Movimentação do processo ATOrd-0010007-56.2015.5.01.0201 do dia 06/09/2021

Conteúdo da movimentação

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Intimado(s)/Citado(s):

- ALAIR FERREIRA BASTOS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52f5753
proferida nos autos.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANTONIO
WILSON FARIA FRANCA, visando a nulidade da decisão proferida
em ID a0a500d, que determinou a sua intimação nos termos do art.
135 do CPC e art. 3º do Provimento nº 1/CGJT, para manifestar-se
ou indicar bens da sociedade livres e desembaraçados, bastantes à
garantia do juízo, culminando com a sua inclusão no polo passivo.
É certo que após a vigência daLei nº 13.105de 16/03/15, que
instituiu o Novo Código de Processo Civil, restou disposto o
incidente da desconsideração da personalidade jurídica no art. 133
a 137, trazendo inovações quanto ao procedimento a ser realizado.
Por sua vez, o Tribunal Superior do Trabalho editou aInstrução
Normativa 39/2016, que dispôs sobre as normas do Código de
Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do
Trabalho. A referida Instrução Normativa estabeleceu, em seu art.
6º, que se aplica ao Processo do Trabalho o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de
Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do
juiz do trabalho na fase de execução (art. 878, da CLT).

Sendo assim, não restam mais dúvidas quanto a aplicabilidade do
incidente de desconsideração jurídica na Justiça do Trabalho,
entretanto, não se pode olvidar que tal medida deve ser sempre
requerida pelo exequente, sendo vedado ao Juízo a instauração de
ofício, a menos que a parte não esteja assistida por advogado, o
que não é a hipótese dos autos.

Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para declarar nula
a decisão de ID a0a500d e todos os atos processuais dela
decorrentes (ID a0a500d até ID cfd970b).

Haja vista a decisão proferida no processo nº 0102629-

05.2020.5.01.0000, que instaurou junto à CAEX o REEF - Regime
Especial de Execução Forçada - em face das empresas do Grupo
PROL, determino, ainda, o
sobrestamento deste feito até que haja
transferência e disponibilização do numerário aqui devido, quando
as partes deverão ser intimadas para os fins do art. 884 da CLT.
DUQUE DE CAXIAS/RJ, 06 de setembro de 2021.

DENISE MENDONCA VIEITES

Juíza do Trabalho Titular


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Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO WILSON FARIA FRANCA

- PROL STAFF

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52f5753
proferida nos autos.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANTONIO
WILSON FARIA FRANCA, visando a nulidade da decisão proferida
em ID a0a500d, que determinou a sua intimação nos termos do art.
135 do CPC e art. 3º do Provimento nº 1/CGJT, para manifestar-se
ou indicar bens da sociedade livres e desembaraçados, bastantes à
garantia do juízo, culminando com a sua inclusão no polo passivo.
É certo que após a vigência daLei nº 13.105de 16/03/15, que
instituiu o Novo Código de Processo Civil, restou disposto o
incidente da desconsideração da personalidade jurídica no art. 133
a 137, trazendo inovações quanto ao procedimento a ser realizado.
Por sua vez, o Tribunal Superior do Trabalho editou aInstrução
Normativa 39/2016, que dispôs sobre as normas do Código de
Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do
Trabalho. A referida Instrução Normativa estabeleceu, em seu art.
6º, que se aplica ao Processo do Trabalho o incidente de

desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de
Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do
juiz do trabalho na fase de execução (art. 878, da CLT).

Sendo assim, não restam mais dúvidas quanto a aplicabilidade do
incidente de desconsideração jurídica na Justiça do Trabalho,
entretanto, não se pode olvidar que tal medida deve ser sempre
requerida pelo exequente, sendo vedado ao Juízo a instauração de
ofício, a menos que a parte não esteja assistida por advogado, o
que não é a hipótese dos autos.

Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para declarar nula
a decisão de ID a0a500d e todos os atos processuais dela
decorrentes (ID a0a500d até ID cfd970b).

Haja vista a decisão proferida no processo nº 0102629-
05.2020.5.01.0000, que instaurou junto à CAEX o REEF - Regime
Especial de Execução Forçada - em face das empresas do Grupo
PROL, determino, ainda, o
sobrestamento deste feito até que haja
transferência e disponibilização do numerário aqui devido, quando
as partes deverão ser intimadas para os fins do art. 884 da CLT.
DUQUE DE CAXIAS/RJ, 06 de setembro de 2021.

DENISE MENDONCA VIEITES
Juíza do Trabalho Titular