TRT da 15ª Região 18/08/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 10328

Intimado(s)/Citado(s): -    ANDRE LUIS SOFIA -    COFCO BRASIL S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010597-16.2016.5.15.0037 - 7 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COFCO BRASIL S.A Advogado(a)(s): ALBERTO KAIRALLA BIANCHI (SP - 161488) Recorrido(a)(s): ANDRE LUIS SOFIA Advogado(a)(s): ALEX COCHITO (SP - 158922) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/05/2017; recurso apresentado em 09/05/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. No tocante ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 91 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, acarreta a condenação ao pagamento do período integral, com adicional de, no mínimo, 50%." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 06/2017, de 10 de fevereiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 20/02/2017, págs. 03-04 ; D.E.J.T. de 21/02/2017, págs. 03-04; no D.E.J.T. de 22/02/2017, págs. 01-02). DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. Ao acolher a restituição dos descontos efetivados a título de "Contribuição Confederativa", o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula Vinculante 40 do Ex. STF, com o Precedente Normativo 119 e com a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7°, da CLT c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    COFCO BRASIL S.A -    DIEGO BRUNO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010787-06.2016.5.15.0028 - 10a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COFCO BRASIL S.A Advogado(a)(s): GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA (SP - 210914) Recorrido(a)(s): DIEGO BRUNO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): LUCIO DE SOUZA JUNIOR (SP - 243964) PAULO HENRIQUE LEBRON (SP - 125625) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/05/2017; recurso apresentado em 22/05/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / EPI. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9°, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS. O v. julgado manteve o valor arbitrado aos honorários periciais por entender razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ALGAR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA -    GUARANI S.A. -    MIGUEL JORGE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010794-86.2015.5.15.0107 - 5 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. GUARANI S.A. Advogado(a)(s): 1. ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA (SP - 236729) Recorrido(a)(s): 1. ALGAR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 2. MIGUEL JORGE DA SILVA Advogado(a)(s): 1. WILLY FALCOMER FILHO (MG - 60385) 2. FREDERICO FIORAVANTE (SP - 274621) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2017; recurso apresentado em 06/02/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, IV, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 29 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -    JAMILA BIANCAO DINIZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010989-28.2015.5.15.0089 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Advogado(a)(s): MARCIO SALGADO DE LIMA (SP - 215467) Recorrido(a)(s): JAMILA BIANCAO DINIZ Advogado(a)(s): ALCEU LUIZ CARREIRA (SP - 124489) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/05/2017; recurso apresentado em 08/05/2017). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. "ERROR IN JUDICANDO" No tocante ao tema em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. PROGRESSÃO VERTICAL A questão relativa ao acolhimento da progressão vertical foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS A v. decisão não adotou tese explícita acerca do tema em destaque, sendo que os embargos de declaração opostos não versaram sobre o tema, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    COFCO BRASIL S.A -    MARIA NILZA DOS SANTOS MOREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011005-07.2016.5.15.0037 - 6 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COFCO BRASIL S.A Advogado(a)(s): EDER FASANELLI RODRIGUES (SP - 174181) Recorrido(a)(s): MARIA NILZA DOS SANTOS MOREIRA Advogado(a)(s): EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDERIO (SP - 255116) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/05/2017; recurso apresentado em 22/05/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia 3 horas diárias no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 01 hora. Assim, considerou inválida a norma coletiva, em razão do desrespeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, deferindo as diferenças de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Some-se a isso o teor da Tese Prevalecente 01 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO. NORMA COLETIVA. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa a quantidade de horas in itinere, desde que o tempo prefixado não seja inferior a 50% do tempo real de percurso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 010/2016, de 25 de julho de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 27/07/2016, pág. 02; D.E.J.T de 28/07/2016, pág. 01; D.E.J.T de 29/07/2016, págs. 02) Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. Com relação aos temas em debate, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 338, I e 437, I, ambas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. Quanto ao acolhimento da restituição dos descontos efetivados a título de "Contribuição Confederativa", o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula Vinculante 40 do Ex. STF, com o Precedente Normativo 119 e com a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7°, da CLT c/c a Súmula 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / RAIOS SOLARES. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO No que se refere ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 88 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 88 - "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    AGUETONITRANSPORTES LTDA -    GUARANI S.A. -    JEAN ELIAS ALVES FEITOZA -    PLAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011104-92.2015.5.15.0107 - 10 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. GUARANI S.A Advogado(a)(s): 1. ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA (SP - 236729) Recorrido(a)(s): 1. PLAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 2.    AGUETONI TRANSPORTES LTDA 3.    JEAN ELIAS ALVES FEITOZA Advogado(a)(s): 1. RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (SP 230281) 2.    RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (SP - 230281) 3.    ANDRE LUIZ ROCHA - (SP - 274913) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/05/2017; recurso apresentado em 08/05/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. No tocante ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, IV, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    COFCO BRASIL S.A -    MARCOS ANTONIO GIMENEZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011104-07.2016.5.15.0027 - 5 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COFCO BRASIL S.A Advogado(a)(s): PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO (SP - 213028) Recorrido(a)(s): MARCOS ANTONIO GIMENEZ Advogado(a)(s): ELIANE APARECIDA DOMINGOS CARVALHO (SP - 352163) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/05/2017; recurso apresentado em 22/05/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que estabelece o salário normativo como base de cálculo das horas "in itinere", porquanto as horas de percurso possuem a mesma natureza das horas extras, devendo ser calculadas como tal. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-912-16.2011.5.18.0121,1a Turma, DEJT-29/06/12, RR-1147-56.2011.5.18.0129, 1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-3875-07.2010.5.15.0156, 1a Turma, DEJT-21/12/12, RR-1753-02.2010.5.18.0006, 3a Turma, DEJT-04/05/12, RR-3489-74.2010.5.15.0156, 3a Turma, DEJT-31/10/12, RR-49-75.2011.5.15.0143, 3a Turma, DEJT-09/11/12, ARR-55000-88.2008.5.15.0154, 4a Turma, DEJT-24/08/12, RR-408-21.2011.5.15.0015, 5a Turma, DEJT-19/12/12, RR-2122-05.2011.5.18.0121,6a Turma, DEJT-23/11/12, E-ED-RR-135000-41.2008.5.15.0036, SDI-1, DEJT-22/02/13 e E-RR-32-39.2011.5.15.0143, SDI-1, DEJT-31/05/13). Some-se a isso o teor da Súmula 74 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "HORAS IN ITINERE, ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. É inválida a fixação por norma coletiva de base de cálculo inferior àquela que é utilizada para o cálculo das horas extras." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 015/2016, de 5 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 02-03; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 02-03; no D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 02-03). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 437, II, do C. TST e Súmula 64 deste Tribunal Regional, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A v. decisão referente à concessão da indenização por dano moral é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A questão relativa ao arbitramento do valor (R$ 8.000,00 ) da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    3M DO BRASIL LTDA -    JOSE MOREIRA ZENI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011205-21.2014.5.15.0122 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 3M DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): JOSÉ HÉLIO DE JESUS (SP - 84792) Recorrido(a)(s): JOSE MOREIRA ZENI Advogado(a)(s): CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (SP - 290534) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/03/2017; recurso apresentado em 17/03/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Quanto aos temas em destaque, chegar às conclusões pretendidas pela recorrente, diversas das registradas pelo v. julgado recorrido, inclusive quanto à alegada parcialidade do laudo pericial, demandaria o reexame das provas. Nessa hipótese, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Cumpre registrar que ofensa a Norma Regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego não é hipótese de cabimento do presente apelo, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 29 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CLEBER LUIS DE SOUZA -    VOTORANTIM CIMENTOS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011276-76.2015.5.15.0093 - 5 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VOTORANTIM CIMENTOS S/A Advogado(a)(s): ANTONIO CUSTODIO LIMA (SP - 47266) Recorrido(a)(s): CLEBER LUIS DE SOUZA Advogado(a)(s): SAULO ROBERTO COLOMBARO MARCUCCI (SP - 321192) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/03/2017; recurso apresentado em 03/04/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. PRÊMIO PHEX HORA NOTURNA REDUZIDA A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado das provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA / EFEITO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do C. TST. Ademais, cumpre registrar a consonância do julgado com a Súmula 50 deste Tribunal, de seguinte teor: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. São devidas, como extraordinárias, as horas laboradas em prejuízo ao intervalo entre duas jornadas de trabalho previsto no art. 66 da CLT. Aplicação analógica do § 4°, do art. 71 da CLT." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 003/2016, de 17 de março de 2016). Assim, inviável o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 29 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    SILVIO DE SOUZA -    THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011307-94.2014.5.15.0105 - 9 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA Advogado(a)(s): JULIANO ALVES DOS SANTOS PEREIRA (SP - 167622) Recorrido(a)(s): SILVIO DE SOUZA Advogado(a)(s): SAAD APARECIDO DA SILVA (SP - 274730) MARCIO ROGERIO SOLCIA (SP - 136953) FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (SP - 152270) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/03/2017; recurso apresentado em 17/03/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da questão suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No que se refere ao acolhimento do adicional de insalubridade e ao entendimento de que a prova do fornecimento de equipamentos de proteção aptos à neutralização dos agentes insalubres deve ser documental, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA. O v. acórdão declarou a invalidade dos acordos coletivos de trabalho que prorrogaram a jornada dos turnos ininterruptos de revezamento por entender insuficiente a contrapartida concedida aos trabalhadores para o labor após o limite de seis horas. Por consequência, entendeu devido o pagamento das 7a e 8a horas como extras. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST, no sentido de que, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7a e 8a horas como extras. Nessa hipótese, não se exige que o instrumento normativo autorizador do elastecimento de jornada contenha contraprestação em benefício dos trabalhadores (RR-182400- 75.2008.5.15.0125, 3a Turma, DEJT-12/08/11, RR-62200-98.2005.5.15.0107, 4a Turma, DEJT-06/05/11, RR-70700-75.2009.5.15.0120, 5a Turma, DEJT-25/05/12, RR-77000-09.2007.5.15.0125, 6a Turma, DEJT-20/04/12, RR-77400-88.2007.5.15.0071,7a Turma, DEJT-25/05/12, RR-112300-64.2008.5.15.0006, 8a Turma, DEJT-01/06/12, E-RR-93300-31.2002.5.02.0433, SDI-I, DEJT-23/09/11 e E-RR-88000-06.2006.5.15.0007, SDI-I, DEJT-25/11/11). Ademais, embora o v. julgado tenha registrado a existência de redução ilegal do intervalo intrajornada, não mencionou que tal prática tenha ocasionado extrapolação da jornada acordada. Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível dissenso da Súmula 423 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 29 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    LINDAURO PEREIRA DA PENHA -    TRANSPORTADORA TRANSLIQUIDO BROTENSE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011424-37.2014.5.15.0024 - 5 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): TRANSPORTADORA TRANSLIQUIDO BROTENSE LTDA Advogado(a)(s): Angelica Aparecida Guilherme Dalasta (SP - 131348) Recorrido(a)(s): LINDAURO PEREIRA DA PENHA Advogado(a)(s): FLÁVIO CARLI DELBEN (SP - 123828) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/03/2017; recurso apresentado em 31/03/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. JORNADA FIXADA No que se refere aos temas em destaque, e consectários, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A questão relativa ao arbitramento do valor (R$ 8.000,00) da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 29 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    FRANCISCO JOSE BRAZ DE ARAUJO -    TRATENGE ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011501-86.2015.5.15.0064 - 10 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FRANCISCO JOSE BRAZ DE ARAUJO Advogado(a)(s): EDESIO CORREIA DE JESUS (SP - 206672) Recorrido(a)(s): TRATENGE ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s): JARDEL ARAUJO CRISCOULO (MG - 147980) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/03/2017; recurso apresentado em 09/03/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PEDIDO DE DEMISSÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 29 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - COFCO BRASIL S.A - EVANDRO BARBOSA JUNQUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011622-64.2016.5.15.0037 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COFCO BRASIL S.A Advogado(a)(s): ALBERTO KAIRALLA BIANCHI Recorrido(a)(s): EVANDRO BARBOSA JUNQUEIRA Advogado(a)(s): FERNANDO LUCAS DE LIMA (SP - 272880) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/05/2017; recurso apresentado em 08/05/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO / PRODUÇÃO. A questão relativa à integração do prêmio por produção foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado, de divergência jurisprudencial e de dissenso dos verbetes colacionados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. No tocante ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 91 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, acarreta a condenação ao pagamento do período integral, com adicional de, no mínimo, 50%." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 06/2017, de 10 de fevereiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 20/02/2017, págs. 03-04 ; D.E.J.T. de 21/02/2017, págs. 03-04; no D.E.J.T. de 22/02/2017, págs. 01-02). DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. Ao acolher a restituição dos descontos efetivados a título de "Contribuição Confederativa", o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula Vinculante 40 do Ex. STF, com o Precedente Normativo 119 e com a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7°, da CLT c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia 3 horas diárias no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 01 hora. Assim, considerou inválida a norma coletiva, em razão do desrespeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, deferindo as diferenças de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4 a  Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Some-se a isso o teor da Tese Prevalecente 01 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO. NORMA COLETIVA. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa a quantidade de horas in itinere, desde que o tempo prefixado não seja inferior a 50% do tempo real de percurso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 010/2016, de 25 de julho de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 27/07/2016, pág. 02; D.E.J.T de 28/07/2016, pág. 01; D.E.J.T de 29/07/2016, págs. 02) Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 21 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    DOUGLAS RAFAEL FREITAS -    GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011651-10.2015.5.15.0083 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (SP - 8354) Recorrido(a)(s): DOUGLAS RAFAEL FREITAS Advogado(a)(s): EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (SP - 271725) EZILDO SANTOS BISPO (SP - 339391) JOSE MARCOS DE LIMA (SP - 264517) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/05/2017; recurso apresentado em 08/05/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA. COMPENSAÇÃO No que se refere à transação decorrente da adesão ao PDV - Plano de Demissão Voluntária e à compensação dos valores pagos, o v. acórdão decidiu em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 270 e 356, ambas da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. A questão relativa à previsão normativa de incorporação do DSR ao salário do empregado foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1037-61.2013.5.15.0132, 1a Turma, DEJT-30/09/16, AIRR-1368-90.2013.5.15.0084, 2a Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-1470-15.2013.5.15.0084, 3a Turma, DEJT-23/09/16, AIRR-1828-77.2013.5.15.0084, 4a Turma, DEJT-12/08/16, AIRR-10543-94.2014.5.15.0045, 5a Turma, DEJT-07/10/16, AIRR-1022-42.2013.5.15.0084, 6 a  Turma, DEJT-16/09/16, AIRR-1955-35.2013.5.15.0045, 7a Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-443-80.2014.5.15.0045, 8a Turma, DEJT-10/06/16. Não obstante os termos do Ofício Circular TST SEGJUD GP/TST n° 061/2016, verifico que os temas da chamada ultratividade da norma coletiva e possível incidência da Súmula 277 do C. TST encontram-se colocados de maneira acessória na discussão do pedido. Nada a considerar, portanto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA -    JONAS DE SOUZA AUGUSTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011658-96.2015.5.15.0084 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JONAS DE SOUZA AUGUSTO Advogado(a)(s): JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA (SP - 254319) GIOVANA CARLA DE LIMA DUCCA SOUZA (SP - 213694) Recorrido(a)(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (SP - 8354) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/05/2017; recurso apresentado em 03/05/2017). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. A questão relativa à previsão normativa de incorporação do DSR ao salário do empregado foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1037-61.2013.5.15.0132, 1a Turma, DEJT-30/09/16, AIRR-1368-90.2013.5.15.0084, 2a Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-1470-15.2013.5.15.0084, 3a Turma, DEJT-23/09/16, AIRR-1828-77.2013.5.15.0084, 4a Turma, DEJT-12/08/16, AIRR-10543-94.2014.5.15.0045, 5a Turma, DEJT-07/10/16, AIRR-1022-42.2013.5.15.0084, 6a Turma, DEJT-16/09/16, AIRR-1955-35.2013.5.15.0045, 7a Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-443-80.2014.5.15.0045, 8a Turma, DEJT-10/06/16. Não obstante os termos do Ofício Circular TST SEGJUD GP/TST n° 061/2016, verifico que os temas da chamada ultratividade da norma coletiva e possível incidência da Súmula 277 do C. TST encontram-se colocados de maneira acessória na discussão do pedido. Nada a considerar, portanto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    UILSON ARIFA SANTOS -    raizen energia s/a PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011716-33.2015.5.15.0106 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): RAÍZEN ENERGIA S.A Advogado(a)(s): BRUNO FREIRE E SILVA (SP - 200391) Recorrido(a)(s): UILSON ARIFA SANTOS Advogado(a)(s): FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA (SP - 210633) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/04/2017; recurso apresentado em 18/04/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. No tocante ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 91 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, acarreta a condenação ao pagamento do período integral, com adicional de, no mínimo, 50%." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 06/2017, de 10 de fevereiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 20/02/2017, págs. 03-04 ; D.E.J.T. de 21/02/2017, págs. 03-04; no D.E.J.T. de 22/02/2017, págs. 01-02). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 21 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA -    GENESIO BELO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011756-03.2015.5.15.0013 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. GENESIO BELO DOS SANTOS 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): 1. VALDIR KEHL (SP - 99626) 2. CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (SP - 8354) Recorrido(a)(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. GENESIO BELO DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (SP 8354) 2. VALDIR KEHL (SP - 99626) RECURSO DE: GENESIO BELO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/04/2017; recurso apresentado em 18/04/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. A questão relativa ao não acolhimento das horas "in itinere" foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados, de divergência jurisprudencial e de dissenso de súmula. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. A questão relativa à previsão normativa de incorporação do DSR ao salário do empregado foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1037-61.2013.5.15.0132, 1a Turma, DEJT-30/09/16, AIRR-1368-90.2013.5.15.0084, 2a Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-1470-15.2013.5.15.0084, 3a Turma, DEJT-23/09/16, AIRR-1828-77.2013.5.15.0084, 4a Turma, DEJT-12/08/16, AIRR-10543-94.2014.5.15.0045, 5a Turma, DEJT-07/10/16, AIRR-1022-42.2013.5.15.0084, 6a Turma, DEJT-16/09/16, AIRR-1955-35.2013.5.15.0045, 7a Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-443-80.2014.5.15.0045, 8a Turma, DEJT-10/06/16. Não obstante os termos do Ofício Circular TST SEGJUD GP/TST n° 061/2016, verifico que os temas da chamada ultratividade da norma coletiva e possível incidência da Súmula 277 do C. TST encontram-se colocados de maneira acessória na discussão do pedido. Nada a considerar, portanto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/04/2017; recurso apresentado em 20/04/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. Quanto ao acolhimento das horas extras decorrentes dos minutos residuais, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 58 deste E. TRT: "CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 22 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ENERVEL LOGISTICA LTDA - ME -    GUARANI S.A. - JUTAY SILVA VIANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011797-85.2015.5.15.0104 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. GUARANI S.A. Advogado(a)(s): 1. ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA (SP - 236729) Recorrido(a)(s): 1. ENERVEL LOGISTICA LTDA - ME 2. JUTAY SILVA VIANA Advogado(a)(s): 1. VINICIUS BORGES FURLANI (SP - 364350) 1. LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (SP - 257690) 1.    CARLA FERNANDA BORGES HERNANDES (SP - 347821) 2.    STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (SP - 262164) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2017; recurso apresentado em 06/02/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. No tocante ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, IV, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Não existe dissenso da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA -    GETULIO RIBEIRO SOARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011901-43.2015.5.15.0083 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (SP - 102684) Recorrido(a)(s): GETULIO RIBEIRO SOARES Advogado(a)(s): LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (SP - 293580) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/04/2017; recurso apresentado em 19/04/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. No tocante à prescrição, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. Ademais, não há dissenso da Súmula 308, do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. Quanto ao acolhimento das horas extras decorrentes dos minutos residuais, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 58 deste E. TRT: "CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial