebeu parcialmente o recurso de
revista da reclamada, valendo-se dos seguintes fundamentos:
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE
ADMISSAO DE ASSOCIADOS ENCOSTA SUPERIOR DO
NORDESTE RS - SICREDI NORDESTE RS

2. BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Advogado(a)(s):1. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA (RS -
30869)

2. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA (RS - 30869)
Recorrido(a)(s):1. TAUANA IBRAINA RISCHTER

2. BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

3. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE
ASSOCIADOS ENCOSTA SUPERIOR DO NORDESTE RS -
SICREDI NORDESTE RS

Advogado(a)(s):1. FRANCINE NOGUEIRA DOS SANTOS (RS -
99334)

2. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA (RS - 30869)

3. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA (RS - 30869)

Recurso de: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO
DE ASSOCIADOS ENCOSTA SUPERIOR DO NORDESTE RS -
SICREDI NORDESTE RS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.
Não admito o recurso de revista no item.

Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe
fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não
havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação
jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX,
da Constituição Federal, art. 458 do CPC de 1973 (art. 489 do
NCPC) e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais
alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do
TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e
Procedimento / Provas / Depoimento Pessoal / Testemunha /
Suspeição.

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de
Emprego.

Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos
Mulher.

Não admito o recurso de revista no item.

Conforme já referido em preliminar, a Lei nº 13.015/2014 exacerbou
os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de
revista, como se extrai do art. 896, § 1ª-A, da CLT. O novo
pressuposto e ônus do recorrente consiste em apontar a presença
do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e
comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões
recursais e cotejá-lo com as violações indicadas e divergências e
contrariedade trazidas.

Nessa conjuntura, na análise do recurso, evidencia-se que a parte
não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei. A transcrição dos
itens do acórdão, pertinentes aos temas epigrafados, sem a
realização de confronto analítico entre a tese adotada e as
violações legais, contrariedade a súmulas e dissenso pretoriano
apontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT.
O modo adotado na formulação do apelo não ao disposto no art.
896, § 1º-A, da CLT, pois trata da prática de impugnação genérica e
dissociada dos fundamentos adotados no presente caso.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do
acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não há como se
admitir o recurso por contrariedade às Súmulas invocadas ou
violação a dispositivos legais mencionados.

Ainda que assim não fosse, verifico que as controvérsias foram
decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos.
Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na
Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das
provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a
análise das alegações atinentes à matéria.

Também, a decisão está em conformidade com a Súmula 437, I, do
TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive
por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a
redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida
Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos
dispositivos invocados.

Registro, ainda, que o Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015,
apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000,

instaurado por sua Comissão de Jurisprudência em 27/01/2015,
aprovou a Súmula nº 65, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de
junho de 2015, com o seguinte teor: "INTERVALO DO ART. 384 DA
CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição,
sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento,
o previsto no art. 71, § 4º, da CLT". A decisão da Turma está em
conformidade com a Súmula Regional acima mencionada e em
consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST,
que, em composição plena, concluiu pela inexistência de
incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da
Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046,
Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Assim, embora a Constituição
Federal de 1988 contenha previsão no sentido de que homens e
mulheres são iguais em direitos e obrigações, permanece em vigor
o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento de horas extras pela
não observância do intervalo nele previsto, apenas às mulheres.
Nesse sentido: ED-E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, SDI-1, DEJT
09/03/2018; Ag-AIRR-452-24.2014.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT
20/04/2018; AIRR - 986-73.2014.5.09.0652, 3ª Turma, DEJT
03/03/2017; IRR - 1209-88.2012.5.02.0038, 4ª Turma, DEJT
17/06/2016; RR - 1111-75.2011.5.09.0513, 5ª Turma, DEJT
04/07/2016; AIRR - 2377-69.2014.5.12.0041, 6ª Turma, DEJT
01/07/2016; RR - 493-92.2012.5.09.0094, 7ª Turma, DEJT
17/06/2016; e AIRR - 1879-50.2013.5.03.0140, 8ª Turma, DEJT
03/03/2017. Assim, inviável o recebimento do recurso de revista,
nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.
Assim, nego seguimento ao recurso em relação a todos os itens DA
NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. DO CERCEAMENTO DE
DEFESA DO RECORRENTE. DO INDEFERIMENTO DA PROVA
TESTEMUNHAL, DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE
BANCÁRIA DA OBREIRA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
SDB-I 379 do TST, Da Anotação Na CTPS. Das Diferenças
Salariais. Da Gratificação Semestral. Da Participação Nos Lucros E
Resultados. Do Auxílio-Refeição, Do Auxílio-Cesta Alimentação E
Da 13ª Cesta-Alimentação, DAS HORAS EXTRAS, DO
INTERVALO INTRAJORNADA, DO ARTIGO 384 DA CLT e
subitens relacionados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) 219, I, do Tribunal Superior do
Trabalho.

