Movimentação do processo ATOrd-0000225-94.2013.5.05.0003 do dia 30/08/2021

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Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO DOIS DE JULHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5027206
proferida nos autos.

Vistos etc.

Sustenta a reclamante que há clara tentativa de fraude à execução
pela reclamada e a empresa MAKTUB EMPREENDIMENTOS
EDUCACIONAIS(CEJAS –CENTRO DE ESTUDOS JOSÉ ARAS).
Afirma que quanto à alteração do pacto de cooperação firmado
entre a ré e a referida empresa “
apesar de existir assinatura da 1ª
pactuante na data acima citada com reconhecimento de firma por
semelhança em cartório, inclusive de uma das testemunhas, no
tocante à assinatura da Parte Terceira em questão, não existe
qualquer formalização em cartório neste sentido, o que reverbera de
forma clara a fraude no tocante à data de assinatura do MAKTUB
EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ME(CENTRO DE
ESTUDOS JURÍDICOSJOSÉARAS–CEJAS), nos termos do recorte

abaixo da alteração de pacto em voga (…) Sendo assim, revela-se
claro que, tratando-se de um contrato de tanta relevância, com
suposta antecipação de mais de R$ 150.000,00 de débitos, é óbvio
que as partes realizariam a formalização em cartório, o que
somente não foi realizado pela empresa Terceira, porque tal
assinatura se deu após a sua ciência da ordem judicial de bloqueio
de faturas
". Sustenta, ainda, que corrobora com sua alegação de
fraude a demora da empresa em responder ao mandado de
bloqueio e penhora de crédito da reclamada. Por fim, afirma que o
no primeiro Termo de Acordo dos autos de Id ce1e627, as partes
convencionaram que os alunos do décimo semestre da executada
teriam acesso gratuito aos cursos da 1ª e 2ª Fase da OAB, o que
não representaria custo algum entre as partes Termo Aditivo
apresentado pela terceira, CEJAS, esta tenta justificar a existência
de crédito no montante de R$ 52.580,40 com suposto débito de
acesso de alunos da executada nos cursos da Terceira, sem
qualquer documento que justifique, o que é uma clara contradição
.
A empresa MAKTUB EMPREENDIMENTOS

EDUCACIONAIS(CEJAS –CENTRO DE ESTUDOS JOSÉ ARAS),
apresentou contestação de id 07e1e3a, afirmando que já
comprovou nos autos, documentos de id ce1e627 e id e604664, que
firmou termo de cooperação com a reclamada e que em razão dele
e sucessivos aditivos, efetivou antecipações de crédito em favor da
ré e que em que em 29 de Junho de 2020 foi assinado o sexto
aditivo ao termo de cooperação, id e604664, através do qual,
recorrendo a empréstimo bancário e somando o valor que lhe era
devido pela Fundação Dois de Julho pela cota-parte dos cursos
preparatórios de 1ª Fase liberados para os alunos da Faculdade
Dois de Julho, foram antecipados o valor total de 156 mil reais, de
modo que o CEJAS encontra-se quite em relação aos pagamentos
relativos a cotas de energia e de alugueres até Outubro de 2023,
inclusive, consoante se depreende da cláusula segunda do referido
instrumento. Ademais, informa que o referido aditivo contém firma
reconhecida em cartório na mesma data de sua formalização em 29
de junho de 2020 e que só ficou ciente da ordem judicial de
bloqueio de eventuais crédito da reclamada em 04 de dezembro de
2020, tendo se manifestado nos autos no dia 11 de dezembro de
2020. Pois bem. Afasto a alegação de fraude à execução pela
reclamante, em razão do não cumprimento da ordem de bloqueio e
penhora de créditos da reclamada junto à empresa MAKTUB
EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS(CEJAS –CENTRO DE
ESTUDOS JOSÉ ARAS), uma vez que não há prova de que o
referido sexto aditivo ao termo de cooperação foi assinado em data
posterior àquela que consta no documento, como firma reconhecida
na mesma data do documento, ônus da reclamante. Quanto à data
de recebimento do mandado de bloqueio e penhora, tal ocorreu em

29 de setembro de 2020, conforme certidão do Oficial de Justiça de
id 1e53240. A notificação ocorrida em 09 de dezembro de 2020 foi
uma solicitação de resposta pela Secretaria da Vara ao mandado já
enviado, diante da inércia da empresa, datas posteriores ao sexto
aditivo ao termo de cooperação firmado. Por fim, quanto ao alegado
crédito da empresa junto à reclamada, afirma o CEJAS que "
quanto
aos alugueis e cotas de serviços antecipados até Outubro/2023,
bem como que desde29/06/2020 é credor do valor de R$ 3.088,45
(três mil oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), para
posteriores compensações, conforme se vê da cláusula segunda do
sexto aditiv
o". Assim, a fraude não pode ser reconhecida por mera
presunção, fazendo-se necessária a apresentação de provas
robustas nesse sentido, o que não ocorreu na hipótese.

Diante do exposto, rejeito a alegação de fraude à execução feita
pela reclamante.

Notifiquem-se as partes.

"

SALVADOR/BA, 30 de agosto de 2021.

ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM
Juiz(a) do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA ROSANE RUBIM NOVOA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5027206
proferida nos autos.

Vistos etc.

Sustenta a reclamante que há clara tentativa de fraude à execução
pela reclamada e a empresa MAKTUB EMPREENDIMENTOS
EDUCACIONAIS(CEJAS –CENTRO DE ESTUDOS JOSÉ ARAS).
Afirma que quanto à alteração do pacto de cooperação firmado
entre a ré e a referida empresa “
apesar de existir assinatura da 1ª
pactuante na data acima citada com reconhecimento de firma por
semelhança em cartório, inclusive de uma das testemunhas, no
tocante à assinatura da Parte Terceira em questão, não existe
qualquer formalização em cartório neste sentido, o que reverbera de
forma clara a fraude no tocante à data de assinatura do MAKTUB
EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ME(CENTRO DE
ESTUDOS JURÍDICOSJOSÉARAS–CEJAS), nos termos do recorte
abaixo da alteração de pacto em voga (…) Sendo assim, revela-se
claro que, tratando-se de um contrato de tanta relevância, com
suposta antecipação de mais de R$ 150.000,00 de débitos, é óbvio
que as partes realizariam a formalização em cartório, o que
somente não foi realizado pela empresa Terceira, porque tal
assinatura se deu após a sua ciência da ordem judicial de bloqueio
de faturas
". Sustenta, ainda, que corrobora com sua alegação de
fraude a demora da empresa em responder ao mandado de
bloqueio e penhora de crédito da reclamada. Por fim, afirma que o
no primeiro Termo de Acordo dos autos de Id ce1e627, as partes
convencionaram que os alunos do décimo semestre da executada
teriam acesso gratuito aos cursos da 1ª e 2ª Fase da OAB, o que
não representaria custo algum entre as partes Termo Aditivo
apresentado pela terceira, CEJAS, esta tenta justificar a existência
de crédito no montante de R$ 52.580,40 com suposto débito de
acesso de alunos da executada nos cursos da Terceira, sem
qualquer documento que justifique, o que é uma clara contradição
.
A empresa MAKTUB EMPREENDIMENTOS
EDUCACIONAIS(CEJAS –CENTRO DE ESTUDOS JOSÉ ARAS),
apresentou contestação de id 07e1e3a, afirmando que já
comprovou nos autos, documentos de id ce1e627 e id e604664, que
firmou termo de cooperação com a reclamada e que em razão dele
e sucessivos aditivos, efetivou antecipações de crédito em favor da
ré e que em que em 29 de Junho de 2020 foi assinado o sexto
aditivo ao termo de cooperação, id e604664, através do qual,
recorrendo a empréstimo bancário e somando o valor que lhe era
devido pela Fundação Dois de Julho pela cota-parte dos cursos
preparatórios de 1ª Fase liberados para os alunos da Faculdade
Dois de Julho, foram antecipados o valor total de 156 mil reais, de
modo que o CEJAS encontra-se quite em relação aos pagamentos
relativos a cotas de energia e de alugueres até Outubro de 2023,
inclusive, consoante se depreende da cláusula segunda do referido
instrumento. Ademais, informa que o referido aditivo contém firma

reconhecida em cartório na mesma data de sua formalização em 29
de junho de 2020 e que só ficou ciente da ordem judicial de
bloqueio de eventuais crédito da reclamada em 04 de dezembro de
2020, tendo se manifestado nos autos no dia 11 de dezembro de
2020. Pois bem. Afasto a alegação de fraude à execução pela
reclamante, em razão do não cumprimento da ordem de bloqueio e
penhora de créditos da reclamada junto à empresa MAKTUB
EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS(CEJAS –CENTRO DE
ESTUDOS JOSÉ ARAS), uma vez que não há prova de que o
referido sexto aditivo ao termo de cooperação foi assinado em data
posterior àquela que consta no documento, como firma reconhecida
na mesma data do documento, ônus da reclamante. Quanto à data
de recebimento do mandado de bloqueio e penhora, tal ocorreu em
29 de setembro de 2020, conforme certidão do Oficial de Justiça de
id 1e53240. A notificação ocorrida em 09 de dezembro de 2020 foi
uma solicitação de resposta pela Secretaria da Vara ao mandado já
enviado, diante da inércia da empresa, datas posteriores ao sexto
aditivo ao termo de cooperação firmado. Por fim, quanto ao alegado
crédito da empresa junto à reclamada, afirma o CEJAS que "
quanto
aos alugueis e cotas de serviços antecipados até Outubro/2023,
bem como que desde29/06/2020 é credor do valor de R$ 3.088,45
(três mil oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), para
posteriores compensações, conforme se vê da cláusula segunda do
sexto aditiv
o". Assim, a fraude não pode ser reconhecida por mera
presunção, fazendo-se necessária a apresentação de provas
robustas nesse sentido, o que não ocorreu na hipótese.

Diante do exposto, rejeito a alegação de fraude à execução feita
pela reclamante.

Notifiquem-se as partes.

"

SALVADOR/BA, 30 de agosto de 2021.

ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM
Juiz(a) do Trabalho Titular