TRT da 2ª Região - 30/08/2021 - Judiciário - Pg. 3056

expeça-se ofício de pagamento dos honorários periciais à
Presidência do E. TRT da 2ª Região e, após, suspenda-se a
execução dos honorários de sucumbência nos termos do §4º
do art. 791-A da CLT.

Ressalte-se que é de 02 anos o prazo para que o interessado
comprove a capacidade financeira do sucumbente em satisfazer o
débito.

Dê ciência às partes e, após expedido o ofício, encaminhem-se os
autos ao arquivo.

Lívia Soares Machado

Juíza do Trabalho

SAO PAULO/SP, 27 de agosto de 2021.

LIVIA SOARES MACHADO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Processo Nº ATOrd-000XXXX-17.2013.5.02.0042

RECLAMANTE ABILIO DE SOUZA

ADVOGADO JAQUELINE CHAGAS(OAB:

101432/SP)

RECLAMADO HOSPITAL DAS CLINICAS DA

FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Intimado(s)/Citado(s):
- ABILIO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7de4d3
proferido nos autos.

C O N C L U S Ã O

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a)
da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da juntada da(s)
petição (ões) #id:4833f2b .

À elevada apreciação de V.Exa.

São Paulo, 27 de agosto de 2021

NAIR ANGELA DOS SANTOS E SILVA

Servidor

Vistos, etc.

A Lei 6.858/80 estabelece que os créditos trabalhistas devidos pelos
empregadores aos trabalhadores e não recebidos em vida pelo
titular serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados
perante a Previdência Social. Observa-se que somente a falta de
habilitação perante o INSS enseja a aplicação supletiva das regras
de sucessão contidas na legislação civil.

Diante do falecimento do Exequente e considerando a ausência de
informações do INSS requeridas pelo Ofício #id:281626e, intime-se
o patrono do "de cujus" para juntar aos autos a Certidão dos
Dependentes Habilitados perante a Previdência Social, a fim de
regularizar o polo ativo, conforme já requerido na decisão
Id.7fc1028 pela Presidência deste Regional no prazo de 30 dias,
uma vez que cabe ao interessado promover as diligências que se
entenderem necessárias.

Não havendo habilitados junto ao órgão previdenciário, defiro prazo
de 30 dias para o patrono comprovar o inventariante nomeado pela
Justiça Comum.

Cumprido voltem conclusos para deliberações acerca do
estabelecido pela Secretaria de Precatórios.

SAO PAULO/SP, 27 de agosto de 2021.

LIVIA SOARES MACHADO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Processo Nº ATSum-100XXXX-32.2021.5.02.0042
RECLAMANTE CLEVERSON SOUZA CUSTODIO

ADVOGADO KATIA MARIA DE ABREU

VETTORE(OAB: 230946/SP)

RECLAMADO A.L.B. COMERCIO DE ALIMENTOS

LTDA.

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:

157840/SP)