Movimentação do processo AIRR-0001567-66.2012.5.09.0003 do dia 02/09/2021

Conteúdo da movimentação

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSÉ MANOEL DA SILVEIRA

- OI S.A.

- OS MESMOS

Contra a decisão de fls. 647/658, pela qual se denegou seguimento
aos Recursos de Revista das partes, reclamante e reclamada
interpuseram Agravos de Instrumento (fls. 685/690 e fls. 692/702).
Foram apresentadas contraminutas (Oi, de fls. 711/714; reclamante,
de fls. 715/744).

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma
regimental.

Apelos interpostos na vigência da Lei n.º 13.015/2014 (acórdão
publicado em 15/5/2015, complementado pela decisão publicada
em 14/7/2015).

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista obreiro nos
seguintes termos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.

Alegação(ões):

- contrariedade às Súmulas 219, item III, e 425 do colendo Tribunal
Superior do Trabalho.

- violação dos artigos 5.º, incisos XXI e XXXV, 8.º, caput, e 133 da
Constituição Federal.

- violação da (o) Lei 5.584/1970, artigos 14 e 16; Código de
Processo Civil, artigo 20; Código Civil, artigos 389, 395, 404 e 944.

O recorrente discorda do indeferimento de honorários advocatícios.
Fundamentos do acórdão recorrido:

(...)

No Processo do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos
com fulcro nas Leis n.os 1.060/1950 e n.º 5.584/1970, não se
aplicando os artigos 389 e 404 do Código Civil (princípio da
restituição integral) nem o princípio da sucumbência.

Neste sentido, o artigo 14 da Lei n.º 5.584/1970 prevê dois
requisitos para a concessão dos honorários advocatícios: a
assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação
de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou estar o
empregado em situação econômica que não lhe permita demandar
sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A
orientação estabelecida pela Súmula n.º 219 do TST, cuja validade
foi mantida pela Súmula n.º 329 da mesma Corte, referenda a
necessidade de preenchimento de ambos os pressupostos, além da
sucumbência.

Assim, embora o autor faça jus ao benefício da justiça gratuita, ele
não comprovou estar assistido pelo sindicato da categoria
profissional.

O documento de fls. 42 não comprova a assistência sindical, mas
tão somente o credenciamento do advogado do autor junto à
Associação dos Aposentados e Pensionistas do Setor de
Telecomunicações no Paraná - ASTELPAR, entidade que não se
enquadra no conceito de sindicato.

Com efeito, a assistência prestada por associação civil não
preenche o requisito de assistência sindical da Lei n.º 5.584/1970,
sendo que aludido diploma legal é incisivo ao determinar que a
assistência judiciária "será prestada pelo Sindicato da categoria
profissional a que pertencer o trabalhador", expressão essa que não
comporta a ampliação pretendida pela parte recorrente, mesmo
porque tal entidade possui natureza jurídica diversa de sindicato.
(...)

Examinando o quadro fático retratado acórdão, não suscetível de
ser reexaminado nessa fase processual, infere-se que a decisão

está em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST.
Consequentemente, o Recurso de Revista não comporta
seguimento por contrariedade, ou violação de dispositivo
constitucional e da legislação federal.

CONCLUSÃO

Denego seguimento." (Grifos nossos.)

O autor pugna pelo deferimento da verba honorária com espeque
nos arts. 5.º, XXI e XXXV, 8.º, caput, e 133 da CF; 14 e 16 da Lei
n.º 5.584/70; 20 do CPC/1973; 389, 395, 404 e 944 do CCB e nas
Súmulas n.os 219, III, e 425 do TST.

Sem razão.

Consigno, desde logo, que se trata de ação ajuizada antes do
advento da Lei n.º 13.467/2017.

A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da
Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da
Súmula n.º 219, I, cuja orientação foi mantida mesmo após a
promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o
Verbete Sumular n.º 329, também desta Corte, in verbis:

"SÚMULA N.º 219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE
DE CABIMENTO

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por
cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo
a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e
comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário
mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe
permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da
respectiva família."

"SÚMULA N.º 329 do TST. Honorários advocatícios. Art. 133 da
CF/1988. Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece
válido o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 219 do
Tribunal Superior do Trabalho."

Assim, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula n.º 219 do TST,
o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584/70 é necessário
para o deferimento dos honorários advocatícios.

Registre-se que a Súmula n.º 425 do TST não afastou a
necessidade do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n.º
5.584/1970, para a concessão dos honorários advocatícios na seara
do processo trabalhista, visto que o referido Precedente apenas
limita o jus postulandi, não alterando a legislação específica que
regula os honorários advocatícios nesta Justiça Especializada.
Dessa feita, ausente a assistência sindical, é indevida a
condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o
entendimento pacificado nesta Corte Superior.

Verifica-se, outrossim, que a decisão regional que entendeu
inaplicável o princípio da restitutio in integrum (arts. 389 e 404 do
CCB) no Direito do Trabalho também está em consonância com a
atual e iterativa jurisprudência do TST, conforme atestam os
seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA. IN 40 DO TST. APELO SOB A ÉGIDE
DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1.º-A, DA
CLT, ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA
DE CREDENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL. Conforme a
jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de
que, nos termos do art. 14, caput e § 1.º, da Lei 5.584/70, a
sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento

de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação
civilista, que inclui expressamente os honorários advocatícios na
recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram
revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei
5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2.º, §
2.º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por
advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara
insuficiência econômica (OJ 304 da SBDI-1 do TST), conforme
recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários
advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato
de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e
provido." (RR-475-61.2014.5.04.0831, Relator: Ministro Augusto
Cesar Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 12/3/2021.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI
N.º 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO.
ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N.º 219, I, DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Por não decorrerem da
aplicação do princípio da mera sucumbência, os honorários
advocatícios, na Justiça do Trabalho, somente são devidos quando
demonstrado o preenchimento concomitante dos requisitos exigidos
no artigo 14 da Lei n.º 5.584/70: o direito ao benefício da justiça
gratuita e a assistência do sindicato. Nesse sentido dispõe a
Súmula n.º 219, I, deste Órgão uniformizador. 2 . Havendo regência
legal específica a regular a matéria, não há como admitir a
aplicação subsidiária do Código Civil, com o fim de tornar
sustentável o direito à indenização a reparar perdas e danos
oriundos da contratação de advogado particular. 3 . Agravo de
Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1137-
68.2013.5.09.0007, Relator: Ministro Lelio Bentes Correa, 6.ª
Turma, DEJT 12/2/2021.)

"5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS
E DANOS. INDEVIDA. No direito processual trabalhista, prevalece o
princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários
advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei n.º 5.584/70,
não se tratando de reparação por prejuízos, nos termos do art. 404
do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-
12178-06.2015.5.03.0144, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa,
8.ª Turma, DEJT 5/2/2021.)

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. A 6.ª Turma
desta Corte entendeu que os artigos 389 e 404 do Código Civil
atual, ao incluírem os honorários advocatícios na recomposição de
perdas e danos, não revogaram as disposições especiais contidas
na Lei 5.584/70, a qual se aplica ao processo do trabalho,
consoante o art. 2.º, § 2.º, da LINDB. Assim, permanece válido o
entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1.º, da Lei
5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao
pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, os quais, no
âmbito do processo do trabalho, revertem-se para o sindicato da
categoria do empregado, conforme previsto no art. 16 da Lei
5.584/70 . Os arestos transcritos para o embate de teses não
partem do exame dos mesmos dispositivos de lei, limitando-se a
examinar a controvérsia à luz da Instrução Normativa n.º 27 do TST,
sendo certo que a Súmula 296, I, do TST consagra a especificidade
do aresto na interpretação diversa de um mesmo dispositivo legal a
partir de fatos idênticos. Agravo regimental conhecido e
desprovido." (AgR-E-RR-32500-29.2005.5.17.0008, Relator:
Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, DEJT 29/1/2021.)

"III - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS. NÃO CABIMENTO. Prevalece nesta Corte o entendimento
de que a condenação ao pagamento de indenização por perdas e
danos relativa aos honorários advocatícios, prevista nos arts. 389 e
404 do Código Civil, não se aplica à Justiça do Trabalho. Devem,
pois, estar presentes os requisitos da Lei n.º 5.584/1970, quais
sejam a assistência sindical e a hipossuficiência econômica.
Ausente a assistência pelo advogado credenciado ao sindicato da
categoria do reclamante, não são devidos honorários advocatícios.
Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-205-
60.2013.5.03.0003, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª
Turma, DEJT 9/10/2020.)

Ante o exposto, denego seguimento ao Agravo de Instrumento do
reclamante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - OI S.A.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - PRELIMINAR DE NULIDADE
POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO
TOTAL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista nos
seguintes termos:

"Recurso de: Oi S.A.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação da (o) Código de Processo Civil, artigo 458; Consolidação
das Leis do Trabalho, artigo 832.

A ré sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.
Afirma que, embora opostos Embargos de Declaração, o Colegiado
não se manifestou acerca de aspectos por ele suscitados no tocante
a participação nos lucros e resultados, mais especificamente para
que se esclarecesse "... se a participação dos lucros aos inativos foi
deferida com base no termo aditivo ao ACT de 1969 (norma
coletiva) ou no Termo de Relação Contratual Atípica de 1991
(norma interna).", e se esse entendimento violaria os artigos 613, II
e 614, .ª 3.º, da CLT.

Fundamentos do acórdão recorrido:
PRESCRIÇÃO - PLR

(...)

Os Embargos de Declaração, como visto, são instrumentos de
aperfeiçoamento jurisdicional, cabíveis para corrigir os vícios de
omissão, obscuridade, contradição e análise incorreta de
pressupostos processuais (arts. 535 do CPC e 897-A da CLT), ou
mesmo erro formal.

No caso em tela, não estão presentes os requisitos necessários
para a oposição de Embargos de Declaração. Ao contrário, da mera
leitura das razões elencadas pela parte reclamada fica patente o
seu inconformismo em relação à decisão proferida, pleiteando a
alteração do julgado por via inadequada.

Saliento, por cautela, que a decisão colegiada apresenta

fundamentação expressa acerca da questão em voga, ocasião em
que se observou plenamente o princípio do livre convencimento
motivado (art. 131 do CPC), elencando - entre outros - os seguintes
fundamentos:

"O Termo Aditivo ao ACT de 1969 (cuja existência restou
incontroversa nos autos), firmado em junho de 1970 pelo Sindicato
representante da categoria profissional do autor e pela Telepar
(atual Oi S.A.), estipulou a criação de uma complementação de
aposentadoria (à época denominada "abono de aposentadoria") que
seria quitada mensalmente aos aposentados com o intuito de fazer
equivaler os salários do pessoal da ativa com aqueles concedidos
pela Previdência Social, complementando estes até o valor
daqueles.

Ainda, referido Termo Aditivo ao ACT de 1969, na cláusula 3.ª, §7.º,
dispôs o seguinte:

"Ao aposentado nas condições estabelecidas nesta cláusula será
assegurada a percepção à suplementação do 13.º salário, na
eventualidade do I.N.P.S. conceder tal benefício ou, de maneira
integral, caso o I.N.P.S., não satisfaça tal condição, bem como, ao
Abono de, Natal, instituído a título de participação nos lucros da
empresa, igual a um salário mínimo vigorante à época, Bonificação
de férias, benefícios previstos no acordo coletivo de trabalho vigente
e, mais eventual participação nos lucros da empresa na forma em
que a lei ou acordo entre as partes determinar." (g.n.)
(...)

A partir do ACT 90/91, foi retirada a cláusula que previa a
"complementação de aposentadoria", ao passo que, em 07/01/91, a
TELEPAR e os sindicatos das categorias profissionais que
representavam os empregados daquela firmaram um "Termo de
Relação Contratual Atípica", pelo qual a vantagem instituída pelo
Termo de acordo coletivo de trabalho de 26/06/70, alterado em
dezembro/82, passou a "constituir condição individual de contrato
de trabalho de todos os empregados" da TELEPAR admitidos até
31/12/82 (cláusula 1.ª).

(...)

Dessarte, por força do termo aditivo ao ACT de 1969, que passou a
integrar os contratos de trabalho (Súmula 277 do TST), entendo que
os aposentados têm direito à participação nos lucros da empresa.

Ressalto que prevalece o posicionamento de que a nova orientação
contida na Súmula 277 do TST, consonante com o princípio
protetivo que rege o Direito do Trabalho, abrange inclusive
situações pretéritas." (fls. 571/579, grifei).

Ressalto que, no tocante à prescrição, consta no acórdão: "No caso
em tela, portanto, a lesão não surgiu por ato único do empregador,
mas sim pelo fato de a reclamada não efetuar o pagamento aos
inativos da PLR paga aos empregados da ativa (a partir de
2004/2005), o que gerou diferenças na complementação de
aposentadoria paga pela ré ao reclamante." (g.n. - fls. 568).
Entendo, assim, que a decisão embargada apresenta
fundamentação adequada acerca das questões em tela, em
consonância com o disposto nos artigos 93, IX, da Constituição
Federal e 832 da CLT, além de estar respaldada pela Súmula 80 do
TST.

Porém, apenas a título de esclarecimento, ressalto que o acórdão,
com base no entendimento adotado pelo C. TST, acolheu a tese no
sentido de que a condição mais favorável aderiu ao contrato de
trabalho do autor, de modo que a restrição contida no TRCA não se
aplicaria aos trabalhadores que já tivessem tal direito assegurado
em seu patrimônio jurídico, mas somente aos empregados
admitidos após a sua edição.

(...)

Acolho os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos,

apenas.

Com o devido respeito, constata-se que a matéria devolvida à
apreciação no Recurso Ordinário foi enfrentada no julgamento,
havendo pronunciamento do Colegiado a respeito, com indicação
dos fundamentos de fato e de direito em que amparou seu
convencimento jurídico, não tendo incorrido em negativa de entrega
da prestação jurisdicional.

Por conseguinte, não se vislumbram as violações apontadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E
COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 114, inciso I e IX; artigo 202, §2.º da
Constituição Federal.

- violação do Lei n.º 109/2001, artigo 68

A recorrente defende a tese da incompetência material da Justiça
do Trabalho para apreciar o feito.

Fundamentos do acórdão recorrido:

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
(...)

Assim, entendo que o julgamento dos Recursos Extraordinários n.º
586453 e n.º 583050, no qual o STF decidiu pela competência da
Justiça Comum para julgar casos que envolvam previdência
complementar privada, não se amolda à presente hipótese, uma vez
que o pedido se refere à participação nos lucros e resultados que
deixou de ser paga pela empregadora a partir de 2004 aos
aposentados, e não à complementação de aposentadoria paga por
entidade de previdência complementar privada, sendo que nem
sequer há entidade de previdência complementar fechada no polo
passivo.

A questão discutida nos RE"s citados, em que pese a repercussão
geral reconhecida, a qual vincula processos semelhantes, diz
respeito à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar
demandas envolvendo planos de complementação de
aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência. Cite-se,
nesse sentido, que no RE n.º 586453, interposto pela Petros, a
recorrente alegou a competência da Justiça Comum para apreciar a
causa, sob pena de violação dos artigos 114 e 122, §2.º, da
Constituição Federal, visto que a relação entre o fundo fechado de
previdência complementar e o beneficiário não seria trabalhista.

Na presente hipótese, porém, o autor postula o pagamento da verba
trabalhista participação nos lucros e resultados, diretamente à ex-
empregadora, com base em normas coletivas firmadas durante o
contrato de trabalho.

O pedido da inicial, assim, não decorre de contrato de previdência
complementar privada, mas do contrato de trabalho havido entre as
partes entre 03/02/1969 e 05/02/1999, sendo que, nos termos do
art. 114, I e IX, da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para
processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho", bem
como "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho". Por
tal razão, não há falar-se em incompetência dessa Especializada
para julgar o feito, não tendo alcance o referido julgamento do STF.
A propósito, o Pleno deste e. Tribunal, nos autos 34299-2012-651-9
-00-0, acórdão publicado dia 19-11-2013, em sua maioria, entendeu
por declarar a competência desta especializada para apreciar a
presente lide.

Ante o exposto, a sentença reformo para afastar a declaração de
incompetência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos
autos à Vara de origem para que seja proferida sentença do mérito
propriamente dita, como entender de direito, sobretudo porque a
preliminar - Incompetência da Justiça do Trabalho - já foi dirimida

por esta e. Turma.

Os fundamentos expostos no acórdão revelam que a matéria
examinada pela Turma é eminentemente interpretativa, a indicar
que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade
dos dispositivos da legislação federal mencionados no Recurso de
Revista que tratam especificamente do tema em debate, não se
podendo afirmar que tenham sido violados de forma direta e literal
pela decisão recorrida.

PRESCRIÇÃO.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) n.º 294; n.º 326 do colendo Tribunal
Superior do Trabalho.

- violação do(s) artigo 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

A ré volta-se contra a decisão regional que não declarou a
prescrição total contada da data da aposentadoria.
Fundamentos do acórdão recorrido:

(...)

No caso em tela, resta claro que o direito postulado se funda em
complementação de aposentadoria que já vem sendo recebida,
estando o reclamante, portanto, perseguindo apenas diferenças
dela decorrentes. Por isso, aplicável o entendimento preconizado na
referida Súmula n.º 327 do C. TST.

A propósito:

PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS CONCEDIDA AOS
EMPREGADOS DA ATIVA 1. Não se aplica a Súmula n.º 326 do
TST à hipótese dos autos, que trata de pretensão referente a
diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do
pleito de extensão, aos aposentados, das parcelas de participação
nos lucros concedidas aos empregados da ativa após a
aposentadoria do reclamante. Nesse cenário, é inviável o
reconhecimento da data da jubilação como marco inicial para a
contagem do prazo prescricional, por se tratar de diferenças
somente verificadas tempos após a extinção do contrato de
trabalho. 2. Tratando-se de lesão posterior à extinção do contrato de
trabalho, aplica-se a regra geral de prescrição trabalhista, qual seja,
a quinquenal. É o que se infere da Súmula n.º 327 do TST.
Embargos conhecidos e providos. (Processo: RR-2089600-
69.2004.5.09.0652, Data de Julgamento: 19/03/2009, Relatora
Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada
em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT de 27/3/2009)
Desse modo, a prescrição é parcial.

Diante do exposto, inexiste violação do artigo 7.º, XXIX, da CF/88.
Nada a deferir.

O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na diretriz
firmada na Súmula 327 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Com efeito, conforme decisão proferida em 28/10/2011 pela
Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo
Tribunal Superior do Trabalho, pautando-se a discussão sobre
diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição
aplicável é a parcial/quinquenal, prevista na Súmula n.º 327 e não a
total/bienal, de que trata a Súmula n.º 326, ambas daquela Corte
(PROCESSO N.º TST-RR-20400-98.2008.5.05.0031, publicado em
28/10/2011). Assim dispõe a ementa da decisão referida:
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE EMBARGOS.
COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE
CÁLCULO. DIFERENÇAS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO
E PROVIDO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL.
INCIDÊNCIA DA SUMULA 327 DO C. TST. A tese da c. Turma é no
sentido de aplicar a Súmula n.º 327 do C. TST, ao fundamento de
que o pedido remete a pagamento de diferenças de

complementação de aposentadoria decorrentes da não atualização
monetária de todos os salários de contribuição dos doze meses
anteriores à concessão do benefício. Tal entendimento encontra-se
consoante a jurisprudência atual desta Corte. Diante do
cancelamento da Orientação Jurisprudencial 156 da c. SDI, e da
redação atual da Súmula 327 do TST, resta claro o caminho a ser
seguido pela jurisprudência na apreciação da prescrição. Afasta-se
a prescrição total se a matéria remete a complementação de
aposentadoria que já vem sendo paga. Deste modo, deve ser
aplicada a prescrição parcial/quinquenal, nos exatos termos da atual
redação da Súmula 327 do TST. Embargos conhecidos e
desprovidos.

Nesse passo, havendo convergência entre a tese adotada no
acórdão recorrido e a jurisprudência uniformizada no referido
verbete, impõe-se reconhecer a ausência da alegada violação de
disposições de lei federal e contrariedades.

Registre-se que a Súmula em apreço reflete a jurisprudência
baseada na legislação que disciplina a matéria, não sendo razoável
admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do
Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5.º, inciso XXXVI; artigo 7.º, inciso XI e XXVI,
da Constituição Federal.

- violação do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611,
§1.º; artigo 613, inciso II; artigo 614, §3.º; artigo 818; Código Civil,
artigo 112; artigo 114; Código de Processo Civil, artigo 267, inciso I
e VI; artigo 295, inciso I; artigo 295, §único, inciso I; artigo 333,
inciso I; Lei n.º 10101/2000, artigo 2.º, incisos I e II.

- divergência jurisprudencial.

- violação do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.

A ré não se conforma com sua condenação ao pagamento da
parcela participação nos lucros.

Fundamentos do acórdão recorrido:

O autor foi admitido pela TELEPAR em 03/02/1969 e aposentou-se
em 05/02/1999, passando a receber complementação de
aposentadoria.

A matéria em discussão nos autos é recorrente neste e. TRT, razão
pela qual os instrumentos normativos citados pelas partes já são de
conhecimento deste Colegiado.

O Termo Aditivo ao ACT de 1969 (cuja existência restou
incontroversa nos autos), firmado em junho de 1970 pelo Sindicato
representante da categoria profissional do autor e pela Telepar
(atual Oi S.A.), estipulou a criação de uma complementação de
aposentadoria (à época denominada "abono de aposentadoria") que
seria quitada mensalmente aos aposentados com o intuito de fazer
equivaler os salários do pessoal da ativa com aqueles concedidos
pela Previdência Social, complementando estes até o valor
daqueles.

Ainda, referido Termo Aditivo ao ACT de 1969, na cláusula 3.ª, §7.º,
dispôs o seguinte:

"Ao aposentado nas condições estabelecidas nesta cláusula será
assegurada a percepção à suplementação do 13.º salário, na
eventualidade do I.N.P.S. conceder tal benefício ou, de maneira
integral, caso o I.N.P.S., não satisfaça tal condição, bem como, ao
Abono de Natal, instituído a título de participação nos lucros da
empresa, igual a um salário mínimo vigorante à época, Bonificação

de férias, benefícios previstos no acordo coletivo de trabalho vigente
e, mais eventual participação nos lucros da empresa na forma em
que a lei ou acordo entre as partes determinar." (g.n.)

A partir de então, todos os demais termos aditivos e Acordos
Coletivos mantiveram a aludida cláusula, assecuratória dos direitos
dos aposentados à percepção de todas as vantagens salariais
propiciadas aos empregados da ativa, inclusive uma eventual
participação nos lucros da empresa.

Já no ACT/88, o "abono de aposentadoria" passou a ser
denominado "complementação de aposentadoria", tendo o
parágrafo 7.º da cláusula 3.ª estabelecido a seguinte restrição:
"Ao aposentado nas condições estabelecidas nesta cláusula será
assegurada à percepção da (...) e mais eventual participação nos
lucros e resultados da empresa, do exercício em que se aposentou
na forma em que lei ou acordo entre as partes determinar".

Aludida cláusula convencional foi mantida nos ACT"s subsequentes
vigentes até dezembro/90.

A partir do ACT 90/91 foi retirada a cláusula que previa a
"complementação de aposentadoria", ao passo que, em 07/01/91, a
TELEPAR e os sindicatos das categorias profissionais que
representavam os empregados daquela firmaram um "Termo de
Relação Contratual Atípica", pelo qual a vantagem instituída pelo
Termo de acordo coletivo de trabalho de 26/06/70, alterado em
dezembro/82, passou a "constituir condição individual de contrato
de trabalho de todos os empregados" da TELEPAR admitidos até
31/12/82 (cláusula 1.ª).

Referido Termo de Relação Contratual Atípica, na cláusula 2.1.4,
assegurou, a título de complementação de aposentadoria, "uma
importância mensal que adicionada aos proventos da aposentadoria
estabelecidos pelo INSS corresponderá a igual quantia que o
empregado perceberia se estivesse trabalhando a título de salário
padrão, inclusive o abono de permanência e os demais acréscimos
supervenientes de quaisquer vantagens salariais que venham a ser
estabelecidas nos termos do acordo coletivo de trabalho, desta data
em diante para os integrantes da categoria profissional".

A cláusula 2.1.7, por sua vez, estabeleceu que ao aposentado "será
assegurada a percepção da complementação do 13.º salário, bem
como o Abono de Natal, os anuênios que percebia na data da
aposentadoria e demais benefícios previstos no acordo coletivo de
trabalho vigente e mais eventual participação nos lucros da
empresa, do exercício em que se aposentou, na forma em que a lei
ou acordo entre as partes determinar".

Conforme carimbo aposto na CTPS do autor, assegurou-se ao
empregado "o benefício previsto no Termo de Relação Contratual
Atípica, firmado em 07/01/1991" (fl. 44).

Revendo posicionamento anterior, segue-se a diretriz do C. TST
sobre questão semelhante, como ilustra decisão proferida por este
Regional, no RO 35056-2012-011-09-00-1, Rel. Des. Tobias de
Macedo, publ. 25/06/2013, cujos fundamentos peço vênia para
transcrever e adotar como razões de decidir:

"(...)"

Cumpre observar que esta e. Turma segue o entendimento de que
havendo disposição em norma coletiva afastando direitos, esta deve
prevalecer, por força do art. 7.º da CF/88 (P. da autonomia coletiva).
Entretanto, tendo em conta principalmente as decisões proferidas
pelo órgão maior desta especializada, sobre este tema, entendo
necessário adequar e excepcionar referido posicionamento.

Dessarte, por força do termo aditivo ao ACT de 1969, que passou a
integrar os contratos de trabalho (Súmula 277 do TST), entendo que
os aposentados têm direito à participação nos lucros da empresa.

Ressalto que prevalece o posicionamento de que a nova orientação
contida na Súmula 277 do TST, consonante com o princípio

protetivo que rege o Direito do Trabalho, abrange inclusive
situações pretéritas.

Ante o exposto, mantenho a sentença.

Os fundamentos expostos no acórdão revelam que a matéria
examinada pela Turma é eminentemente interpretativa, a indicar
que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade
dos demais dispositivos da legislação federal mencionados no
Recurso de Revista, não se podendo afirmar que tenham sido
violados de forma direta e literal pela decisão recorrida.

O primeiro aresto paradigma mencionado no Recurso de Revista
(fls. 627-628) não serve ao propósito pretendido porque trata de
questão diversa da examinada no acórdão, impossibilitando a
confrontação de teses jurídicas.

Os demais (fls. 628-629), são arestos oriundos de Turmas da Corte
Superior da Justiça do Trabalho. Logo, não ensejam o
conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,
alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO

Denego seguimento." (Grifos no original.)

A parte agravante defende que seu apelo merecia prosperar.
Reitera a preliminar de nulidade por negativa de prestação
jurisdicional, alegando que não foram esclarecidos pontos
relevantes, essenciais ao conhecimento do Recurso de Revista, no
tocante à concessão da PLR 2004 a 2011 a empregado aposentado
que jamais recebeu a verba e questiona se a PLR foi deferida com
base no Termo Aditivo ao ACT de 1969 ou no Termos de Relação
Contratual Atípica de 1991 (norma interna). Insiste nas prejudiciais
de incompetência desta Especializada e de prescrição total do
direito de ação. Diz que o reclamante ajuizou a reclamatória
"demasiadamente fora do biênio da aposentadoria", em 5/2/1999.
No mérito, reitera a insurgência contra a extensão aos aposentados
da PLR de 2004 a 2011, alegando que a Súmula n.º 277 do TST
somente teve sua redação modificada em 14/9/2012, ao passo que
o acordo coletivo que fundou a condenação foi celebrado em 1969.
Argumenta que o Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA),
instituído em 1991, consiste em norma interna e não garantiu
qualquer direito de participação nos lucros aos inativos, pois fez
constar em sua cláusula 2.1.7 que a parcela é devida ao
aposentado somente no ano em que se aposentar. Renova os
dispositivos constitucionais e legais apontados no Recurso de
Revista e defende a especificidade da divergência acostada.
Apesar do inconformismo, inviável o trânsito almejado.

De início, destaco que a parte preencheu, na Revista denegada, os
requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.

Ao contrário do alegado, o Regional fundamentou adequadamente a
decisão recorrida, fazendo constar as razões que levaram à rejeição
da tese patronal, em atenção ao comando constitucional. Impõe-se
esclarecer que o magistrado não está obrigado a rebater, uma a
uma, as teses trazidas pela parte. Seu dever cinge-se a apreciar os
pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o
levaram a esta ou àquela solução.

No mais, esta Corte tem o entendimento de que o mero
inconformismo da parte com a decisão que lhe é desfavorável não
enseja a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
Note-se que a adoção de determinados fundamentos importa na
rejeição dos demais que militam em sentido contrário, não havendo
omissão na análise dos aspectos levantados pela recorrente, nem
violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados na
preliminar (Súmula n.º 459 do TST).

Nesse contexto, não caracterizada a alegada negativa de prestação

jurisdicional.

Quanto ao mérito, melhor sorte não possui a reclamada.

Com efeito, esta Corte reconhece a competência material da Justiça
do Trabalho para apreciar a matéria, pois não se trata de pedido de
complementação de aposentadoria dirigido a entidade de
previdência privada, e sim de demanda relacionada à parcela
trabalhista devida pelo empregador por disposição de norma
coletiva.

No tocante à prescrição alegada, conforme se depreende do
acórdão recorrido, a pretensão se refere a diferenças decorrentes
da participação nos lucros e resultados previstas em normas
coletivas e regulamentar, direito esse assegurado aos ex-
empregados aposentados. Ora, o não pagamento da verba
sucessiva (PLR) estabelecida entre as partes, assegurada por
preceito de lei (Lei n.º 10.101/2000), constitui lesão que se renova a
cada ano, incidindo, assim, a prescrição parcial.

Não é o caso, portanto, de aplicação da Súmula n.º 326 desta
Corte, porquanto não se trata de pagamento de complementação de
aposentadoria, tampouco das disposições da Súmula n.º 294 do
TST, visto que a parcela encontra previsão em norma coletiva e é
assegurada por preceito de lei.

Em relação ao pagamento de Participação nos Lucros, a
jurisprudência desta Corte se sedimentou no sentido de reconhecer
que a parcela, prevista no acordo coletivo de 1969, se incorporou ao
patrimônio jurídico dos empregados da reclamada admitidos até 21
de dezembro de 1982 (no caso, é incontroverso que o autor foi
admitido pela TELEPAR - sucedida pela Oi - em 3/2/1969),
passando a constituir direito adquirido, razão pela qual não há falar-
se em ofensa aos arts. 5.º, caput, e XXXVI, e 7.º, XI e XXVI, da CF;
17, caput, do ADCT; 68 da LC n.º 109/2001; 112 e 114 do
CCB/2002; 611, § 1.º (na redação vigente à época), 611, § 1.º, 613,
II, e 614, § 3.º, da CLT; 113 e 114 do CCB e tampouco em
contrariedade à Súmula n.º 277 do TST.

Nesse sentido, cito Precedentes da SBDI-1 desta Corte:

"PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO
AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA E REGULAMENTAR.
TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. DIREITO
ADQUIRIDO. A Turma não conheceu do Recurso de Revista da
agravante para manter a conclusão do Tribunal Regional quanto à
extensão da parcela "participação nos lucros e resultados" aos
aposentados, pois prevista em norma regulamentar (Termo de
Relação Contratual Atípica) que assegurou o direito adquirido de
vantagem percebida anteriormente prevista em norma coletiva e
integrada, portanto, ao patrimônio jurídico do reclamante, nos
termos da Súmula 51, I, do TST. Concluiu pela impertinência do
debate acerca da Súmula 277 deste Tribunal, porque a matéria
discutida não se vincula à ultratividade de normas coletivas, mas à
incorporação do direito de recebimento da parcela pelos
empregados da reclamada, por força de norma regulamentar. Não
se verifica contrariedade à Súmula n.º 277 do TST, pela sua
impertinência, uma vez que não se discute ultratividade de norma
coletiva, mas de incorporação ao patrimônio jurídico de trabalhador
de direito - PLR - previsto em instrumento coletivo e assegurado em
norma regulamentar denominada Termo de Relação Contratual
Atípica, por injunção da Súmula n.º 51, I, do TST, segundo a qual as
cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens
deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos
após a revogação ou alteração do regulamento de direito. Incide,
portanto, o art. 894, § 2.º, da CLT como óbice ao processamento do
recurso de embargos por alegação de contrariedade à Súmula 277
desta Corte. Disso resulta também a inespecificidade dos arestos

válidos colacionados, porquanto adotam tese acerca da
inaplicabilidade da alteração da Súmula 277 do TST de forma
irretroativa para alcançar instrumentos coletivos com prazo de
vigência exaurido anteriormente à sua publicação, quando do início
de sua vigência, o que atrai, por isso, a aplicação do entendimento
consagrado na Súmula n.º 296, I, do TST ao processamento dos
embargos. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-719-
12.2013.5.09.0014, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT
28/2/2020.)

"AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N.º 13.015/2014,
PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 39/2016
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO.
ACTIO NATA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS VALORES PAGOS A
TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS NA
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APURAÇÃO EM
DATA POSTERIOR AO JUBILAMENTO. TERMO INICIAL QUE
NÃO COINCIDE COM A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO. Nos termos da jurisprudência desta Subseção, a
decisão embargada não contraria a Súmula n.º 294 do TST,
porquanto, consoante registrado pela Turma, trata-se de pedido
envolvendo parcela de trato sucessivo, com fundamento em norma
coletiva e regulamentar descumpridas pela empresa, não havendo
falar em alteração contratual por ato único do empregador, mas,
sim, em descumprimento do pactuado, de modo que, neste caso, a
lesão se renova a cada ano em que os empregados aposentados
não recebem em seus proventos a Participação nos Lucros e
Resultados paga aos empregados em atividade. Precedentes.
Agravo desprovido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E
RESULTADOS. OI S.A. ESTATUTO DE 1969. EXTENSÃO AOS
APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO
CONTRATUAL ATÍPICA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE
TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 277 DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se, no caso, o
direito da reclamante à participação nos lucros e resultados da
empresa após a sua aposentadoria, nas mesmas condições
asseguradas aos empregados em atividade. A Turma registrou que,
segundo o Regional, "o Sindicato representante da categoria
profissional da autora e a Telepar (atual OI.S.A.) firmaram em junho
de 1970 um aditivo ao ACT 1969, no qual restou estipulada a
criação de uma complementação de aposentadoria (à época
denominada "abono aposentadoria") que seria quitada
mensalmente aos aposentados com o intuito de fazer equivaler os
salários do pessoal da ativa com aqueles concedidos pela
Previdência Social, complementando estes até o valor daqueles", no
qual se assegurou o pagamento de "Abono de Natal, instituído a
título de participação nos lucros da empresa, igual a um salário
mínimo vigorante à época, ... e, mais, eventual participação nos
lucros da empresa na forma em que a lei ou acordo entre as partes
determinar" (cláusula 3.ª, § 7.º)". Registrou-se, ainda, que, "em
07/01/91, a TELEPAR e os sindicatos das categorias profissionais
que representavam os empregados daquela firmaram um "Termo de
Relação Contratual Atípica", pelo qual a vantagem instituída pelo
Termo de acordo coletivo de trabalho de 26/06/70, alterado em
dezembro/82, passou a "constituir condição individual de contrato
de trabalho de todos os empregados" da TELEPAR admitidos até
31/12/82 (cláusula 1.ª)". A Turma, então, adotou o entendimento de
que o "Termo de Relação Contratual Atípica assegurou aos
aposentados a manutenção de seu padrão salarial, com o
recebimento de todas as vantagens concedidas aos empregados da
ativa, inclusive participação nos lucros, previstas no acordo coletivo

de 1969". Esta Subseção pacificou o entendimento de que, em
hipóteses como a destes autos, envolvendo a mesma reclamada,
não há falar em contrariedade à Súmula n.º 277 do Tribunal
Superior do Trabalho, visto que a questão não envolve ultratividade
de norma coletiva, porquanto o direito à percepção da participação
nos lucros e resultados da reclamada após a aposentadoria se
incorporou ao contrato de trabalho dos empregados por força da
norma regulamentar denominada Termo de Relação Contratual
Atípica (TRCA), por meio do qual foi assegurado o direito adquirido
à parcela que antes era prevista apenas em norma coletiva.
Portanto, na linha do entendimento firmado neste Colegiado, não há
falar em contrariedade à Súmula n.º 277 do Tribunal Superior do
Trabalho, nem em divergência jurisprudencial, nos termos em que
determina o artigo 894, § 2.º, da CLT. Precedentes. Agravo
desprovido." (AgR-E-ED-ED-ARR-1449-10.2014.5.09.0007, Relator:
Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 6/9/2019.)

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI
N.º 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM
NORMA COLETIVA E TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL
ATÍPICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A Turma conheceu
do Recurso de Revista do reclamante, por violação do artigo 468 da
CLT e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada a
pagar ao reclamante a parcela "auxílio-alimentação", mês a mês,
relativa aos anos de 2009 a 2015. Para tanto, invocou
jurisprudência desta Corte no sentido de que os empregados da
Telepar (atual OI S.A.) admitidos até 31/12/1982 têm direito ao
recebimento do auxílio-alimentação na complementação de
aposentadoria, pois o direito ao recebimento da referida parcela já
havia se incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, de
modo que posterior alteração não poderia atingi-los, não só por
força do art. 468 da CLT, mas, sobretudo, porque se constituíam em
direito adquirido, protegido pelo art. 5.º, XXXVI, da Constituição
Federal e pelas Súmulas nos 51 e 288 desta Corte. Não se verifica
contrariedade à Súmula n.º 277 do TST, pela sua impertinência,
uma vez que não se discute ultratividade de norma coletiva, mas de
incorporação ao patrimônio jurídico de trabalhador de direito -
auxílio-alimentação - previsto em instrumento coletivo e assegurado
em norma regulamentar denominada Termo de Relação Contratual
Atípica, por injunção da Súmula n.º 51, I, do TST, segundo a qual as
cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens
deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos
após a revogação ou alteração do regulamento de direito.
Precedentes no mesmo sentido. Disso resulta também a
inespecificidade dos arestos válidos colacionados, porquanto
adotam tese acerca da inaplicabilidade da alteração da Súmula 277
do TST de forma irretroativa para alcançar instrumentos coletivos
com prazo de vigência exaurido anteriormente à sua publicação,
quando do início de sua vigência, o que atrai, por isso, a aplicação
do entendimento consagrado na Súmula n.º 296, I, do TST ao
processamento dos embargos. Do mesmo modo, não propicia o
processamento dos embargos a indicação de contrariedade ou má
aplicação da Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1 e da
Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-1, que tratam da
previsão de pagamento mensal de auxílio cesta alimentação
somente a empregados da Caixa Econômica Federal em atividade e
de adesão a Programa de Alimentação ao Trabalhador, porque não
há, em seu teor, abordagem sobre o aspecto declinado no acórdão
embargado acerca da previsão da extensão da parcela em acordo
coletivo e Termo da Relação Contratual Atípica - TRCA. Inviável o
prosseguimento do recurso de embargos pela senda de violação

constitucional ou legal, porquanto tais fundamentos não encontram
amparo no art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e desprovido." (Ag
-E-ED-RR-1681-36.2015.5.09.0088, Relator: Ministro Breno
Medeiros, DEJT 14/6/2019.)

Na sequência, recentes julgados proferidos pela 1.ª Turma desta
Corte: Ag-ARR-1524-20.2012.5.09.0007, Relator: Ministro Walmir
Oliveira da Costa, DEJT 7/8/2020; Ag-ARR-1425-
64.2014.5.09.0012, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa,
DEJT 7/8/2020; ARR-1557-25.2012.5.09.0002, Relator: Ministro
Walmir Oliveira da Costa, DEJT 7/8/2020; Ag-RR-1715-
73.2012.5.09.0651, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa,
DEJT 15/6/2020; Ag-ARR-1334-07.2014.5.09.0001, Relator:
Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 15/5/2020; RR-597-
29.2013.5.09.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa,
DEJT 11/5/2020; Ag-AIRR-11367-85.2016.5.09.0001, Relator:
Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/4/2020; Ag-AIRR-
1403-21.2014.5.09.0007, Relator: Ministro Hugo Carlos
Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 20/3/2020.

Decisão do Regional, portanto, em absoluta harmonia com o
entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o que atrai o óbice
do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST.

Denego seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada.

CONCLUSÃO

Diante exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118,
X, do RITST, denego seguimento aos Agravos de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator