Movimentação do processo ATOrd-0000975-94.2013.5.05.0133 do dia 31/08/2021

Conteúdo da movimentação

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Intimado(s)/Citado(s):
- Jose Genilson da Silva

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f44805
proferida nos autos.

Vistos etc.

1. RELATÓRIO.

RCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA opôs exceção de
pré-executividade nos autos da execução trabalhista, Id 41e598c,
que lhe é movida por que JOSE GENILSON DA SILVA. O Excepto
apresentou resposta, após o que vieram os autos conclusos para
julgamento.

2. FUNDAMENTAÇÃO.

Pela exegese do artigo 884 da CLT, via de regra, as objeções do
devedor devem ser aduzidas em sede de embargos à execução ou
à penhora, após a garantia do Juízo. Dessa forma, a Exceção de
Pré-Executividade trata-se de uma construção doutrinária e
jurisprudencial que permite, excepcionalmente, que aquele instado
a responder por uma dívida, a ela se contraponha, sem a
necessidade de garantia, desde que o interessado demonstre, de
pronto, e por meio de prova documental pré-constituída, a
inexigibilidade do título, matéria de ordem pública ou que diga
respeito aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido
e regular da execução.

No caso vertente, como reconhecido na promoção de ID. e006dcc,
o Excipiente teve a falência decretada, razão pela qual, cf dispõe a
Lei 11.101/2005, reconheço a incompetência desse Juízo para
prosseguir nos atos executórios contra esse devedor.

Cumpre salientar que, uma vez que não há tal determinação no
comando sentencial nem em incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, não prospera a alegação do Excepto no
sentido de que “
a força atrativa do juízo falimentar atinge apenas o
tema relativo à execução dos bens do devedor principal que não se
confundem com os pertencentes a seus sócios que podem, assim,
ser incluídos no polo passivo da lide trabalhista".

Destarte, considerando a falência do devedor principal, o caráter
alimentar do crédito trabalhista e que a sentença exequenda de ID.
ca721c1 - Pág. 213 condenou, de forma subsidiária, os réus
LEITER ENGENHARIA LTDA EPP, PETER KRESLINS, MARIA
JOSE RIBEIRO KRESLINS E FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL,
determino que os atos executórios sejam
direcionados contra o patrimônio desses Executados
.

3. CONCLUSÃO.

Isto posto, julgo PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE
, reconhecendo a incompetência desse Juízo
para prosseguir nos atos executórios contra a Excipiente.

Considerando a falência do devedor principal e o caráter alimentar
do crédito trabalhista, determino o prosseguimento dos atos de
execução contra os devedores subsidiários LEITER ENGENHARIA
LTDA EPP, PETER KRESLINS, MARIA JOSE RIBEIRO KRESLINS
E FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, nos termos da
sentença de ID. ca721c1 - Pág. 213.

INTIMEM-SE AS PARTES.

CAMACARI/BA, 31 de agosto de 2021.

CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES

Juiz(a) do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f44805
proferida nos autos.

Vistos etc.

1. RELATÓRIO.

RCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA opôs exceção de
pré-executividade nos autos da execução trabalhista, Id 41e598c,
que lhe é movida por que JOSE GENILSON DA SILVA. O Excepto
apresentou resposta, após o que vieram os autos conclusos para
julgamento.

2. FUNDAMENTAÇÃO.

Pela exegese do artigo 884 da CLT, via de regra, as objeções do
devedor devem ser aduzidas em sede de embargos à execução ou
à penhora, após a garantia do Juízo. Dessa forma, a Exceção de
Pré-Executividade trata-se de uma construção doutrinária e
jurisprudencial que permite, excepcionalmente, que aquele instado
a responder por uma dívida, a ela se contraponha, sem a
necessidade de garantia, desde que o interessado demonstre, de
pronto, e por meio de prova documental pré-constituída, a
inexigibilidade do título, matéria de ordem pública ou que diga
respeito aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido
e regular da execução.

No caso vertente, como reconhecido na promoção de ID. e006dcc,
o Excipiente teve a falência decretada, razão pela qual, cf dispõe a
Lei 11.101/2005, reconheço a incompetência desse Juízo para
prosseguir nos atos executórios contra esse devedor.

Cumpre salientar que, uma vez que não há tal determinação no
comando sentencial nem em incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, não prospera a alegação do Excepto no
sentido de que “
a força atrativa do juízo falimentar atinge apenas o
tema relativo à execução dos bens do devedor principal que não se
confundem com os pertencentes a seus sócios que podem, assim,
ser incluídos no polo passivo da lide trabalhista".

Destarte, considerando a falência do devedor principal, o caráter
alimentar do crédito trabalhista e que a sentença exequenda de ID.
ca721c1 - Pág. 213 condenou, de forma subsidiária, os réus
LEITER ENGENHARIA LTDA EPP, PETER KRESLINS, MARIA
JOSE RIBEIRO KRESLINS E FUNDO DE ARRENDAMENTO

RESIDENCIAL, determino que os atos executórios sejam
direcionados contra o patrimônio desses Executados
.

3. CONCLUSÃO.

Isto posto, julgo PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE
, reconhecendo a incompetência desse Juízo
para prosseguir nos atos executórios contra a Excipiente.

Considerando a falência do devedor principal e o caráter alimentar
do crédito trabalhista, determino o prosseguimento dos atos de
execução contra os devedores subsidiários LEITER ENGENHARIA
LTDA EPP, PETER KRESLINS, MARIA JOSE RIBEIRO KRESLINS
E FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, nos termos da
sentença de ID. ca721c1 - Pág. 213.

INTIMEM-SE AS PARTES.

CAMACARI/BA, 31 de agosto de 2021.

CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES

Juiz(a) do Trabalho Titular