Tribunal Superior do Trabalho 02/09/2021 | TST

Judiciário

Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO

MACIEL(OAB: 513-A/DF)

RECORRIDO DARCY SCHVANCK SCHAEFFER

Advogado DR. MARCELO GIOVANI BATISTA

MAIA(OAB: 27184/PR)

Advogado DR. NILTON DA SILVA

CORREIA(OAB: 1291/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- DARCY SCHVANCK SCHAEFFER

- OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Processo Nº AIRR-2134900-81.2006.5.09.0006

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL)

Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO

MACIEL(OAB: 513/DF)

Advogado DR. ROBERTO CALDAS ALVIM DE

OLIVEIRA(OAB: 12200/DF)

RECORRIDO TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E

ENGENHARIA LTDA.

RECORRIDO CHARLES NUNES

Advogado DR. WALDOMIRO FERREIRA

FILHO(OAB: 5961-A/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- CHARLES NUNES

- OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

- TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA.

Brasília, 02 de setembro de 2021

ANNE FLORIANE DA ESCOSSIA LIMA
Coordenadora de Recursos

Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais
Acórdão

Processo Nº Ag-E-ARR-0000010-30.2015.5.08.0209

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Guilherme Augusto Caputo

Bastos

Agravante(s) ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS

CADASTRAIS S.A. E OUTRA

Advogado Dr. Johnatan Christian Molitor(OAB:

180862-A/SP)

Agravado(s) MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

Advogado Dr. José Olavo Salgado Marques(OAB:

8335-A/PA)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. E
OUTRA

- MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais

DECISÃO : , por unanimidade, (I) conhecer do agravo e, no mérito,
negar-lhe provimento; e (II) aplicar às agravantes a multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos moldes em
que prevista no artigo 81, caput, c/c 80, VII, do CPC de 2015.

EMENTA : AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO
EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º

353. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NA
ALÍNEA "F". NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior já se firmou no sentido de
que não comporta reexame, pela via de embargos, acórdão de
Turma do Tribunal Superior do Trabalho que nega provimento a
agravo de instrumento, proclamando a ausência dos pressupostos
intrínsecos de admissibilidade de recurso de revista, cujo
seguimento tenha sido denegado pelo Tribunal Regional.

2. Ao contrário do que alegam as agravantes, a hipótese não
comporta a aplicação da exceção contida na alínea "f" da Súmula nº
353, que expressamente admite o cabimento de embargos para
impugnar acórdão de Turma desta Corte proferido em agravo,
quando esse for interposto de decisão monocrática de Relator
proferida em recurso de revista.

3. No caso vertente, em relação à matéria impugnada, a pretensão
das então embargantes envolve a análise dos pressupostos
intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, que teve o seu
processamento denegado na instância regional e foi,
posteriormente, ratificado pela Turma desta Corte, por ocasião do
julgamento do agravo de instrumento.

4. Decisão agravada que ora se mantém, por seus próprios
fundamentos.

5. Impende registrar, ainda, que esta Subseção vem se
posicionando pela aplicação da multa prevista no artigo 81,
caput,
do CPC de 2015 nas hipóteses de agravo interposto com intuito
manifestamente protelatório, já que dirigido contra decisão pautada
na jurisprudência já pacificada no âmbito desta Corte Superior.

6. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com
aplicação de multa.

Processo Nº Ag-E-Ag-ARR-0000016-19.2015.5.09.0594

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho

Agravante(s) COMPANHIA SIDERÚRGICA

NACIONAL - CSN

Advogado Dr. Indalécio Gomes Neto(OAB:

23465/PR)

Advogado Dr. Rodrigo Linne Neto(OAB:

32509/PR)

Agravado(s) DIEGO POLATO DE OLIVEIRA

Advogado Dr. Geraldo Francisco

Pomagerski(OAB: 44074-A/PR)
Agravado(s) VERZANI & SANDRINI LTDA.

Advogado Dr. Diogo Lopes Vilela Berbel(OAB:

41766-S/PR)

Advogado Dr. Gustavo Rezende Mitne(OAB:

52997/PR)

Advogado Dr. Antônio João Pereira Santin(OAB:

58001-A/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Processos na página

1577300-47.2001.5.09.0003 2134900-81.2006.5.09.0006 0000010-30.2015.5.08.0209 0000016-19.2015.5.09.0594