TRT da 13ª Região 21/08/2017 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 1351

Intimado(s)/Citado(s): -    A P ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP -    ROMILDO FERREIRA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0000204-31.2016.5.13.0023 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE: A P ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP RECORRIDO: ROMILDO FERREIRA DE LIMA 1    PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Ressalte-se que a recorrente requer no recurso de revista (ID. 86225f3 - Pág. 10), que todas as publicações e intimações sejam realizadas única e exclusivamente em nome da advogada ANDRÉA COSTA DO AMARAL, inscrito na OAB-PB n° 12.780, com endereço na Av. Dom Pedro II, 169, Ed. Síntese, sala 706, João Pessoa-PB, CEP 58.040-440, sob pena de nulidade. O pedido resta inócuo, visto que referida causídica já se encontra cadastrada no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, como advogada da parte recorrente, nos presentes autos. 2    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02.08.2017 - ID. d825ff9; recurso apresentado em 07.08.2017 - ID. 86225f3). Regular a representação processual (ID. 94382ad). Preparo satisfeito (IDs. eea929f, 98cfae2, 9fc8f0d e 45f2db0). 3    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 3.1 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Alegação: a) afronta ao art. 483, "d", da CLT Análise prejudicada. A insurgência não prospera, pois constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista. Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista está prejudicado quanto à matéria trazida a debate, diante do descumprimento do pressuposto de recorribilidade em tela, cuja previsão está expressa no art. 896, § 1°-A, inciso I, da CLT. 4 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/AOF/MG JOAO PESSOA, 18 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    LEILIANE BARBOSA RIBEIRO -    TABATHA REBEKA DE ALMEIDA VASCONCELOS 07540516410 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0000315-35.2017.5.13.0005 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE: LEILIANE BARBOSA RIBEIRO RECORRIDA: TABATHA REBEKA DE ALMEIDA VASCONCELOS 1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES O art. 896-A, da CLT, traz norma programática, cuja regulamentação foi delegada ao Tribunal Superior do Trabalho, consoante o art. 2°, da Medida Provisória n° 2.226/2001. Inócua, portanto, mostra-se a alegada transcendência da matéria abordada no presente recurso de revista, uma vez que o TST ainda não regulamentou o processamento do referido requisito de admissibilidade recursal em seu regimento interno. Desse modo, o art. 896-A, da CLT, não se aplica em casos concretos, diante da falta de regulamentação, conforme acima enfatizado, estando prejudicada qualquer pretensão ou alegação quanto a este aspecto, pelo menos neste momento processual. Portanto, com relação à transcendência (art. 896-A, da CLT), atualmente, ela não se aplica na análise da admissibilidade do recurso de revista, considerando que não se revela como pressuposto da admissibilidade de tal apelo extraordinário. 2    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02.08.2017 - ID. 86a61d0; recurso apresentado em 10.08.2017 - ID. 4391542). Regular a representação processual (existência de mandado tácito - o advogado que subscreve a peça recursal, atuou como causídico da parte recorrente em audiência - ID. a636d88 - Pág.1). Preparo dispensado (beneficiária da justiça gratuita - ID. 70015aa - Pág. 5-6). 3    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 3.1 RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação: a) divergência jurisprudencial Análise prejudicada. A insurgência não prospera, pois constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista. Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista está prejudicado quanto à matéria trazida a debate, diante do descumprimento do pressuposto de recorribilidade em tela, cuja previsão está expressa no art. 896, § 1°-A, inciso I, da CLT. 4    CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/AOF/ZJ JOAO PESSOA, 18 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A -    ELIELTOM ALECRIN LOPES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0000411-48.2016.5.13.0017 - PRIMEIRA TURMA RECORRENTE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A RECORRIDO: ELIELTOM ALECRIN LOPES 1    PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES 1.1    INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO ANTÔNIO CLETO GOMES Inicialmente a recorrente requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Antônio Cleto Gomes, sob pena de nulidade. O pedido resta inócuo, visto que referido causídico já se encontra cadastrado no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, como advogado da parte recorrente. 1.2    TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA Sob a ótica da legislação trabalhista em vigor, inócua se mostra a alegada transcendência da matéria, uma vez que o atual art. 896-A da CLT, que trata do tema, constitui norma programática, cuja regulamentação foi delegada ao TST, consoante comando contido no art. 2° da Medida Provisória n° 2.226/2001. De toda sorte, a partir da vigência da Lei n° 13.467, de 13.07.2017, que se dará em 120 dias após a data da publicação, a questão restará ao crivo exclusivo do Augusto TST, limitando-se o juízo de admissibilidade prévio à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. 2    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.08.2017 - ID. 6c74c5e; recurso apresentado em 14.08.2017 - ID. 482d3fe). Regular a representação processual (ID. 9edb3c9). Preparo efetuado (custas pagas - IDs. f6181f0 e da8ad34; depósito recursal efetuado - ID's 94eecd0 e 25fdb86). 3    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 3.1 TERMO DE RESCISÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT Alegações: a)    contrariedade à Súmula n° 330 do TST b)    violação ao art. 477, § 1° e 2°, da CLT c)    divergência jurisprudencial No acórdão recorrido, restou consignado que, a respeito do alcance do § 2° do art. 477 da CLT e da Súmula n° 330 do TST, a Turma Regional firmou entendimento no sentido de que a eficácia liberatória da quitação dada pelo TRCT restringe-se às parcelas e valores nele discriminados, o que não inviabiliza a discussão judicial a respeito da existência de diferenças devidas a iguais títulos. Destacou que esse posicionamento se harmoniza com a jurisprudência remansosa da SBDI-1 do TST. Concluiu, o julgado, que, em decorrência da aplicação do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da CF), a quitação dada pelo TRCT não é ampla e irrestrita em relação às verbas nele discriminadas, ao contrário do que alega a reclamada. Nesse passo, verifica-se que a Turma Julgadora decidiu em consonância com a Súmula n° 330 do TST, o que inviabiliza o seguimento do presente recurso no particular, inclusive por dissenso jurisprudencial, tendo em vista a aplicabilidade dos ditames insculpidos no § 7° do art. 896 da CLT e no verbete sumular n° 333 do TST. Outrossim, considerada a tese adotada no acórdão rebatido, a discussão jurídica buscada pela parte recorrente demandaria, ainda que de forma reflexa, o revolvimento da moldura fático-probatória delineada nos autos, o que é defeso em sede extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST, e também impossibilita o conhecimento do recurso de revista. 3.2 HORAS IN ITINERE.  LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. Alegações: a) violação do art. 7°, incisos XIII, XIV e XXVI, da CF A Turma Julgadora entendeu prejudicada a análise dos argumentos apresentados pela empresa sobre a validade da pactuação a respeito do quantitativo de horas in itinere,  haja vista que os instrumentos de negociação coletiva juntados aos autos não se aplicam ao reclamante, pois este foi contratado e trabalhou exclusivamente no Estado da Paraíba, ao passo que as CCTs e o ACT apresentados pela empresa abrangem somente os trabalhadores de Municípios do Estado do Ceará. Todavia, nesse ponto, as razões recursais giram em torno, tão somente, da alegação de que o acórdão negou vigência e aplicabilidade a normas coletivas de trabalho quanto à limitação do período de horas in itinere  ali definidas. Ora, não houve pronunciamento do Regional nesse aspecto, por entender o Colegiado que as normas coletivas abrangiam somente trabalhadores do Município do Ceará. Destarte, no particular, o apelo revisional esbarra na ausência de dialetalidade preconizada no item I, da Súmula n° 422 do TST, haja vista que as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida nos termos em que proferida, o que impõe, por consequente, o não conhecimento do apelo, na hipótese. A respeito do tempo real de percurso, o Colegiado posicionou-se no sentido de que ficou provado nos autos que o reclamante gastava 30 minutos, em média, do ponto de embarque em São José Piranhas-PB até o canteiro central, e mais 15 minutos do canteiro central até a frente de trabalho, totalizando 45 minutos na ida e 45 minutos na volta. Assim, considerando que o tempo total diário de percurso é de 90 minutos, como a reclamada pagava apenas 40 minutos diários, restou acrescida à condenação o pagamento da diferença de 50 minutos por dia. Pelos fundamentos expendidos no v. acórdão rebatido, descabe cogitar de afronta ao dispositivo constitucional invocado, capaz de autorizar o acesso à revisão extraordinária a teor do art. 896, "c", da CLT, porquanto uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, uma reanálise do cotejo probatório, fato não admissível neste grau recursal, a teor das disposições expressas na Súmula n° 126 do TST. b) divergência jurisprudencial Não obstante o exposto no item "a", os arestos colacionados à peça revisional (ID. 0152241, pág. 16-18) mostram-se inservíveis ao confronto de teses, quer por ser originário de Turma do TST, quer por sua inespecificidade, na medida em que não revela a mesma situação fática dos autos, esbarrando no óbice do art. 896, "a", da CLT e da Súmula n° 296 do TST. 4 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/RL JOAO PESSOA, 18 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    DENYSE RAMOS DORE CIRNE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0001292-95.2016.5.13.0026 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDO: DENYSE RAMOS DORE CIRNE 1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01.08.2017 - ID. 3e91445; recurso apresentado em 09.08.2017 - ID. d082619). Preparo satisfeito (IDs. 400b520 e 4217dd5). Contudo, o recurso não pode ser conhecido, por irregularidade de representação processual, vejamos. Sobre o tema, o CPC de 2015 impôs uma nova sistemática processual ao sistema jurídico, o que fez com que o TST modificasse sua Súmula n° 383, acrescentando-lhe a possibilidade de regularização da representação na fase recursal, nos seguintes termos: "SÚMULA N° 383 do TST - RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2° (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I    - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II    - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2°, do CPC de 2015)." Da exegese literal do item I da citada súmula, extrai-se que um advogado que recorre sem procuração tem o prazo de cinco dias para regularizar a representação processual, independentemente de intimação, a contar da interposição do apelo. Já a diligência prevista no item II do verbete acima transcrito somente é aplicável, quando há vício de procuração, ou seja, na hipótese de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante no feito. Portanto, não sendo essa a hipótese dos autos se perfaz inaplicável as disposições do mencionado dispositivo sumular ao caso em análise. Todavia, no caso em apreço, o advogado Alan Sampaio Campos, OAB/RJ n° 148.140, signatário do recurso de revista em apreço (ID. d082619), não detém procuração, tampouco substabelecimento nos autos em seu nome. Saliento que não se configurou mandato tácito, visto que o referido causídico não compareceu a nenhuma audiência acompanhando o recorrente ou seu preposto. Nesse particular, a mera prática de ato processual, a exemplo da interposição de recurso, não faz as vezes de mandato tácito. Ademais, o mencionado patrono não cuidou de regularizar o hiato na representação processual, no prazo de cinco dias, a contar da interposição do recurso, o que deveria ter feito, independentemente de intimação, nos termos da Súmula n° 383, I, do TST. Por conseguinte, verifico que o conhecimento do presente recurso de revista resta prejudicado, em face da flagrante irregularidade de representação. Nesse diapasão, na esteira do entendimento consubstanciado no item I do verbete sumular acima reproduzido, observa-se que, apesar da inexistência de mandato tácito, o advogado que assinou eletronicamente o apelo revisional não anexou à peça recursal, tampouco trouxe aos autos, no prazo a que alude o dispositivo sumular mencionado, o instrumento procuratório para representar a parte recorrente na presente ação. O que acarretou na ineficácia do ato praticado e, via de consequência, na impossibilidade de conhecimento do recurso de revista ora interposto. Logo, em razão da irregularidade de representação processual acima mencionada (inexistência de instrumento procuratório) e do arrazoado acima delineado, o conhecimento do recurso de revista em tela resta prejudicado. 3 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista patronal. Ato contínuo, determino a retirada da habilitação do advogado Alan Sampaio Campos, OAB/RJ n° 148.140 no sistema PJe, por ausência de instrumento procuratório. Publique-se. GVP/AA/ZJ JOAO PESSOA, 18 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    SAMIRA FADIA FARIAS DA COSTA -    SILVER DIME R.H., RECRUTAMENTO, SELECAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0130388-06.2015.5.13.0025 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDAS: SAMIRA FÁDIA FARIAS DA COSTA e SILVER DIME RH, RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA 1    PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES 1.1    PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Conforme entendimento adotado pela Corte Superior Trabalhista, o sobrestamento processual, à luz dos arts. 543-B, § 1°, do CPC/1973, e 1036 do NCPC, diz respeito apenas aos processos submetidos à apreciação do STF, em recurso extraordinário, não sendo esta a hipótese dos autos. Ademais, a decisão proferida pelo STF no ARE 713.211-MG envolve a suspensão dos processos nos quais se discutem a terceirização em uma empresa de celulose. Este litígio, contudo, envolve a terceirização de atividade em instituição bancária. Logo, não há falar em sobrestamento desta ação. 1.2    TRANSCENDÊNCIA O atual art. 896-A da CLT, que trata da transcendência jurídica, constitui norma programática, cuja regulamentação foi delegada ao TST, consoante o art. 2° da Medida Provisória n° 2.226/2001. Assim, sob a ótica da legislação trabalhista em vigor é inócua a transcendência da matéria abordada no presente recurso de revista. De toda sorte, a partir da vigência da Lei n° 13.467, de 13.07.2017, que se dará em 120 dias após a data da publicação, a questão restará ao crivo exclusivo do Augusto TST, limitando-se o juízo de admissibilidade prévio à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. 2    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02.08.2017 - ID. 538e8a9; recurso apresentado em 10.08.2017 - ID. 46d16e6). Regular a representação processual (ID. 86b254a - Págs. 1/7). Preparo regular (IDs. ae9c1a3, 4a751fc e a7ecca9). Outrossim, apenas para prevenir discussões, realço que, conquanto o acórdão tenha feito referência à majoração das custas, não arbitrou o novo valor do condenatório, tampouco das custas processuais. Desse modo, o caso atrai a aplicação da Súmula n° 25, III, do TST, no sentido de que "Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final; " . Logo, o preparo está regular. 3    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 3.1    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: a)    violação dos arts. 5°, XXXV e LV, e 93, IX, da CF b)    violação dos arts. 832 da CLT, e 489 e 1.022, II, do CPC (458, II, do CPC/1973) Não há como ser reconhecida as afrontas alegadas, eis que o julgado traz razões de decidir bem fundamentadas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. 3.2    SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA Alegações: a)    violação do art. 5°, LV, da CF b)    violação do art. 1.013, § 3°, do CPC A turma assinalou que "O banco embargante insurge-se contra decisão hígida deste Tribunal que reformou integralmente sentença no uso de suas atribuições jurisdicionais de segundo grau, dentro dos parâmetros de devido processo legal e da ampla defesa, ao contrário do que alega o embargante. ". Registrou que " a parte oposta, ao recorrer, utilizou de direito processual objetivamente definido por lei prévia e de que todos têm conhecimento (o Código de Processo Civil) para levar ao Tribunal seus pedidos de reforma. Em segunda visão, a parte ora embargante foi chamada a responder aos pedidos de reforma da parte adversa, não podendo vir alegar que foi tolhida ou prejudicada do direito de pedir análise judicial de fatos e provas.". Destacou que a decisão está respaldada pelo art. 1.013, § 1°, de sorte que " não houve nulidade ou ofensa do acórdão impugnado ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Fique ciente a recorrente da impossibilidade de revolver fatos e provas indefinidamente no tempo, havendo, também para este direito, limitação razoável de acordo com o sistema de recursos disponíveis na lei processual.". Destarte, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento do colegiado, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância extraordinária. A reanálise dos fatos e provas, é defeso por meio de recurso de revista, a teor da Súmula n° 126 do TST. Por conseguinte, diante dos fundamentos expostos no acórdão, não há ofensa a dispositivos legais, nem constitucionais. 3.3    MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Alegações: a)    violação do art. 93, IX, da CF b)    violação do art. 1.022 do CPC A turma assinalou que, "Ao contrário do que alega, a decisão colegiada desta Turma se debruçou sobre as questões discutidas em Juízo e, à luz das provas e fatos colhidos, pronunciou conclusão a respeito, decidindo a lide de forma devidamente fundamentada. " . Registrou que "Não se justifica a oposição dos presentes embargos sequer para fins de prequestionamento, porque, como diz a súmula n° 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito", como se lê do acórdão que adotou entendimento contrário às alegações da parte embargante.". Na sequência, concluiu que "A postulação de embargo afigura-se assim, a meu ver, abuso do direito subjetivo processual da parte pelo intuito de postergar o andamento do feito, merecendo a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2°, do nCPC pelo intuito protelatório em sua apresentação. ". Destarte, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento do colegiado, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância extraordinária. A reanálise dos fatos e provas, é defeso por meio de recurso de revista, a teor da Súmula n° 126 do TST. Por conseguinte, diante dos fundamentos expostos no acórdão, não há ofensa a dispositivos legais, nem constitucionais. 3.4 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO Alegações: a)    contrariedade à Súmula n° 331 do TST b)    violação do art. 5°, II, da CF c)    violação dos arts. 3° da CLT e 17 da Lei n° 4.695/1964, e da Lei n° 13.429/2017 d)    divergência jurisprudencial O Regional, ao concluir que a trabalhadora atuava na área-fim do banco tomador de serviço, declarou a ilicitude da terceirização, nos moldes da Súmula n° 331 do TST, bem como reconheceu o vínculo da obreira direto com o banco e o seu enquadramento como bancária, assegurando-lhe o pagamento de horas extras e os direitos previstos na norma coletiva da categoria. Por outro lado, o recorrente faz referência ampla e genérica à Lei n° 13.429/2017, não indicando os dispositivos específicos, supostamente transgredidos, razão pela qual fica prejudicado o apelo nesse aspecto, conforme preceitua a Súmula n° 221 do TST. Especificamente em relação à violação ao princípio da legalidade (art. 5°, II, da CF), descabe, em sede de recurso extraordinário, a violação de caráter reflexo, conforme preceitua a Súmula n° 636 do STF - " Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida" . Destarte, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento da turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância extraordinária. A reanálise dos fatos e provas, é defeso por meio de recurso de revista, a teor da Súmula n° 126 do TST. Ademais, o entendimento regional, nos moldes explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e ao atual e notório entendimento do TST, obstaculizando a revisão, ainda que por divergência jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula n° 333 do TST. 3.5 DIVISOR DE HORAS EXTRAS. ERRO. CONTRADIÇÃO Alegações: a)    contrariedade à Súmula 124 do TST b)    violação do art. 5°, II, da CF Quanto ao tema em exame, o reclamado aponta que o acórdão contém disposições díspares, pois, em um trecho, determina a utilização do divisor 180 para apuração da sobrejornada, mas, em outro ponto, fixa o divisor 150. De fato, o acórdão contém um equívoco patente, ao consignar, em um primeiro momento, que o divisor aplicável é o 180, em virtude da tese firmada pelo TST em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR; porém, mais adiante, o acórdão menciona que o divisor seria o 150 (ID. 612befd - Págs. 4/6 e Págs. 14/16, respectivamente). Não obstante tal falha, trata-se de um manifesto erro material, aferível de plano, já que o dispositivo do decisório apropriadamente indica que o divisor aplicável é o 180, estando, assim, em consonância com a uniformização da jurisprudência promovida pelo TST, a qual foi acatada pelos órgãos julgadores deste Regional. Em verdade, o equívoco aconteceu no momento da adequação do texto do decisório, eis que todos os julgamentos a respeito do tema estavam suspensos, no aguardo da solução da controvérsia pelo TST. Desse modo, a falha não trará nenhum prejuízo, pois, embora o banco recorrente não tenha apontado a incongruência na peça de embargos de declaração, o citado erro material não sofre os efeitos da preclusão (art. 897-A, § 1°). De sorte que o eventual trânsito em julgado ocorrerá nos exatos termos do dispositivo do acórdão, que corretamente fixa o divisor 180. Nesse particular, o apelo revisional também não merece seguimento. 4 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista Publique-se. GVP/MT/MG JOAO PESSOA, 18 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    DANIELLA ROCHA DA SILVA -    FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS -    LOJAS RENNER S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0130792-57.2015.5.13.0025 - PRIMEIRA TURMA RECORRENTE: LOJAS RENNER S/A RECORRIDAS: DANIELLA ROCHA DA SILVA e FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.07.2017 - ID. 9bf5ca6; recurso apresentado em 26.07.2017 - ID. 0bc9b2d). Regular a representação processual (ID. 1090509). Satisfeito o preparo (IDs. db81e48 - Pág. 3 e e27ca7a). 2    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegações: a)    violação do art. 5°, II, da CF b)    contrariedade à Súmula n° 55 do TST c)    violação dos arts. 511, §2°, e 613 da CLT d)    divergência jurisprudencial A Turma Julgadora destacou o entendimento firmado pelo Juízo de origem no sentido de que o acervo probatório carreado nos autos demonstra que a autora desempenhava funções relativas à captação de clientela, à abertura de linhas de crédito e cartões de crédito, e vendas dos produtos financeiros para as reclamadas, o que caracteriza que os serviços prestados são típicos de uma empresa financeira, tal como previsto no art. 17 da Lei 4.595/64. Nesse contexto, o acórdão entendeu por manter a sentença de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ALFA, refutando a pretensão de enquadramento da autora como bancária, ante a condição de financeira ostentada pela segunda ré. Nesse norte, verifica-se que a matéria trazida para discussão teve suporte fático nas provas existentes nos presentes autos, não sendo permitido o reexame na atual fase processual, conforme preconiza a Súmula n° 126 do TST. 2.2    HORAS EXTRAS ALÉM DA 6 a  DIÁRIA Alegação: a) contrariedade à Súmula n° 55 do TST No tocante especificamente ao tema, verifica-se que a contrariedade ao verbete sumular mencionado pela parte recorrente amparou-se na tese de que a obreira jamais exerceu atividades inerentes à categoria dos financiários. No entanto, como já enfatizado em linhas pretéritas, o órgão revisor deliberou no sentido de reconhecer o trabalho desempenhado pela autora como tipicamente da categoria dos financiários, o que atrai a incidência da Súmula n° 55 do TST. Ausente a afronta citada, resta desautorizado o seguimento da revisão extraordinária com base no art. 896, "a", da CLT. 2.3    DIVISOR DE HORAS EXTRAS Alegações: a)    contrariedade à Súmula n° 124 do TST b)    violação do art. 224 da CLT A Turma asseverou que a questão do divisor aplicável às horas extras dos bancários encontra-se pacificada no TST, após o julgamento do IRR n° 849-83.2013.5.03.0138, tendo o TST firmado a tese no sentido de que ao bancário sujeito à jornada de 6 horas o divisor é 180, e quando sujeito à jornada de 8 horas o divisor é 220. Assim, reconheceu que, no caso dos autos, deve ser aplicado o divisor 180. Desse modo, a tese adotada no acórdão questionado está em sintonia com o atual posicionamento do TST, impedido o seguimento do apelo, por óbice imposto pela Súmula n° 333 da Alta Corte Trabalhista. 3 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/MD/MG JOAO PESSOA, 18 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO FRANCISCO DE BRITO E CIA LTDA - ME -    HEYTOR GUSMAO COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - EPP -    LAACE - LOGISTICA, AGENCIAMENTO E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME -    ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO PORTO DE CABEDELO -    WILLAMS RAMOS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RR 0131382-43.2015.5.13.0022 - SEGUNDA TURMA RECORRENTES: ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO PORTO DE CABEDELO e ANTÔNIO FRANCISCO DE BRITO E CIA LTDA. - ME e HEYTOR GUSMÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIMITADA - EPP e LAACE - LOGÍSTICA, AGENCIAMENTO E ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - ME RECORRIDO: WILLAMS RAMOS DOS SANTOS 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.07.2017 - ID. badf6fd; recurso apresentado em 18.07.2017 - ID. 641e51a). Regular a representação processual (ID. 63f90cd - pág. 07). Preparo satisfeito (IDs. 9bb26b4, 46c6eaf e 124da1b). 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1    DESERÇÃO. Alegações: a) violação dos arts. 98, § 1°, 99, §§ 2° e 4° e 932 do CPC/2015. A Segunda Turma julgadora, no acórdão de ID. 78d5781, não conheceu do Recurso Ordinário interposto pelos recorrentes ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO PORTO DE CABEDELO, ANTÔNIO FRANCISCO DE BRITO E CIA LTDA. - ME, HEYTOR GUSMÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. e LAACE - LOGÍSTICA, AGENCIAMENTO E ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - ME., por deserto, salientando que, segundo o C. TST, o benefício da Justiça Gratuita não abrange o depósito recursal, por se tratar de garantia do Juízo. Diante do exposto, não se vislumbra as mencionadas afrontas aos dispositivos legais indicados pelos recorrentes. 2.2    DEMANDA REPETITIVA. ADICIONAL DE RISCO. Alegações: a)    violação do art. 43 da Lei n° 12.815/2013 b)    divergência jurisprudencial As referidas matérias encontram-se superadas em fase da deserção declarada no acórdão recorrido (ID. 78d5781). 3 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/LF JOAO PESSOA, 18 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0000318-58.2016.5.13.0026 - PRIMEIRA TURMA RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RECORRIDOS: AMANDA KELLY MELO ROLIM DA SILVA e CONDORES - TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA. - ME 1    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14.07.2017 - ID. 3eb2a66; recurso interposto em 24.07.2017 - ID. 48b46dc). Representação processual regular (Súmula n° 436 do TST). Preparo dispensado (CLT, art. 790-A, I; CPC, art. 1.007, § 1°; e DL n° 779/69, art. 1°, IV). 2    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO Alegações: a)    contrariedade à Súmula n° 331 do TST b)    violação ao art. 102, § 2°, da CF c)    violação ao art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93; arts. 337, §§ 1° e 2°, do CPC Extrai-se do decisum  recorrido que o Colegiado entendeu que o pleito atinente à responsabilidade subsidiária está atingido pela coisa julgada. Nesse ponto, a Turma Julgadora consignou que a matéria está abrangida pela coisa julgada, pois, em ação anterior (processo n° 0131210-52.2015.5.13.0006), em que figuravam as mesmas partes, este Tribunal já havia se pronunciado pela configuração da responsabilidade subsidiária, cuja decisão transitou em julgado em 11.05.2016. No acórdão ficou esclarecido que o contrato de trabalho perdurou de 01.05.2010 a 12.02.2015. Ou seja, idêntico período contratual em que restou configurada a culpa in vigilando  da recorrente nos autos da ação trabalhista n° 0131210-52.2015.5.13.0006, quanto à fiscalização na prestação do serviço, conforme decisão ali proferida. Desse modo, a leitura do acórdão deixa entrever que o Colegiado compreendeu que havia identidade de partes, de causa de pedir (comprovada falha na fiscalização do contrato) e de pedido (responsabilização subsidiária do tomador). Nesse contexto, a partir dos fundamentos trazidos pelo julgado, não há que se falar em afronta direta à legislação constitucional e infraconstitucional tida por violada, desautorizando a revisão prevista pelo art. 896, alínea "c", da CLT. Na verdade, a irresignação recursal transparece o inconformismo da parte com o posicionamento adotado pela instância ordinária. d)    divergência jurisprudencial Os motivos esposados acima tornam inaceitáveis o dissenso jurisprudencial apontado. Some-se a isso o fato de que os arestos citados não atendem as exigências disciplinadas na alínea "a", art. 896, da CLT, e na Súmula n° 337, item I, alínea "a", do TST. e) contrariedade à ADC 16 do STF e ao RE 760.931 Não se conhece da alegação de contrariedade à ADC 16 do STF e do ao RE 760.931, por se tratar de hipótese não elencada no artigo 896, alínea a, b  e c,  da CLT. 2.2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: a)    contrariedade à OJ n° 278 da SDI-1 do TST b)    violação ao art. 7°, XXIII, da CF c)    violação aos arts. 189, 190, 192, 195, caput  e § 2°, 818, da CLT, e ao art. 373, I, do NCPC A Turma Julgadora manteve a sentença no tocante ao deferimento da diferença do adicional de insalubridade, com base nos termos do instrumento coletivo da categoria, que garante o adicional em grau máximo para os trabalhadores que laboram na rede hospitalar onde haja tratamento de doenças infectocontagiosas. Entendeu o julgado que, na espécie, a perícia é prescindível, haja vista que o direito da reclamante já está expressamente garantido nas convenções coletivas colacionadas pela autora. Também esclareceu que o fato de a função desempenhada pela reclamante ser de cunho eminentemente administrativo (auxiliar de serviço de documentação) não lhe retira o direito ao adicional em grau máximo, pois, como já explicado, está previsto em norma coletiva, não trazendo esta qualquer ressalva à sua concessão. Diante dos fundamentos expedidos no acórdão recorrido, verifica-se que as alegações lançadas pelo recorrente não viabilizam sua pretensão recursal, na medida em que não logrou demonstrar as violações explícitas aos preceitos legais invocados, pois a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à matéria, com base no contexto probatório dos autos e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n° 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. 3 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/RL JOAO PESSOA, 17 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AMANDA KELLY MELO ROLIM DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0000318-58.2016.5.13.0026 - PRIMEIRA TURMA RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RECORRIDOS: AMANDA KELLY MELO ROLIM DA SILVA e CONDORES - TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA. - ME 1    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14.07.2017 - ID. 3eb2a66; recurso interposto em 24.07.2017 - ID. 48b46dc). Representação processual regular (Súmula n° 436 do TST). Preparo dispensado (CLT, art. 790-A, I; CPC, art. 1.007, § 1°; e DL n° 779/69, art. 1°, IV). 2    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO Alegações: a)    contrariedade à Súmula n° 331 do TST b)    violação ao art. 102, § 2°, da CF c)    violação ao art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93; arts. 337, §§ 1° e 2°, do CPC Extrai-se do decisum  recorrido que o Colegiado entendeu que o pleito atinente à responsabilidade subsidiária está atingido pela coisa julgada. Nesse ponto, a Turma Julgadora consignou que a matéria está abrangida pela coisa julgada, pois, em ação anterior (processo n° 0131210-52.2015.5.13.0006), em que figuravam as mesmas partes, este Tribunal já havia se pronunciado pela configuração da responsabilidade subsidiária, cuja decisão transitou em julgado em 11.05.2016. No acórdão ficou esclarecido que o contrato de trabalho perdurou de 01.05.2010 a 12.02.2015. Ou seja, idêntico período contratual em que restou configurada a culpa in vigilando  da recorrente nos autos da ação trabalhista n° 0131210-52.2015.5.13.0006, quanto à fiscalização na prestação do serviço, conforme decisão ali proferida. Desse modo, a leitura do acórdão deixa entrever que o Colegiado compreendeu que havia identidade de partes, de causa de pedir (comprovada falha na fiscalização do contrato) e de pedido (responsabilização subsidiária do tomador). Nesse contexto, a partir dos fundamentos trazidos pelo julgado, não há que se falar em afronta direta à legislação constitucional e infraconstitucional tida por violada, desautorizando a revisão prevista pelo art. 896, alínea "c", da CLT. Na verdade, a irresignação recursal transparece o inconformismo da parte com o posicionamento adotado pela instância ordinária. d)    divergência jurisprudencial Os motivos esposados acima tornam inaceitáveis o dissenso jurisprudencial apontado. Some-se a isso o fato de que os arestos citados não atendem as exigências disciplinadas na alínea "a", art. 896, da CLT, e na Súmula n° 337, item I, alínea "a", do TST. e)    contrariedade à ADC 16 do STF e ao RE 760.931 Não se conhece da alegação de contrariedade à ADC 16 do STF e do ao RE 760.931, por se tratar de hipótese não elencada no artigo 896, alínea a, b  e c,  da CLT. 2.2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: a)    contrariedade à OJ n° 278 da SDI-1 do TST b)    violação ao art. 7°, XXIII, da CF c)    violação aos arts. 189, 190, 192, 195, caput  e § 2°, 818, da CLT, e ao art. 373, I, do NCPC A Turma Julgadora manteve a sentença no tocante ao deferimento da diferença do adicional de insalubridade, com base nos termos do instrumento coletivo da categoria, que garante o adicional em grau máximo para os trabalhadores que laboram na rede hospitalar onde haja tratamento de doenças infectocontagiosas. Entendeu o julgado que, na espécie, a perícia é prescindível, haja vista que o direito da reclamante já está expressamente garantido nas convenções coletivas colacionadas pela autora. Também esclareceu que o fato de a função desempenhada pela reclamante ser de cunho eminentemente administrativo (auxiliar de serviço de documentação) não lhe retira o direito ao adicional em grau máximo, pois, como já explicado, está previsto em norma coletiva, não trazendo esta qualquer ressalva à sua concessão. Diante dos fundamentos expedidos no acórdão recorrido, verifica-se que as alegações lançadas pelo recorrente não viabilizam sua pretensão recursal, na medida em que não logrou demonstrar as violações explícitas aos preceitos legais invocados, pois a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à matéria, com base no contexto probatório dos autos e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n° 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. 3 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/RL JOAO PESSOA, 17 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - AMANDA KELLY MELO ROLIM DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0000318-58.2016.5.13.0026 - PRIMEIRA TURMA RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RECORRIDOS: AMANDA KELLY MELO ROLIM DA SILVA e CONDORES - TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA. - ME 1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14.07.2017 - ID. 3eb2a66; recurso interposto em 24.07.2017 - ID. 48b46dc). Representação processual regular (Súmula n° 436 do TST). Preparo dispensado (CLT, art. 790-A, I; CPC, art. 1.007, § 1°; e DL n° 779/69, art. 1°, IV). 2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO Alegações: a)    contrariedade à Súmula n° 331 do TST b)    violação ao art. 102, § 2°, da CF c)    violação ao art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93; arts. 337, §§ 1° e 2°, do CPC Extrai-se do decisum  recorrido que o Colegiado entendeu que o pleito atinente à responsabilidade subsidiária está atingido pela coisa julgada. Nesse ponto, a Turma Julgadora consignou que a matéria está abrangida pela coisa julgada, pois, em ação anterior (processo n° 0131210-52.2015.5.13.0006), em que figuravam as mesmas partes, este Tribunal já havia se pronunciado pela configuração da responsabilidade subsidiária, cuja decisão transitou em julgado em 11.05.2016. No acórdão ficou esclarecido que o contrato de trabalho perdurou de 01.05.2010 a 12.02.2015. Ou seja, idêntico período contratual em que restou configurada a culpa in vigilando  da recorrente nos autos da ação trabalhista n° 0131210-52.2015.5.13.0006, quanto à fiscalização na prestação do serviço, conforme decisão ali proferida. Desse modo, a leitura do acórdão deixa entrever que o Colegiado compreendeu que havia identidade de partes, de causa de pedir (comprovada falha na fiscalização do contrato) e de pedido (responsabilização subsidiária do tomador). Nesse contexto, a partir dos fundamentos trazidos pelo julgado, não há que se falar em afronta direta à legislação constitucional e infraconstitucional tida por violada, desautorizando a revisão prevista pelo art. 896, alínea "c", da CLT. Na verdade, a irresignação recursal transparece o inconformismo da parte com o posicionamento adotado pela instância ordinária. d)    divergência jurisprudencial Os motivos esposados acima tornam inaceitáveis o dissenso jurisprudencial apontado. Some-se a isso o fato de que os arestos citados não atendem as exigências disciplinadas na alínea "a", art. 896, da CLT, e na Súmula n° 337, item I, alínea "a", do TST. e)    contrariedade à ADC 16 do STF e ao RE 760.931 Não se conhece da alegação de contrariedade à ADC 16 do STF e do ao RE 760.931, por se tratar de hipótese não elencada no artigo 896, alínea a, b  e c, da CLT. 2.2    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: a)    contrariedade à OJ n° 278 da SDI-1 do TST b)    violação ao art. 7°, XXIII, da CF c)    violação aos arts. 189, 190, 192, 195, caput  e § 2°, 818, da CLT, e ao art. 373, I, do NCPC A Turma Julgadora manteve a sentença no tocante ao deferimento da diferença do adicional de insalubridade, com base nos termos do instrumento coletivo da categoria, que garante o adicional em grau máximo para os trabalhadores que laboram na rede hospitalar onde haja tratamento de doenças infectocontagiosas. Entendeu o julgado que, na espécie, a perícia é prescindível, haja vista que o direito da reclamante já está expressamente garantido nas convenções coletivas colacionadas pela autora. Também esclareceu que o fato de a função desempenhada pela reclamante ser de cunho eminentemente administrativo (auxiliar de serviço de documentação) não lhe retira o direito ao adicional em grau máximo, pois, como já explicado, está previsto em norma coletiva, não trazendo esta qualquer ressalva à sua concessão. Diante dos fundamentos expedidos no acórdão recorrido, verifica-se que as alegações lançadas pelo recorrente não viabilizam sua pretensão recursal, na medida em que não logrou demonstrar as violações explícitas aos preceitos legais invocados, pois a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à matéria, com base no contexto probatório dos autos e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n° 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. 3 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/RL JOAO PESSOA, 17 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - AMANDA KELLY MELO ROLIM DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0000318-58.2016.5.13.0026 - PRIMEIRA TURMA RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RECORRIDOS: AMANDA KELLY MELO ROLIM DA SILVA e CONDORES - TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA. - ME 1    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14.07.2017 - ID. 3eb2a66; recurso interposto em 24.07.2017 - ID. 48b46dc). Representação processual regular (Súmula n° 436 do TST). Preparo dispensado (CLT, art. 790-A, I; CPC, art. 1.007, § 1°; e DL n° 779/69, art. 1°, IV). 2    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO Alegações: a)    contrariedade à Súmula n° 331 do TST b)    violação ao art. 102, § 2°, da CF c)    violação ao art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93; arts. 337, §§ 1° e 2°, do CPC Extrai-se do decisum  recorrido que o Colegiado entendeu que o pleito atinente à responsabilidade subsidiária está atingido pela coisa julgada. Nesse ponto, a Turma Julgadora consignou que a matéria está abrangida pela coisa julgada, pois, em ação anterior (processo n° 0131210-52.2015.5.13.0006), em que figuravam as mesmas partes, este Tribunal já havia se pronunciado pela configuração da responsabilidade subsidiária, cuja decisão transitou em julgado em 11.05.2016. No acórdão ficou esclarecido que o contrato de trabalho perdurou de 01.05.2010 a 12.02.2015. Ou seja, idêntico período contratual em que restou configurada a culpa
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO D E S P A C H O Mantenho o despacho agravado pelos fundamentos expendidos quando da análise do recurso de revista interposto. Notifiquem-se as partes agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. João Pessoa - PB JOAO PESSOA, 15 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO D E S P A C H O Mantenho o despacho agravado pelos fundamentos expendidos quando da análise do recurso de revista interposto. Notifiquem-se as par t es agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. João Pessoa - PB JOAO PESSOA, 15 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - ESTADO DA PARAIBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO D E S P A C H O Mantenho o despacho agravado pelos fundamentos expendidos quando da análise do recurso de revista interposto. Notifiquem-se as partes agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. João Pessoa - PB JOAO PESSOA, 15 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - ESTADO DA PARAIBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO D E S P A C H O Mantenho o despacho agravado pelos fundamentos expendidos quando da análise do recurso de revista interposto. Notifiquem-se as partes agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. João Pessoa - PB JOAO PESSOA, 15 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - KAIROS SEGURANCA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO D E S P A C H O Mantenho o despacho agravado pelos fundamentos expendidos quando da análise do recurso de revista interposto. Notifiquem-se as par t es agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. João Pessoa - PB JOAO PESSOA, 15 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - KAIROS SEGURANCA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO D E S P A C H O Mantenho o despacho agravado pelos fundamentos expendidos quando da análise do recurso de revista interposto. Notifiquem-se as partes agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. João Pessoa - PB JOAO PESSOA, 15 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): -    MUNICIPIO DE JOAO PESSOA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO D E S P A C H O Mantenho o despacho agravado pelos fundamentos expendidos quando da análise do recurso de revista interposto. Notifiquem-se as partes agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. João Pessoa - PB JOAO PESSOA, 15 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): -    MUNICIPIO DE JOAO PESSOA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO D E S P A C H O Mantenho o despacho agravado pelos fundamentos expendidos quando da análise do recurso de revista interposto. Notifiquem-se as partes agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. João Pessoa - PB JOAO PESSOA, 15 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - JONAS AMADEU CALADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO D E S P A C H O Mantenho o despacho agravado pelos fundamentos expendidos quando da análise do recurso de revista interposto. Notifiquem-se as partes agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. João Pessoa - PB JOAO PESSOA, 15 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - JONAS AMADEU CALADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO D E S P A C H O Mantenho o despacho agravado pelos fundamentos expendidos quando da análise do recurso de revista interposto. Notifiquem-se as partes agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. João Pessoa - PB JOAO PESSOA, 15 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMP EM EMPRESAS DE SEG E VIG DA PARAIBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO D E S P A C H O Mantenho o despacho agravado pelos fundamentos expendidos quando da análise do recurso de revista interposto. Notifiquem-se as partes agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. João Pessoa - PB JOAO PESSOA, 15 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): -    JONAS AMADEU CALADO -    SINDICATO DOS EMP EM EMPRESAS DE SEG E VIG DA PARAIBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO D E S P A C H O Mantenho o despacho agravado pelos fundamentos expendidos quando da análise do recurso de revista interposto. Notifiquem-se as partes agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. João Pessoa - PB JOAO PESSOA, 15 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO D E S P A C H O Mantenho o despacho agravado pelos fundamentos expendidos quando da análise do recurso de revista interposto. Notifiquem-se as partes agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. João Pessoa - PB JOAO PESSOA, 15 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO D E S P A C H O Mantenho o despacho agravado pelos fundamentos expendidos quando da análise do recurso de revista interposto. Notifiquem-se as par t es agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. João Pessoa - PB JOAO PESSOA, 15 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): -    ESTADO DA PARAIBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO D E S P A C H O Mantenho o despacho agravado pelos fundamentos expendidos quando da análise do recurso de revista interposto. Notifiquem-se as partes agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. João Pessoa - PB JOAO PESSOA, 15 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): -    ROSILENE FIRMINO DOS SANTOS SOARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO D E S P A C H O Mantenho o despacho agravado pelos fundamentos expendidos quando da análise do recurso de revista interposto. Notifiquem-se as par t es agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. João Pessoa - PB JOAO PESSOA, 15 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - ROSILENE FIRMINO DOS SANTOS SOARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO D E S P A C H O Mantenho o despacho agravado pelos fundamentos expendidos quando da análise do recurso de revista interposto. Notifiquem-se as partes agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. João Pessoa - PB JOAO PESSOA, 15 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - ROSILENE FIRMINO DOS SANTOS SOARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO D E S P A C H O Mantenho o despacho agravado pelos fundamentos expendidos quando da análise do recurso de revista interposto. Notifiquem-se as partes agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. João Pessoa - PB JOAO PESSOA, 15 de Agosto de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Complemento: PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA COLENDA 1a TURMA DO TRT DA 13a REGIÃO - OF: 00102/2017 Intimado(s)/Citado(s): -    ALCIDES ANTONIO DE LIMA REIS -    CAIXA ECONOMICA FEDERAL -    FUNDAÇAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF E M E N T A : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. A teor do que dispõe o art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição, obscuridade ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso, porventura existentes no julgado. In casu, impõe-se o acolhimento apenas parcial dos embargos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1 a  Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, ACOLHER, EM PARTE, os embargos de declaração, apenas para prestar os esclarecimentos acima, sem lhes conferir efeito modificativo, deixando claro que a decisão singular não violou o disciplinado no art. 7°, XXIX, da CF. João Pessoa, 08 de agosto de 2017. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 21/08/2017. LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO Técnico Judiciário
Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONOMICA FEDERAL -    JOSEFA MARIA DOS SANTOS FILHA -    SANDES CONSERVACAO E SERVICOS LTDA - EPP EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAR. INEXISTÊNCIA. O órgão público, na condição de tomador de serviços terceirizados, pode ser responsabilizado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora dos serviços, desde que, necessariamente, não tenha cumprido seu impostergável dever de fiscalizar a execução do contratado, ficando, porém, isento de qualquer obrigação quando evidenciada a falta de culpa na contratação e no acompanhamento do objeto licitado. Recurso da reclamada provido. D ECISÃO: ACORDA a C. 1 TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 08/08/2017, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Ana Maria Madruga (Presidente e Relatora), Leonardo Trajano e do Juiz André Wilson Avellar de Aquino, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da reclamada CEF para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada.
Intimado(s)/Citado(s): -    ANDRE ALBUQUERQUE SILVEIRA -    EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO. ÁREA DA SAÚDE. MÉDICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A acumulação de cargos e empregos públicos privativos de profissionais de saúde é autorizada expressamente pela Constituição Federal, no art. 37, inciso XVI, "c", desde que presente a compatibilidade de horários e observado o teto salarial fixado no inciso XI daquele mesmo artigo. Segurança concedida na origem e confirmada por esta Corte. Recurso não provido. DECISÃO: ACORDA a C. 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 08/08/2017, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Ana Maria Madruga (Presidente e Relatora), Leonardo Trajano e do Juiz André Wilson Avellar de Aquino, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de inépcia da inicial, arguida pelo recorrente; MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
Intimado(s)/Citado(s): -    AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP -    MARINALDO OLIVEIRA DA SILVA EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. VALIDADE. Embora a assistência do sindicato da categoria ou de autoridade do Ministério do Trabalho se configure como formalidade essencial para a validade do ato, a fim de proteger e dar maior segurança ao trabalhador, na hipótese dos autos as declarações do autor em Juízo deixaram à mostra seu intuito de não mais continuar a serviço da empresa, caracterizando o pedido de demissão como modalidade da rescisão do contrato de trabalho. Recurso patronal parcialmente provido. DECISÃO: ACORDA a C. 1 a  TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 08/08/2017, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Ana Maria Madruga (Presidente e Relatora), Leonardo Trajano e do Juiz André Wilson Avellar de Aquino, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para excluir da condenação o aviso prévio, a multa de 40% sobre o FGTS e a determinação de entrega das guias do seguro-desemprego, bem como para determinar o recolhimento, não o pagamento, do FGTS, consoante diretrizes fixadas na fundamentação, mantendo-se a sentença quanto ao mais.
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA -    RONDINELLE MERCIO FIGUEREDO JACOME EMENTA: CAGEPA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. A aprovação de candidato em concurso público dentro do número de vagas disponibilizadas não gera mera expectativa de direito, mas sim direito subjetivo à nomeação, dentro da validade do certame, salvo por motivo extraordinário e devidamente motivado da administração para não fazê-lo. Recurso da parte patronal não provido. D ECISÃO: ACORDA a C. 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 08/08/2017, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Ana Maria Madruga (Presidente e Relatora), Leonardo Trajano e do Juiz André Wilson Avellar de Aquino, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR de desnecessidade do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, suscitada pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA; por unanimidade, REJEITAR A PRELIMNAR de incompetência da Justiça do Trabalho; por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de falta de interesse de agir; por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário; MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas pela reclamada, porém dispensadas, conforme Súmula n° 17 deste Egrégio Regional.