TRT da 15ª Região 30/08/2021 | TRT-15

Judiciário

requerida, pois NÃO preenchidos os requisitos do artigo 300 do
CPC.

Designe-se audiência com urgência, intimando as partes.
ITAPOLIS/SP, 24 de agosto de 2021.

MARCOS ROBERTO WOLFGANG

Juiz do Trabalho Titular

EDL

Processo Nº ATOrd-0010311-26.2021.5.15.0049

AUTOR ELAINE PRISCILA BUENO

ADVOGADO WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE

OLIVEIRA(OAB: 258338/SP)

RÉU MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE

RÉU VAGNER ELENO FAVI

ADVOGADO FERNANDO CEZAR SILVA

JUNIOR(OAB: 392525/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELAINE PRISCILA BUENO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0679d45
proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos, etc.

A parte autora requer, a título de tutela provisória, sejam expedidos
alvarás para levantamento do FGTS depositado e cadastramento
junto ao Seguro-Desemprego, bem como dado baixa na CTPS
física, argumentando que rescindiu indiretamente o contrato de
trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT.

Pois bem.

A tutela provisória, disposta nos artigos 294 e seguintes do CPC,
pode ser de urgência ou evidência. A primeira, de natureza
satisfativa ou cautelar, somente será deferida se demonstrada a
“probabilidade do direito” e o “perigo da demora” (art. 300, CPC). A
segunda (evidência), de natureza satisfativa/antecipada, exige para
seu deferimento a comprovação dos fatos que dão sustentação ao
pedido, a demonstrar a evidência do direito, conforme disposto no
art. 311 e incisos do CPC.

No caso dos autos, diante da contestação das reclamadas, e
embora haja o perigo da demora, em face da natureza alimentar
das verbas, por outro lado não há a probabilidade do direito, uma
vez que há controvérsia sobre o afastamento da empregada, seja
sobre a data do desligamento bem como sobre a modalidade de
desligamento.

Sendo assim, INDEFIRO, portanto, a tutela antecipada na forma
requerida, pois NÃO preenchidos os requisitos do artigo 300 do
CPC.

Designe-se audiência com urgência, intimando as partes.
ITAPOLIS/SP, 24 de agosto de 2021.

MARCOS ROBERTO WOLFGANG

Juiz do Trabalho Titular

EDL

Processo Nº ATOrd-0151500-80.2007.5.15.0049

AUTOR DAMARIS ALVES AFONSO

ADVOGADO DIVALDO EVANGELISTA DA

SILVA(OAB: 82443/SP)

AUTOR MARLENE ELIAS

ADVOGADO LARISSA FIORENTINO MASSOLA

MACHADO(OAB: 155612/SP)

AUTOR JOSIANE AFONSO CARDOZO

ADVOGADO DIVALDO EVANGELISTA DA

SILVA(OAB: 82443/SP)

AUTOR PAULO HENRIQUE AFONSO XAVIER

ADVOGADO DIVALDO EVANGELISTA DA

SILVA(OAB: 82443/SP)

AUTOR JOSELI ALVES AFONSO DA SILVA

ADVOGADO DIVALDO EVANGELISTA DA

SILVA(OAB: 82443/SP)

RÉU TRANSPORTES WILTON PEREIRA

LTDA - ME

ADVOGADO BRUNO ZANIBONI(OAB: 306722/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TRANSPORTES WILTON PEREIRA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8448423
proferida nos autos.

DECISÃO

Mantenho o despacho agravado, observando-se a ausência do
depósito recursal exigido, conforme previsão do art. 899, § 7º da
CLT, acrescentado pela Lei n° 12.275/2010.

Apresente o(a) agravado(a) contraminuta ao agravo de instrumento
e contrarrazões ao recurso principal.

Após, proceda-se à remessa do processo ao segundo grau.

Sem prejuízo da determinação supra, intimem-se ainda os patronos
das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento
junto ao sistema PJe na 2ª instância.

Intimem-se.

Itapolis, 23.08.2021

Processos na página

0151500-80.2007.5.15.0049