Admito o recurso de revista no item.

Decidiu a Turma:

A parte não junta credencial sindical.

Todavia, apresenta declaração de insuficiência de rendimentos na
própria inicial (id. ce1e0c8) o que basta para o deferimento do
benefício da assistência judiciária e condenação da Reclamada ao
pagamento dos honorários advocatícios de assistência judiciária,
nos termos da Lei n. 1.060/50.

Entende-se que as restrições impostas pela Lei n. 5.584/70
encontram óbice no art. 133 da Constituição Federal, que
reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do
advogado, bem como nos artigos 5º, XIII, que veda, por atentatório
à liberdade de atuação profissional a criação de "reservas de
mercado" aos advogados ligados aos sindicatos, e do art. 5º, LV, já
que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade de
escolha pelo litigante de advogado de sua confiança.

(...)

Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 219, I, do
TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

Recurso de: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à
análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.
Não admito o recurso de revista no item.

Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de
prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões
suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese
explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, art. 458 do CPC de 1973 (art. 489 do NCPC)
e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na
esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e
Procedimento / Provas / Depoimento Pessoal / Testemunha /
Suspeição.

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de
Emprego.

Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento.
Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos
Mulher.

Não admito o recurso de revista no item.

Repito que a teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada
pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de
22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o
trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento
da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de
forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar
de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte.

Infere-se das razões de recurso da recorrente que as matérias
objeto de controvérsia foram delimitadas com a reprodução dos
mesmos trechos apontados no recurso da outra reclamada, sendo
idênticas, também, as alegações recursais. Reporto-me, pois, aos
termos da fundamentação antes adotada e, pelas mesmas razões já
expostas, nego seguimento ao recurso de revista quanto aos temas
DA NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. DO CERCEAMENTO
DE DEFESA DO RECORRENTE. DO INDEFERIMENTO DA
PROVA TESTEMUNHAL, DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE
BANCÁRIA DA OBREIRA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
SDB-I 379 do TST, Da Anotação Na CTPS. Das Diferenças
Salariais. Da Gratificação Semestral. Da Participação Nos Lucros E
Resultados. Do Auxílio-Refeição, Do Auxílio-Cesta Alimentação E
Da 13ª Cesta-Alimentação, DAS HORAS EXTRAS, DO
INTERVALO INTRAJORNADA, DO ARTIGO 384 DA CLT e
subitens.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) 219, I, do Tribunal Superior do
Trabalho.

Admito o recurso de revista no item.

A fundamentação do acórdão já foi transcrita no exame do recurso
anterior.

Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 219, I, do
TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

Passo a analisar os recursos conjuntamente ante a similitude das
matérias apresentadas. As agravantes pleiteiam a reforma da
decisão quanto aos temas não recebidos no despacho denegatório.
Pois bem.

De início, saliente-se que a Lei 13.015/2014 teve como algumas de
suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de
revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar
maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação
dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário
voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da
jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista.

Nos termos do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT, o recurso de revista
tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando
as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à
Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre
Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma
coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional
ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre
a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST,
súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do
TST.

Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do
artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal
de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição
Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento,
é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista-, grifamos.

Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o
recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, -...ônus de
produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão,
cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido
publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de
julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte,
mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem
ou assemelhem os casos confrontados-, grifamos.

A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de
adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se
orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da
contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de
teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma
genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para
um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e
adequação formal do apelo.

Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a
violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica
da divergência jurisprudencial, visam a permitir a identificação
precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança
das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo
que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional,
possibilite a formação de precedentes como elemento de
estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da
jurisprudência nacionalmente unificada.

A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de
revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento.
Quanto aos temas "negativa de prestação jurisdicional",
"enquadramento da reclamante", "intervalo do art. 384 da CLT" e
"anotação na CTPS", verifica-se que não foram preenchidos os
requisitos da Lei nº 13.015/2014.

No caso, a recorrente, em que pese ter cumprido os requisitos da
Lei nº 13.015/2014 quanto ao tema "negativa de prestação
jurisdicional", porquanto transcreveu os trechos da petição de
embargos de declaração e do acórdão dos embargos de declaração
, deixou de indicar, nas razões recursais, os aspectos que, em sua
perspectiva, teriam permanecido omissos, contraditórios ou
obscuros na decisão recorrida após a oposição de embargos de
declaração .

De fato, a transcrição integral dos embargos de declaração opostos
desserve para esse fim, já que cabe à parte recorrente apontar em
quais pontos específicos o Regional teria negligenciado seu dever
de prestar a jurisdição, o que não ocorreu no caso dos autos. Certo
é que não deve ser transferida ao magistrado a tarefa de inquirir
quais dos argumentos da parte teriam ou não sido devidamente
analisados quando do julgamento dos embargos de declaração.
No tocante ao primeiro tema, extrai-se que o trecho da decisão
recorrida transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de
direito assentados no acórdão regional, mormente quanto às
atividades desempenhadas pela reclamante, circunstância, aliás,
discutida nas razões recursais. Logo, não foi atendido o requisito do
art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

E, quanto ao tópico acerca do intervalo previsto no art. 384 da CLT,
houve a transcrição do trecho do acórdão em tópico diverso daquele
no qual houve a oposição específica à matéria, o que não se
admite, nos termos do art. 896, § 1º, I e III, da CLT, ante a
impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos
fundamentos do acórdão. Com efeito, a parte, além de indicar o
trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a
fundamentação jurídica exposta nas razões recursais conforme o
referido dispositivo.

No tocante à anotação da CTPS, verifica-se que a argumentação da
reclamada nas razões recursais não traz paridade com a
fundamentação apresentada no acórdão recorrido. Logo, não foi
atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ante a falta de
prequestionamento da matéria.

Em relação aos demais temas, foram preenchidos os requisitos da
Lei nº 13.014/2018. Passo a examinar.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

Eis os termos da decisão recorrida:

Na audiência de instrução, ouvidas as testemunhas convidadas pela
Reclamada, decidiu o Magistrado que, com a ressalva de que não
se presume a má-fé de partes ou procuradores, decido em juízo por
indeferir a oitiva das testemunhas apresentadas pelos réus por
entender comprometida, ao menos de forma sugerida, o
afastamento necessário dos fatos em comprovação.

As testemunhas trazidas pelas Reclamadas referem que
participaram de reunião com os Procuradores das Rés, para
conversa sobre os procedimentos adotados na audiência, como
deveriam portar-se e os fatos que seriam abordados.

Com efeito, conforme refere o Magistrado de origem, não há como
presumir a má-fé das testemunhas, porém, o procedimento adotado
pelas Reclamadas macula o ânimo das testemunhas, não havendo
como considerar seus depoimentos.

Como bem observa a decisão, tal situação compromete a prova oral
que as Reclamadas pretendiam produzir, não havendo falar em

cerceamento de defesa.

A finalidade da fase de instrução do processo é conhecer como
ocorreram os fatos, aproximando-se da realidade, cabendo ao juiz
determinar as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos
controvertidos, o que não seria permitido, diante da atitude das
Reclamadas.

Assim, merece ser mantida a Sentença, nos termos consignados.
Prefacial rejeitada.

