TRT da 15ª Região 14/09/2021 | TRT-15

Judiciário

Testemunhas na forma do art. 852-H, §§2º e 3º da CLT
Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, que deverão
dar ciência a seus constituintes.

TIETE/SP, 14 de setembro de 2021

DIOVANA BETHANIA ORTOLAN INOCENCIO FABRETI

Juíza do Trabalho Titular

ALMPG

Processo Nº ATOrd-0002921-28.2012.5.15.0111

AUTOR REGINALDO ROCHA DE OLIVEIRA

ADVOGADO JOSE ROGERIO MIRANDA(OAB:

226141/SP)

ADVOGADO HENRIQUE MACHADO

FERREIRA(OAB: 223414/SP)

RÉU ARATEC-ARAGUAIA TECNOLOGIA

LTDA. - ME

RÉU ELEKTRO REDES S.A.

ADVOGADO JULIANA BRACKS DUARTE(OAB:

102466/RJ)

ADVOGADO JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO

FILHO(OAB: 126504/SP)

ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINA

MANDALITI(OAB: 257220/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- REGINALDO ROCHA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3240ea2
proferido nos autos.

DESPACHO

Tendo em vista as impugnações em relação aos cálculos
apresentados, determino a elaboração diretamente por profissional
de confiança deste Juízo, designando, para tanto, o(a)
Sr(a).
Perito(a) Contábil LUCIANA BAPTISTA STAVARENGO
, que
deverá apresentar seu laudo, diretamente no processo,
até o dia
16/11/2021
, atentando para o quanto determinado na r. sentença ou
no v. acórdão.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser
calculados observando-se a decisão transitada em julgado.
Havendo nesta omissão, considerando a decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal nas ADC’s nos 58 e 59/2020, a
correção monetária será calculada mediante aplicação do IPCA
-E até o dia imediatamente anterior ao dia do ajuizamento da
ação e da SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, sem
juros, pois este índice já encampa correção monetária e juros
de mora.

Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc

Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme
previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012.
Existindo omissão na r. sentença ou no v. acórdão, o sr. Perito
observará ainda os seguintes parâmetros:

a) evolução salarial;

b) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo
empregado e pelo empregador, observada a legislação pertinente;
c) indicação dos valores devidos a título de imposto de renda,
calculados na forma do Art. 12-A da Lei n.º 7731/1988, inserido pelo
Art. 44 da Lei 12350, de 20/12/2010;

d) exclusão da base de cálculo do IRRF dos juros de mora
(Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST); das
verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores
apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais,
proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono
pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando
agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência
SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009).

Apresentado o Laudo Pericial, independentemente de nova
notificação, poderão as partes apresentar
impugnação
fundamentada
com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância, sob pena de preclusão,
até o dia 26/11/2021.
Havendo impugnação pelas partes deverá o(a) Sr(a). Perito(a),
independente de nova notificação, prestar
esclarecimentos sobre
os itens impugnados
até o dia 09/12/2021.

Decorridos os prazos, tornem os autos conclusos para
homologação ou outras deliberações cabíveis.

Intimem-se as partes e o(a) Sr(a). Perito(a).

TIETE/SP, 14 de setembro de 2021

DIOVANA BETHANIA ORTOLAN INOCENCIO FABRETI
Juíza do Trabalho Titular

MLRS

Processo Nº ATOrd-0002921-28.2012.5.15.0111

AUTOR REGINALDO ROCHA DE OLIVEIRA

ADVOGADO JOSE ROGERIO MIRANDA(OAB:

226141/SP)

ADVOGADO HENRIQUE MACHADO

FERREIRA(OAB: 223414/SP)

RÉU ARATEC-ARAGUAIA TECNOLOGIA

LTDA. - ME

RÉU ELEKTRO REDES S.A.

ADVOGADO JULIANA BRACKS DUARTE(OAB:

102466/RJ)

ADVOGADO JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO

FILHO(OAB: 126504/SP)

ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINA

MANDALITI(OAB: 257220/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELEKTRO REDES S.A.

Processos na página

0002921-28.2012.5.15.0111