TRT da 9ª Região 01/09/2021 | TRT-9

Judiciário

prazo de 30 dias após o último pagamento ao trabalhador, o
recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes, sob pena
de execução.

Deixa-se de intimar a União, para efeitos do § 4º do art. 832 da CLT,
consoante o valor total das contribuições previdenciárias do acordo
não exceder a R$20.000,00, conforme o contido na Portaria
582/2013 do Ministério de Estado da Fazenda.

Cada parte fica responsável pelo pagamento dos honorários dos
respectivos advogados.

Intimem-se os requerentes, por meio de seus procuradores.
Cumprido, não havendo pendências, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 01 de setembro de 2021.

VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juíza Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº HTE-0000587-43.2021.5.09.0088

REQUERENTES MATEUS SEBBEN

ADVOGADO CAROLINE HELENA NOLLI(OAB:

95590/PR)

REQUERENTES RTS TECNOLOGIA E SOLUCOES

LTDA - EPP

ADVOGADO EMILIA DANIELA CHUERY MARTINS

DE OLIVEIRA(OAB: 21284/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- MATEUS SEBBEN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9acd825
proferida nos autos.

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
Esta Magistrada costuma homologar acordos em processos em que
não houve audiência inicial apenas após a ratificação pelo
trabalhador em Juízo. Porém, considerando o estado de calamidade
pública, notório, em face da pandemia por coronavírus, impõem-se
situações anômalas, com condutas de distanciamento social.
Qualquer ato presencial não indispensável deverá ser evitado nas
próximas semanas. Assim, será possível a homologação mesmo
sem o comparecimento pessoal dos requerentes em Juízo.

Os requerentes celebraram acordo extrajudicial para integral
quitação do extinto contrato de trabalho, nos termos do art. 855-B
da CLT, conforme petição juntada aos autos, assinada pelo
trabalhador.

Homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais
efeitos.

Custas pelo trabalhador no importe de R$ 377,26, calculadas sobre
R$ 37.726,15, dispensadas na forma da lei em face da gratuidade
da justiça. Custas pela empregadora no importe de R$ 377,26,
calculadas sobre R$ 37.726,15, que deverão ser recolhidas no
prazo de 30 dias, sob pena de execução.

Presumir-se-á o adimplemento do acordo se não notificado o seu
descumprimento no prazo de 10 dias após seu vencimento.

Tendo em vista a natureza salarial de parcelas que integram o
acordo homologado, o empregador deverá comprovar nos autos, no
prazo de 30 dias após o último pagamento ao trabalhador, o
recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes, sob pena
de execução.

Deixa-se de intimar a União, para efeitos do § 4º do art. 832 da CLT,
consoante o valor total das contribuições previdenciárias do acordo
não exceder a R$20.000,00, conforme o contido na Portaria
582/2013 do Ministério de Estado da Fazenda.

Cada parte fica responsável pelo pagamento dos honorários dos
respectivos advogados.

Intimem-se os requerentes, por meio de seus procuradores.
Cumprido, não havendo pendências, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 01 de setembro de 2021.

VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juíza Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0000424-68.2018.5.09.0088
RECLAMANTE ROSANGELA PEREIRA DOS

SANTOS

ADVOGADO NYCHELLEN CYRIA ABDALA(OAB:

54947/PR)

RECLAMADO EMERSON DOS SANTOS DE

OLIVEIRA

ADVOGADO NATHALIA BASILIO ARAUJO DE

OLIVEIRA(OAB: 88060/PR)

PERITO MAURICIO NURMBERG

TERCEIRO DANIELE CECILIA LUCAS

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c22f28b
proferido nos autos.

Dê-se ciência à exequente acerca da certidão negativa de
#id:891935d, na qual o Oficial de Justiça informa que os veículos
bloqueados no RENAJUD não foram encontrados.

Prossiga-se conforme item 3 do despacho ID. d4b8f90,

Processos na página

0000424-68.2018.5.09.0088