Movimentação do processo ATOrd-0001639-81.2010.5.06.0011 do dia 01/09/2021

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SERGIO ROBERTO SOARES PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b96792

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos, etc.

Inicialmente, ressalto que a presente decisão se referirá aos atos e
documentos do presente processo pelos identificadores (ID) ou pelo
número da folha correspondente à conversão dos autos ao formato
PDF.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por SERGIO
ROBERTO SOARES PEREIRA, qualificado na inicial às fls. 03, em
face de CBTU – COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
E REFER – FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE
SOCIAL, que julgou procedente os pleitos em sentença de f. 21/24.
Em fase de execução, o exequente requereu a desistência dos
aportes da cota parte dele da complementação da aposentadoria na
cota individualizada junto à Fundação REFER. Explicou que o que
pretende é renunciar ao direito que se funda a ação, conforme art.
775 do CPC, com a consequente extinção do processo com
resolução do mérito.

Instada a se manifestar, a REFER discorda do pedido de renúncia
ao objeto de condenação pelo exequente, tendo em vista que a
sentença transitada em julgado determinou a liquidação do valor a
ser recolhido para aportes ao plano pelo exequente e CBTU, e a
dedução da cota parte correspondente de seu crédito, que afirma
que já foi levantado. Requereu o prosseguimento do feito e a
concessão de prazo para apresentação das planilhas atualizadas,
considerando o transcurso de longo período de tempo dos cálculos
de f. 1288/1293 do caderno processual.

Passo à análise.

Como se vê no comando sentencial transitado em julgado, ficou
estabelecido que: “
Ainda tratando de parcelas acessórias, o juízo
também determina que a reclamada e a litisconsorte efetuem os
cálculos atuariais de sorte que das diferenças deferidas sejam
recolhidas as contribuições para o fundo de previdência privada.
Nesse passo, o juízo autoriza que dessas parcelas as reclamadas
promovam a dedução da contrapartida devida pelo reclamante
".

Na fase de execução, o exequente apresentou pedido de
desistência com relação aos aportes do plano de aposentadoria
privada firmado com a REFER (f. 163/166 do caderno digital).
A discordância da REFER prospera.

Com o trânsito em julgado da sentença, os valores dos aportes
financeiros devidos pela CBTU e pelos exequentes (incidentes
sobre os créditos deferidos em juízo) passaram a integrar o
patrimônio da REFER. Logo, apenas esta poderia apresentar
renúncia, para fins de extinção da execução, nos termos do artigo
924 do CPC.

Com efeito, em que pese os valores aportados na conta

individualizada do exequente reverterá no valor dos benefícios que
lhes serão pagos, futuramente, o empregado patrocinado não pode
escolher, a seu livre arbítrio, quando e em qual valor serão
realizados os aportes ao seu fundo de pensão.

A legislação que rege a matéria é clara no sentido de que a relação
entre os "associados" ou "participantes" e os fundos de pensão será
regida pelo regulamento específico de cada plano (inteligência do
artigo 10 da Lei Complementar nº 109/2011). E, na hipótese
vertente, o Regulamento do Plano de Contribuição Variável da
Patrocinadora dispõe, em seu artigo 72, que a contribuição básica,
calculada sobre o salário de contribuição, é de caráter obrigatório.
Eis o teor do referido dispositivo: “
Art. 72 - Contribuição Básica: O
Participante Ativo ou Autopatrocinado deverá efetuar mensalmente
Contribuições Básicas a este Plano correspondentes a 1% (um por
cento) da parcela do seu Salário de Contribuição até 8 (oito)
Unidades de Referência CBTU, mais um percentual livremente por
ele escolhido, em valores inteiros, variável de 0% (zero por cento) a
8% (oito por cento), da parcela do seu Salário de Contribuição (...)
".
Outrossim, o crédito trabalhista que se processa nesta execução
trabalhista (parcelas vencidas e vincendas no importe integral da
gratificação de Coordenador Operacional, repercussão dessas
diferenças no VPNI/Passivo trabalhista e no VPNI/Adicional do
Tempo de Serviço, bem como nas demais parcelas remuneratórias
indicadas na peça inaugural e aditamento) compõe o universo
remuneratório dos trabalhadores, amoldando-se ao conceito legal
de salário de contribuição, previsto no artigo 28, inciso I, da Lei nº
8.212/1991, in verbis:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o
empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma
ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos
pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês,
destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,
inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades
e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos
serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do
empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do
contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou
sentença normativa
".

Tendo em vista que a coisa julgada foi expressa ao determinar que
"
a reclamada e a litisconsorte efetuem os cálculos atuariais de sorte
que das diferenças deferidas sejam recolhidas as contribuições para
o fundo de previdência privada. Nesse passo, o juízo autoriza que
dessas parcelas as reclamadas promovam a dedução da
contrapartida devida pelo reclamante
", bem como que o exequente
não pode dispor de direito de terceiros,
indefiro e não homologo o
pleito de desistência/renúncia do exequente, bem como concedo o

prazo de 10 (dez) dias para apresentação das planilhas atualizadas
pela REFER, considerando o transcurso de longo período de tempo
dos cálculos de f. 1288/1293 do caderno processual, valores estes
que serão revertidos a esta, para fins de suplementação de
aposentadoria.

Na mesma linha, já se pronunciou o E.TRT6, conforme se infere dos
seguintes arestos:

“I - AGRAVO DE PETIÇÃO DA REFER. DIREITO PROCESSUAL
DO TRABALHO. APORTES FINANCEIROS PARA FINS DE
SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENÚNCIA PELOS
EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. Os valores dos aportes
financeiros devidos pela CBTU e pelo exequente (incidentes sobre
os créditos deferidos em juízo) integram o patrimônio da entidade
responsável pela administração do fundo de previdência
complementar, nos termos da coisa julgada. Assim, mostra-se
incabível o pedido de desistência formulado pelo exequente. Apelo
provido, para tornar sem efeito a decisão de homologação de
desistência da execução, bem como para determinar o refazimento
da conta de liquidação, a fim de se apurar os valores a serem
revertidos à REFER, para fins de suplementação de aposentadoria.
(Processo: Ag - 0000287-18.2011.5.06.0023, Redator: Ivan de
Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 25/08/2021, Primeira
Turma, Data da assinatura: 28/08/2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DO APORTE. RENÚNCIA.
IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. Não
havendo concordância da Fundação responsável pela
administração do fundo de previdência privada complementar
(REFER), mostra-se incabível a renúncia pleiteada pela parte
autora, no atual momento processual. Ademais, os aportes
promovidos pelos Participantes e pela Patrocinadora constituem
patrimônio da REFER, de conformidade com o art. 12 do respectivo
Estatuto Social. Agravo de petição improvido (Processo: AP -
0000028-32.2011.5.06.0020, Redator: Virgínia Malta Canavarro,
Data de julgamento: 18/02/2019, Terceira Turma, Data de
publicação: 12/03/2019). (Processo: AP - 0000203-
17.2010.5.06.0002, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de
julgamento: 03/06/2021, Terceira Turma, Data da assinatura:
03/06/2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RENÚNCIA DO RECLAMANTE À
EXECUÇÃO DOS APORTES FINANCEIROS DEVIDOS PELA
CBTU À REFER. Sendo a REFER a real credora dos valores dos
aportes financeiros devidos pela CBTU, referentes à
complementação de aposentadoria incidente sobre o crédito do
demandante e, intimada, não concordou com o requerimento
formulado pelo exequente de desistência da execução em relação

aos aportes que lhe são devidos, tem-se que correto o
indeferimento da renúncia da execução desse crédito, formulado
pelo demandante. Agravo improvido.(Processo: Ag - 0001625-
87.2011.5.06.0003, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de
julgamento: 12/02/2020, Primeira Turma, Data da assinatura:
14/02/2020)"

Dessa forma e considerando, segundo certidão de f. 173, que os
demais créditos do processo foram devidamente levantados,
determino:

1. À Secretaria para notificar a REFER, para, no prazo de 10 (dez)
dias, apresentar as planilhas de f. 156/159 do caderno digital
atualizadas;

2. À Secretaria, com as cautelas de estilo, para proceder ao
pagamento do saldo de ID 17e6e8f ao patrono do autor,
conforme rateio de folha 942 (Marcondes Savio dos Santos
Advogados Associados, CNPJ n° 07.715.939/0001-81);

3. Permaneçam nos autos os saldos de IDs aed68c4, bfe752a e
f04eb36;

4. Apresentados os cálculos atualizados pela REFER, notifique-se
exequente e executada para que realizem o pagamento da
quantia devida, sob pena de execução via SISBJUD.

CUMPRA-SE.

RECIFE/PE, 01 de setembro de 2021.

MARIANA DE CARVALHO MILET

Juíza do Trabalho Substituta


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

- FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL
REFER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b96792
proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos, etc.

Inicialmente, ressalto que a presente decisão se referirá aos atos e
documentos do presente processo pelos identificadores (ID) ou pelo
número da folha correspondente à conversão dos autos ao formato
PDF.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por SERGIO
ROBERTO SOARES PEREIRA, qualificado na inicial às fls. 03, em
face de CBTU – COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
E REFER – FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE
SOCIAL, que julgou procedente os pleitos em sentença de f. 21/24.
Em fase de execução, o exequente requereu a desistência dos
aportes da cota parte dele da complementação da aposentadoria na
cota individualizada junto à Fundação REFER. Explicou que o que
pretende é renunciar ao direito que se funda a ação, conforme art.
775 do CPC, com a consequente extinção do processo com
resolução do mérito.

Instada a se manifestar, a REFER discorda do pedido de renúncia
ao objeto de condenação pelo exequente, tendo em vista que a
sentença transitada em julgado determinou a liquidação do valor a
ser recolhido para aportes ao plano pelo exequente e CBTU, e a
dedução da cota parte correspondente de seu crédito, que afirma
que já foi levantado. Requereu o prosseguimento do feito e a
concessão de prazo para apresentação das planilhas atualizadas,
considerando o transcurso de longo período de tempo dos cálculos
de f. 1288/1293 do caderno processual.

Passo à análise.

Como se vê no comando sentencial transitado em julgado, ficou
estabelecido que: “
Ainda tratando de parcelas acessórias, o juízo
também determina que a reclamada e a litisconsorte efetuem os
cálculos atuariais de sorte que das diferenças deferidas sejam
recolhidas as contribuições para o fundo de previdência privada.
Nesse passo, o juízo autoriza que dessas parcelas as reclamadas
promovam a dedução da contrapartida devida pelo reclamante
".
Na fase de execução, o exequente apresentou pedido de
desistência com relação aos aportes do plano de aposentadoria
privada firmado com a REFER (f. 163/166 do caderno digital).
A discordância da REFER prospera.

Com o trânsito em julgado da sentença, os valores dos aportes
financeiros devidos pela CBTU e pelos exequentes (incidentes
sobre os créditos deferidos em juízo) passaram a integrar o
patrimônio da REFER. Logo, apenas esta poderia apresentar
renúncia, para fins de extinção da execução, nos termos do artigo
924 do CPC.

Com efeito, em que pese os valores aportados na conta
individualizada do exequente reverterá no valor dos benefícios que

lhes serão pagos, futuramente, o empregado patrocinado não pode
escolher, a seu livre arbítrio, quando e em qual valor serão
realizados os aportes ao seu fundo de pensão.

A legislação que rege a matéria é clara no sentido de que a relação
entre os "associados" ou "participantes" e os fundos de pensão será
regida pelo regulamento específico de cada plano (inteligência do
artigo 10 da Lei Complementar nº 109/2011). E, na hipótese
vertente, o Regulamento do Plano de Contribuição Variável da
Patrocinadora dispõe, em seu artigo 72, que a contribuição básica,
calculada sobre o salário de contribuição, é de caráter obrigatório.
Eis o teor do referido dispositivo: “
Art. 72 - Contribuição Básica: O
Participante Ativo ou Autopatrocinado deverá efetuar mensalmente
Contribuições Básicas a este Plano correspondentes a 1% (um por
cento) da parcela do seu Salário de Contribuição até 8 (oito)
Unidades de Referência CBTU, mais um percentual livremente por
ele escolhido, em valores inteiros, variável de 0% (zero por cento) a
8% (oito por cento), da parcela do seu Salário de Contribuição (...)
".
Outrossim, o crédito trabalhista que se processa nesta execução
trabalhista (parcelas vencidas e vincendas no importe integral da
gratificação de Coordenador Operacional, repercussão dessas
diferenças no VPNI/Passivo trabalhista e no VPNI/Adicional do
Tempo de Serviço, bem como nas demais parcelas remuneratórias
indicadas na peça inaugural e aditamento) compõe o universo
remuneratório dos trabalhadores, amoldando-se ao conceito legal
de salário de contribuição, previsto no artigo 28, inciso I, da Lei nº
8.212/1991, in verbis:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o
empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma
ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos
pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês,
destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,
inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades
e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos
serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do
empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do
contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou
sentença normativa
".

Tendo em vista que a coisa julgada foi expressa ao determinar que
"
a reclamada e a litisconsorte efetuem os cálculos atuariais de sorte
que das diferenças deferidas sejam recolhidas as contribuições para
o fundo de previdência privada. Nesse passo, o juízo autoriza que
dessas parcelas as reclamadas promovam a dedução da
contrapartida devida pelo reclamante
", bem como que o exequente
não pode dispor de direito de terceiros,
indefiro e não homologo o
pleito de desistência/renúncia do exequente, bem como concedo o
prazo de 10 (dez) dias para apresentação das planilhas atualizadas

pela REFER, considerando o transcurso de longo período de tempo
dos cálculos de f. 1288/1293 do caderno processual, valores estes
que serão revertidos a esta, para fins de suplementação de
aposentadoria.

Na mesma linha, já se pronunciou o E.TRT6, conforme se infere dos
seguintes arestos:

“I - AGRAVO DE PETIÇÃO DA REFER. DIREITO PROCESSUAL
DO TRABALHO. APORTES FINANCEIROS PARA FINS DE
SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENÚNCIA PELOS
EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. Os valores dos aportes
financeiros devidos pela CBTU e pelo exequente (incidentes sobre
os créditos deferidos em juízo) integram o patrimônio da entidade
responsável pela administração do fundo de previdência
complementar, nos termos da coisa julgada. Assim, mostra-se
incabível o pedido de desistência formulado pelo exequente. Apelo
provido, para tornar sem efeito a decisão de homologação de
desistência da execução, bem como para determinar o refazimento
da conta de liquidação, a fim de se apurar os valores a serem
revertidos à REFER, para fins de suplementação de aposentadoria.
(Processo: Ag - 0000287-18.2011.5.06.0023, Redator: Ivan de
Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 25/08/2021, Primeira
Turma, Data da assinatura: 28/08/2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DO APORTE. RENÚNCIA.
IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. Não
havendo concordância da Fundação responsável pela
administração do fundo de previdência privada complementar
(REFER), mostra-se incabível a renúncia pleiteada pela parte
autora, no atual momento processual. Ademais, os aportes
promovidos pelos Participantes e pela Patrocinadora constituem
patrimônio da REFER, de conformidade com o art. 12 do respectivo
Estatuto Social. Agravo de petição improvido (Processo: AP -
0000028-32.2011.5.06.0020, Redator: Virgínia Malta Canavarro,
Data de julgamento: 18/02/2019, Terceira Turma, Data de
publicação: 12/03/2019). (Processo: AP - 0000203-
17.2010.5.06.0002, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de
julgamento: 03/06/2021, Terceira Turma, Data da assinatura:
03/06/2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RENÚNCIA DO RECLAMANTE À
EXECUÇÃO DOS APORTES FINANCEIROS DEVIDOS PELA
CBTU À REFER. Sendo a REFER a real credora dos valores dos
aportes financeiros devidos pela CBTU, referentes à
complementação de aposentadoria incidente sobre o crédito do
demandante e, intimada, não concordou com o requerimento
formulado pelo exequente de desistência da execução em relação
aos aportes que lhe são devidos, tem-se que correto o

indeferimento da renúncia da execução desse crédito, formulado
pelo demandante. Agravo improvido.(Processo: Ag - 0001625-
87.2011.5.06.0003, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de
julgamento: 12/02/2020, Primeira Turma, Data da assinatura:
14/02/2020)"

Dessa forma e considerando, segundo certidão de f. 173, que os
demais créditos do processo foram devidamente levantados,
determino:

1. À Secretaria para notificar a REFER, para, no prazo de 10 (dez)
dias, apresentar as planilhas de f. 156/159 do caderno digital
atualizadas;

2. À Secretaria, com as cautelas de estilo, para proceder ao
pagamento do saldo de ID 17e6e8f ao patrono do autor,
conforme rateio de folha 942 (Marcondes Savio dos Santos
Advogados Associados, CNPJ n° 07.715.939/0001-81);

3. Permaneçam nos autos os saldos de IDs aed68c4, bfe752a e
f04eb36;

4. Apresentados os cálculos atualizados pela REFER, notifique-se
exequente e executada para que realizem o pagamento da
quantia devida, sob pena de execução via SISBJUD.

CUMPRA-SE.

RECIFE/PE, 01 de setembro de 2021.

MARIANA DE CARVALHO MILET

Juíza do Trabalho Substituta