No caso, o Regional consignou não haver considerar o depoimento
das testemunhas apresentadas pela reclamada, por entender que "o
procedimento adotado pelas Reclamadas [reunião com os
procuradores da reclamada] macula o ânimo das testemunhas.".
Logo, não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa
alegado, ante o entendimento consagrado no art. 131 do CPC, que
consagra a liberdade do juiz de apreciar a prova, atendendo aos
fatos e circunstâncias apresentados nos autos e considerados
relevantes ao julgamento da lide.

HORAS EXTRAS

Eis os termos da decisão:

Primeiramente, reconhecida a condição de bancária da Autora, sua
jornada de trabalho é de 6h e 30h semanais.

Conforme refere a decisão recorrida, corretamente embasada na
prova oral produzida, à vista de todos os elementos antes referidos,
arbitro que a autora trabalhou, a partir de quando admitida como
empregada, como regra, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h,
com intervalo de 1 hora, exceto em uma ocasião mensal, na qual
fruía apenas 40 minutos de intervalo, estendendo a jornada aludida
em 45 minutos em três ocasiões mensais até 31.12.2013 e por 15
minutos em uma ocasião por trimestre a partir de 1°.01.2014.
Arbitro, ainda, que, além de tais horários, a demandante atuou em
eventos paralelos à prestação de trabalho (tais como reuniões,
assembleias, seminários e cursos, estes inclusive mediante acesso
ao sistema informatizado da ré, tal como alegado na petição inicial),
arbitrando-se que a autora participava de seminários em 3 sábados
ao ano, das 8h às 12h, acrescido de 3 horas em deslocamentos;
reuniões, a cada três meses, das 19h às 21h; assembleias anuais,
das 18h às 23h e ainda, realizava cursos, em duas vezes por mês,
das 19h às 20h. Esclareço que o arbitramento procedida se dá em
termos médios, observados os elementos de prova contidos nos
autos e, ademais, o princípio da razoabilidade.

Verifica-se que o Regional condenou a reclamada ao pagamento do
labor suplementar com base nas provas dos autos, mormente a
prova testemunhal. Desse modo, pretender modificar a decisão
regional implicaria o revolvimento fático-probatório, ante os termos
da Súmula nº 126 do TST.

INTERVALO INTRAJORNADA

Eis os termos da decisão:

Ainda, a concessão parcial dos intervalos intrajornada acarreta
prejuízo à saúde física e mental do trabalhador. Nesse caso,
consoante dispõe o artigo 71, §4º, da CLT, deve o empregador
remunerar o período correspondente ao intervalo, e não apenas o
tempo suprimido. Este é o entendimento da Súmula n. 437 do TST.
No mesmo sentido, a Súmula n. 63 deste TRT in verbis:
INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO
PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada
assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo
legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º,
da CLT.

Desse modo, é devido o pagamento de uma hora extra, sem a
consideração do período parcial concedido a título de intervalo
intrajornada, nos termos do item I da Súmula n. 437 do TST, o que
já foi considerado na origem.

No caso, tendo o Regional aplicado ao caso a Súmula nº 437 do
TST, compreende-se que havia a fruição irregular do intervalo
intrajornada, pelo que não há como discutir acerca do tempo gasto
para tal finalidade. Incidência da Súmula nº 126 do TST.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

O recurso de revista é tempestivo, ostenta representação regular e
foi satisfeito o preparo. Passo à análise dos pressupostos
intrínsecos do apelo.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Regional deferiu o pagamento dos honorários advocatícios.

As reclamadas se insurgem contra a decisão.

Pois bem.

O artigo 896, § 1º-A, da CLT, introduzido pela referida lei, exige,
como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de
revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
apelo.

No caso, não foram preenchidos os requisitos da Lei nº
13.015/2014. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da
decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a
fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º,
I e III, da CLT). No caso, houve a transcrição do trecho do acórdão
em tópico diverso daquele no qual houve a oposição específica à
matéria, o que não se admite, nos termos do referido dispositivo,
ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos
fundamentos do acórdão.

Por oportuno, cabe salientar que, quando a parte transcreve o
trecho do acórdão no tópico adequado, o faz de forma incompleta,
sem trazer o trecho sobre a sucumbência, o que, aliás, foi
impugnado no recurso.

Não conheço.

Publique-se.

Brasília, 24 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator