TRT da 8ª Região 16/09/2021 | TRT-8

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Desembargadora Graziela Leite Colares
Presidente

Desembargadora Valquíria Norat Magno Coelho
Vice-Presidente

Desembargadora Mary Anne Acatauassú Camelier Medrado
Corregedora Regional

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Umarizal

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Tribunal Pleno (Publicações do PJe-JT)
Notificação

Processo Nº IRDR-0000625-55.2021.5.08.0000

Relator GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO

FILHO

SUSCITANTE SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO

TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 8ª REGIÃO

SUSCITADO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA OITAVA REGIAO

Intimado(s)/Citado(s):

- SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 8ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Gab. Des. Gabriel Velloso

PROCESSO nº 0000625-55.2021.5.08.0000 (IRDR)

SUSCITANTE: SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

SUSCITADO: EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA OITAVA REGIAO

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -
IRDR. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO
ART. 976 DO CPC. CABIMENTO. Na presente demanda,
verificam-se configurados os requisitos exigidos pelo art. 976
do CPC para o cabimento da instauração do Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR ante a existência
de controvérsia entre órgãos colegiados sobre idêntica
questão de direito, o que impõe a necessidade de se
uniformizar a jurisprudência nos termos previstos no art. 926
do CPC, sob pena de ofensa a isonomia e a segurança jurídica.

1. RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de INCIDENTE DE
RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -IRDR
, em que são
partes, como suscitante e suscitado, as acima indicadas.

Trata-se de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva -IRDR
suscitado pelos membros da Egrégia 2ª Turma deste Regional, por
maioria, após acolher proposta formulada por este Relator, com
base no art. 976 e seguintes do CPC, na sessão de julgamento
realizada em 23.06.2021, nos autos do processo nº RORSum
0000734-79.2020.5.08.0008 em que é RECORRENTE: R N G DE
MORAES - ME e RECORRIDO: VALGENE ALVES BALTAZAR,
objetivando a fixação de tese jurídica pelo Plenário acerca de
idêntica questão de direito que vem sendo discutida em inúmeros
processos já distribuídos e pendentes de julgamento neste Egrégio
Tribunal, e tem recebido divergentes posicionamentos pelas E.
Turmas deste Regional.

Por determinação da Presidência deste Tribunal, foi autuado e
distribuído o IRDR, sendo incluído em pauta para exame da sua
admissibilidade pelo Pleno deste E. Tribunal, conforme disciplina o
art. 981 do CPC.

Processos na página

0000625-55.2021.5.08.0000