TRT da 13ª Região 13/09/2021 | TRT-13

Judiciário

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 299d0c7
proferida nos autos.

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA RECLAMADA

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Requer que todas as intimações, notificações e publicações sejam
encaminhadas, exclusivamente, em nome do advogado CARLA
ELIZANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA, OAB/PE nº 18.855
A advogada se encontra habilitado no Pje para esses autos. Nada a
deferir.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.08.2021 – id. .
f95d160 ; recurso apresentado em 06.09.2021 – id. f69b737).
Regular a representação processual (id. a70dbd6)
Preparo regular (id. d36d5dd ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser
analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos
gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a
análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.
896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO DANO MORAL

Alegações:

a) ofensa ao art. 818 da CLT;

b) ofensa aos artigos 186 e 927 do CC;

c) ofensa ao art. 373, I do CPC.

O recorrente insurge-se acerca da condenação ao pagamento de
indenização por danos morais.

Alega que o acórdão recorrido, ao manter a decisão de origem que
condenou a reclamada ao pagamento da referida indenização, viola
os dispositivos apontados, uma vez que não restou comprovada a
existência de dano ao recorrido.

Não vislumbro as violações alegadas, visto que a Turma,
analisando as provas produzidas no processo, constatou que o
autor exercia suas atividades sem o devido treinamento ou proteção
e com riscos a sua integridade física e moral. É o que se depreende
do trecho do acórdão recorrido que se segue (id. 5E447c9 - pág. 11)

(…)

In casu, as provas produzidas nos autos revelaram que o autor, de
fato, estava sujeito a riscos desnecessários no exercício de suas
funções, conforme laudo pericial e prova testemunhal expostos a
seguir:

Laudo Pericial:

Diante dos relatos do paradigma, o perito entende que o reclamante
estava exposto à violência física no ato em que aborda o falso
cliente e o encaminha até a sala de monitoramento para aguardar a
chegada da polícia militar.

No caso do acompanhamento da sangria dos caixas, o perito
também entende que o reclamante estava exposto a violência física,
neste caso podendo ser grave e/ou fatal, com a perda da sua vida,
havendo assalto à mão armada.

Testemunha da reclamada:

[...] que no procedimento recomendado pela empresa o fiscal de
prevenção só faz abordagem quando esta claro que o cliente
passou pelo caixa e não pagou a mercadoria; que pela
recomendação aborda o cliente e pede que o mesmo vá para a
central de monitoramento; que na central de monitoramento pede
que ele abra a bolsa ou devolva os itens da loja que o mesmo esta
ocultando; que caso não haja devolução a polícia é acionada; (...)
que na época do reclamante os fiscais de prevenção
acompanhavam o processo de sangria dos caixas; que o momento
da sangria era comunicado ao setor de prevenção de perdas que
designava outro fiscal com a planilha para acompanhar os malotes
que estavam sendo recolhidos; que o fiscal de prevenção
acompanhava os malotes que eram depositados em um carrinho e
levados pelo fiscal de frente de loja até a tesouraria; (...) que na
operação de sangria o vigilante não acompanhava o fiscal de
prevenção de perdas; (...) que já ouviu falar que alguns fiscais de
prevenção foram ameaçados por usuários de droga que tentavam
furtar mercadorias do supermercado; (...) que quando foi promovido
a fiscal de prevenção de perdas fez treinamento acerca de
conferencia de mercadorias e abordagem de clientes; que esse
treinamento de abordagem é feito a cada seis meses; que no
momento da abordagem e até o final da ocorrência o fiscal de
prevenção que fez o procedimento deve permanecer junto ao
cliente; que o fiscal de prevenção não toca no cliente ou seus
pertences; que cabe ao cliente abrir a sua bolsa ou levantar a sua
roupa e devolver os produtos; que em caso de recusa a polícia é
acionada;

Testemunha do reclamante:

[...] que não recebeu nenhuma orientação forma da empresa para
fazer as abordagens; que aprendeu com os colegas de trabalho;