Diário Oficial do Município de Camaçari 15/09/2021 | DOMCAM-BA

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Diário Oficial

Prefeitura Municipal de Camaçari - Ano XIX - Nº 1750 de 15 de Setembro de 2021 - Pagina: 01 de 12

Atos do Poder Executivo

LEIS

Art. 11 - Para garantia dos direitos previstos nesta Lei
caberá ao Município, manter efetivado o Conselho
Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social e
seu respectivo Fundo.

Art. 5º - Fica revogado o art. 12 da Lei Nº 1550/2018 de 28
de junho de 2018.

Art. 6º - As áreas determinadas no art. 10, II, III, IV, § 3º e §
4º, poderão ser flexionadas para atender os fins do
referido programa, sendo garantido o direito à assistência
técnica pública e gratuita no âmbito da arquitetura,
urbanismo e engenharia civil aos usuários requerentes,
desde que comprovada a situação de vulnerabilidade
social.

Art. 7º - Durante a seleção dos beneficiários aos projetos
relacionados na presente lei, a Secretaria de Habitação de
Camaçari deverá incluir a mulher chefe de família entre
suas prioridades de atendimento.

Art. 8º - Em caso de omissão, bem como de antinomias
relativas à temática do presente dispositivo, deve-se
adotar precipuamente o quanto disposto na Lei Federal nº
11.888 de 24 de dezembro de 2008.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
CAMAÇARI, BAHIA, EM 15 DE SETEMBRO DE 2021.

ANTONIO ELINALDO ARAUJO DA SILVA
PREFEITO

ESTABELECE NORMAS PARA
REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS
DO SOLO E EDIFICAÇÕES
CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A
LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICPAL DE CAMAÇARI, ESTADO DA
BAHIA
, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:

MUNICIPIO DE CAMACARI:14109763000180

Assinado de forma digital por MUNICIPIO DE CAMACARI:14109763000180

Dados: 2021.09.15 15:02:14 -03'00'

ALTERA LEI Nº 1550/2018 DE 28 DE JUNHO
DE 2018 QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E
GRATUITA NO ÂMBITO DA ARQUITETURA,
URBANISMO E ENGENHARIA CIVIL PARA
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
DENOMINADO “ESCRITÓRIO PÚBLICO” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICPAL DE CAMAÇARI, ESTADO DA
BAHIA
, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o inciso II, do
artigo 2º, da Lei Nº 1550/2018 de 28 de junho de 2018:

II - formalizar todo o processo de regularização do
Projeto, do Alvará de Licença de Construção, da
construção do imóvel, do Habite-se e regularização
fundiária, junto aos órgãos municipais e estaduais,
garantindo ainda a isenção das taxas municipais
aos referidos licenciamentos elencados, desde que
os usuários requerentes atendam aos critérios do
conceito de vulnerabilidade social.”

Art. 2º - Fica revogado o inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
1550/2018 de 28 de junho de 2018.

Art. 3º - Fica alterado o inciso V, do artigo 10, da Lei Nº
1550/2018 de 28 de junho de 2018, o qual passará a ter a
seguinte redação:

“V - Possuir escritura registrada do imóvel, permissão
registrada em cartório do proprietário para que
terceiros nele construam, compromisso de compra e
venda registrada no cartório, cessão, promessa de
cessão registrada em cartório, ou escritura de
cessão de posse que comprove a posse ininterrupta
sobre o imóvel por, no mínimo, 05 (cinco) anos.”

Art. 4º - Passa a ter a seguinte redação ao artigo 11 da Lei
Nº 1550/2018 de 28 de junho de 2018: