Movimentação do processo AIRR-0021506-58.2017.5.04.0403 do dia 30/08/2021

Conteúdo da movimentação

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BRAZIL CAPITAL PARTNERS I-B, LP

- DEG - DEUTSCHE INVESTITIONS- UND
ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH

- JOEL CAVAZZOLA

- MASSA FALIDA da GUERRA S.A. - IMPLEMENTOS
RODOVIÁRIOS

- TOLSTOI INVESTIMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela primeira
reclamada, MASSA FALIDA DA GUERRA S.A. - IMPLEMENTOS
RODOVIÁRIOS, em face da decisão monocrática por meio da qual
se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista.

Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a
acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece
processamento, porquanto preenchidos todos os pressupostos de
admissibilidade recursal.

Não foram apresentadas contraminuta, nem contrarrazões.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do
Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico
(processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da
República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de
Instrumento serão examinados à luz da legislação processual
vigente à época da publicação da decisão agravada.

Foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal
relativos ao Agravo de Instrumento.

Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do
Trabalho, por ocasião do exame de admissibilidade do Recurso de
Revista patronal:

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios
Alegação (ões):

- violação do(s) art(s). 5º, V e X, da Constituição Federal.

- violação do(s) art(s). 186, 187 e 944 do CCB; 818, I, e "791-A da

CLT; 373, I, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de
forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar
de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o
ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os
trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma
isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de
forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não
estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de
lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao
cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos
paradigmas e súmula trazidos à apreciação.

Destaco, a propósito, decisão proferida pela C. Corte Superior:
RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA
LEI N.º 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO
RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO
DA MATÉRIA OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL.
NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. Dentre as
inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º
13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não
conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte
proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no
Apelo. A transcrição de trecho do acórdão recorrido, no início ou no
final das razões de Revista ou, ainda, a mera transcrição integral
dos fundamentos adotados, com a manutenção da prática de
impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do
regramento anterior, não atende à exigência, sendo necessário que
a parte promova a correlação das teses discutidas. Com efeito, a
nova técnica estabelecida exige que a demonstração da violação
legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência
jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do
ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos
quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação
legal/constitucional ou diverge de outro julgado. Desatendidos os
requisitos de admissibilidade da Revista, não se conhece do
Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido (RR-361-
59.2015.5.19.0059., Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data
de Julgamento: 03/08/2016, 42 Turma, Data de Publicação: DEJT
05/08/2016).

Nego seguimento.

Conforme se depreende do excerto transcrito e da minuta do
Agravo de Instrumento, a impugnação recursal diz respeito aos
temas "indenização por dano moral" e "honorários advocatícios".
Em relação ao tema "indenização por dano moral", o Tribunal
Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela
primeira demandada, sob o fundamento de que restou mantida "a
condenação das reclamadas ao pagamento dos salários dos meses
de abril, maio, junho, julho e agosto de 2017", do "saldo de

setembro de 2017 e das verbas resilitórias", sendo, diante de tal
realidade, presumido o dano moral (p. 1.562 do eSIJ).

Já no que tange ao tema "honorários advocatícios", consignou
expressamente a Corte de origem que "o presente processo foi
iniciado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 - atento à
vacatio legis imposta no art. 6º da LINDB" (p. 1.567 do eSIJ), sendo,
portanto, indevidos os honorários pretendidos pela primeira
reclamada em decorrência da sucumbência recíproca.

Fixadas tais premissas fáticas e constatando-se que o Recurso de
Revista atende aos demais requisitos processuais de
admissibilidade, notadamente o previsto no artigo 896, § 1º-A, I da
CLT, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de
transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação
das Leis do Trabalho.

Não há falar em transcendência política, visto que o acórdão
recorrido, quanto aos temas sob exame, não se revela contrário à
jurisprudência pacífica desta Corte superior ou do Supremo Tribunal
Federal.

Tampouco se verifica configurada a transcendência jurídica da
causa, porquanto não se vislumbram indícios da existência de
questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista
relativa à controvérsia ora submetida a exame.

Não se identifica, outrossim, a transcendência social da causa, visto
que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de
suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na
legislação pátria.

Não se reconhece, por fim, transcendência econômica no caso dos
autos, visto que o valor arbitrado à condenação, quanto aos temas
ora impugnados, não se revela elevado ou desproporcional aos
pedidos formulados e deferidos na instância ordinária.

Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da
transcendência da causa quanto aos temas sob exame, resulta
inviável o processamento do Recurso de Revista.

Ante o exposto, afastando a transcendência da causa quanto aos
temas "indenização por dano moral" e "honorários advocatícios",
conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe
provimento.

Publique-se.

Brasília, 27 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator