Diário de Justiça do Estado do Maranhão 06/09/2021 | DJMA

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Processo 0010761-10.2018.8.10.0001

Sigla Tribunal: TJMA

Órgão: Vara Única de Raposa

Data de disponibilização: 06/09/2021

Tipo de comunicação: 5 Decisão

Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIçA (POLO: Polo ativo)

Envolvido:

PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIçA (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

PROCESSO Nº: 0010761-10.2018.8.10.0001 (1632018) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL VITIMA: Processo em Segredo de Justiça RÉU: Processo em Segredo de Justiça ADV.: DR. BENONES VIEIRA DE ARAÚJO, OAB/MA N.º 5.497 Inc. Penal: Art. 121, §2º, II e IV, do CPB. DECISÃO Recebi em 14/01/2021; suspensão das atividades presenciais de 08/03/2021 a 30/04/2021. 01. Em análise dos autos, observa-se que foi decretada a prisão temporária do réu com fundamento nos arts. 1º, I e III, "a" da Lei n.º 7960/18989 c/c art. 2º, §4º da Lei n.º 8.072/1990, por ser imprescindível para as investigações da polícia, e por tratar-se de crime de homicídio qualificado (fls. 81/83). 02. Contudo, considerando que o Representante do MPE já ofereceu denúncia, a qual foi recebida, tendo o denunciado habilitado causídico nos autos e oferecido resposta à acusação, REVOGO A PRISÃO TEMPORÁRIA, em razão de não estarem mais presentes os requisitos ensejadores do referido decreto prisional, devendo-se proceder a eventual baixa de mandado no sistema BNMP 2.0, bem como comunicar-se à autoridade policial. 03. Defiro o pedido da defesa de fls. 111. Assim, tramite-se o feito sob o segredo de justiça, anotando-se imediatamente a referida movimentação no Sistema Themis PG. 04. Outrossim, verifica-se que foi juntado aos autos a informação da devolução da carta precatória (fls. 107/109), mas não foi juntado aos autos a certidão positiva ou negativa de citação do acusado. 05. Assim, determino que a Secretaria Judicial junte aos presentes autos a certidão do mandado de citação do réu. 06. Nos termos do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 04/10/2021, às 11h10, por meio de videoconferência, através dos dados descritos a seguir: LINK: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; Usuário: nome completo da parte; Senha de participante: tjma1234, 07. É importante pontuar que não é necessário prévio cadastro no site do TJMA, podendo a sala virtual ser acessada por celular ou computador conectado a internet. 08. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: vara1_rap@tjma.jus.br ou pelo whatsapp business (98) 3229-1180. 09. Intime(m)-se o acusado e seu causídico, para ingressar(em) na sessão virtual através do link acima informado, na data e horário acima designados, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, com a advertência de que a sua ausência injustificada à audiência implicará na decretação da sua revelia e no prosseguimento regular do feito, assim como de que deverá apresentar suas testemunhas em banca, informando a testemunha por ele arrolada, acerca do horário e da data aprazada para a audiência com o envio do link de acesso à sala virtual, dispensando-se a intimação do juízo. Fica VEDADA a participação do réu e oitiva de testemunha, de forma remota, no escritório do advogado ou em outro ambiente distinto do prédio do Poder Judiciário quando a mesma não puder ser ouvida da sua própria residência. 10. Intime(m)-se as testemunhas arroladas pela acusação (fl. 0/5), para ingressar(em) na sessão virtual através do link acima informado, na data e horário acima designados, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, com a advertência de que o não comparecimento injustificado poderá implicar na imposição de multa à testemunha faltosa, no valor de 01 (um) a 10 (dez) salários mínimos, sem prejuízo de ser conduzida coercitivamente e responder pelo crime de desobediência e ainda ser condenada ao pagamento das custas da diligência, tudo conforme disposto nos arts. 218, 219, 436, § 2º e 458, todos do CPP. Fica VEDADA a participação de oitiva de testemunha, de forma remota, no escritório do advogado ou em outro ambiente distinto do prédio do Poder Judiciário quando a mesma não puder ser ouvida da sua própria residência. 11. ADVIRTO as partes - réu, advogado, testemunha(s) -, que caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a computador ou celular com internet, o(a/s) mesmo(a/s) deverá(ão) comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, no Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n, Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de participe(m) da audiência, em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, garantindo-se assim que as testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra. SALVO se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver, na data aprazada, restrição de acesso das partes ao Fórum local. 12. Requisitem-se os policiais arrolados como testemunhas. 13. A Secretaria Judicial, ao expedir os mandados de intimação, deverá constar, além dos requisitos legais, conforme determina o art. 9º, da Resolução n.º 329 do CNJ, que: I - o ato ocorrerá por videoconferência, com o link de acesso para ingresso no dia e hora designados, com informação sobre a forma de acesso; II - todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; III - Caberá ao ofendido informar, tão logo recebe a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que se possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP. 14. Notifique-se o MPE, para ciência da audiência aprazada. 15. O presente despacho servirá de mandado e ofício para os fins legais, devendo estar acompanhado de cópia endereço das testemunhas (fl. 0/4). Raposa (MA), 18/06/2021. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Processo 0023609-44.2009.8.10.0001

Sigla Tribunal: TJMA

Órgão: 5ª VARA FAZENDA PUBLICA DE SAO LUIS

Data de disponibilização: 06/09/2021

Tipo de comunicação: 4 Despacho

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

ANGELINA CANAL SILVA (POLO: Polo ativo)

Advogados:

VITOR CAMPOS SILVA (OAB: 14492/MA)

RUY EDUARDO DA SILVA ALMEIDA LIMA (OAB: 2041/MA)

SERGIO TAVARES (OAB: PROCURADORDOESTADO/MA)

GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES (OAB: 13299/MA)

EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA (OAB: 5206/MA)

BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO (OAB: 12138/MA)

Envolvido:

ESTADO DO MARANHAO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

VITOR CAMPOS SILVA (OAB: 14492/MA)

RUY EDUARDO DA SILVA ALMEIDA LIMA (OAB: 2041/MA)

SERGIO TAVARES (OAB: PROCURADORDOESTADO/MA)

GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES (OAB: 13299/MA)

EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA (OAB: 5206/MA)

BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO (OAB: 12138/MA)

Envolvido:

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO MARANHÃO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

VITOR CAMPOS SILVA (OAB: 14492/MA)

RUY EDUARDO DA SILVA ALMEIDA LIMA (OAB: 2041/MA)

SERGIO TAVARES (OAB: PROCURADORDOESTADO/MA)

GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES (OAB: 13299/MA)

EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA (OAB: 5206/MA)

BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO (OAB: 12138/MA)

Conteúdo:

PROCESSO Nº: 0023609-44.2009.8.10.0001 (236092009) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: ANGELINA CANAL SILVA ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMÃO ( OAB 12138-MA ) e EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA ( OAB 5206-MA ) e GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES ( OAB 13299-MA ) e RUY EDUARDO DA SILVA ALMEIDA LIMA ( OAB 2041-MA ) e VITOR CAMPOS SILVA ( OAB 14492-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO MARANHÃO JOAO RICARDO DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA ( OAB PROCURADORDOESTADO-MA ) Processo nº 0023609-44.2009.8.10.0001 (23609/2009) DESPACHO Tendo em vista o despacho de fl. 351 e a não comprovação, pela parte autora, do protocolo de cumprimento de sentença no Pje, nos termos da Portaria Conjunta nº 05/2017, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. São Luís, 23 de agosto de 2021 MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Resp: 133439

Processos na página

0010761-10.2018.8.10.0001 0023609-44.2009.8.10.0001