Movimentação do processo ATOrd-0000481-67.2015.5.08.0202 do dia 16/09/2021

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DAYANE SILVA LIMA

- SEVERINO LOPES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 871a5a8
proferida nos autos.

DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
PROCESSO VT:0000481-67.2015.5.08.0202

Juiz do Trabalho: HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA
Excipientes: ANTONIO LOPES NETO

LUIS CLAUDIO GOES DE OLIVEIRA

Exceptos: LUCIANE URIELE PIMENTEL DE SOUZA

SEVERINO LOPES DOS SANTOS

DAYANE SILVA LIMA

Natureza: Exceção de Pré-Executividade

I - RELATÓRIO

ANTONIO LOPES NETO apresentou exceção de pré-
executividade, conforme razões de ID. b3df8b7.

Os exceptos foram devidamente intimados e apenasLUCIANE
URIELE PIMENTEL DE SOUZA apresentou impugnação (ID.
52b21d2).

LUIS CLAUDIO GOES DE OLIVEIRA apresentou a manifestação
de ID. cf879f7, na qual requer a exclusão do polo passivo.

Os exequentes foram intimados sobre a manifestação e
apresentaram impugnações (ID. 1b68f5b e 81e9dd7).

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO
1. DA ADMISSIBILIDADE


A oposição de exceção de pré-executividade tem sido admitida pela
doutrina e jurisprudência como instrumento de defesa do executado
em relação a matérias passíveis de serem conhecidas de ofício ou
que possam ser examinadas de plano, isto é, matérias de ordem
pública. Como regra, o incidente não deve ser manejado se o Juízo
já estiver garantido, uma vez que para tal situação existe
instrumento processual específico.

Pois bem.

No caso concreto, os executados alegam a nulidade da sua
inclusão no polo passivo e de todos os atos praticados na
execução, tratando-se de matéria de ordem pública, possível de ser
reconhecida de ofício pelo Juízo.

Portanto, recebo a exceção de pré-executividade de ID. b3df8b7 e
recebo a petição de ID. cf879f7 como exceção de pré-
executividade, dado o seu teor, pois cabível a medida, considerando
a compatibilidade com o processo do trabalho e por ter sido
suscitada matéria de ordem pública.

2. DO MÉRITO

2.1. DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE
ANTONIO LOPES NETO. SÓCIO RETIRANTE.

O excipiente aduz que integrou o quadro societário da executada
principal (Ambiente Consultoria Projetos e Planejamentos Ltda) até
23.01.2015, razão pela qual alega que só poderia ser
responsabilizado por eventual débito trabalhista até o dia
23.01.2017, a teor do art. 1.003 do CC e art. 10-A da CLT. Afirma
que a execução iniciou em 28.11.2016 e a desconsideração da
personalidade jurídica ocorreu em 27.09.2017.

Diante disso, postula a suspensão da execução, a declaração de
nulidade de todos os atos executórios praticados, a sua exclusão do
polo passivo da execução e a devolução dos valores bloqueados.

Por sua vez, a excepta asseverou que deve ser considerada a data
de ajuizamento da ação para a apuração da responsabilidade do
sócio retirante.

Analiso.

Em relação à condição de sócio retirante, nos termos do art. 10-A
da CLT, incluído pela Lei nº 13.647/17, o sócio retirante responde
subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade
relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações
ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do
contrato.

Com efeito, o marco temporal da contagem do prazo para a
responsabilidade do sócio retirante é a partir da averbação do
contrato em que conste sua saída até o ajuizamento da ação.
Vale dizer, para o dispositivo da CLT, não importa a data de
inserção do sócio no polo passivo do processo judicial contra a
entidade societária, mesmo que essa inserção aconteça vários anos
após o início desse processo trabalhista; o que importa é que a
respectiva ação seja ajuizada, para fins de futura e potencial
responsabilização do sócio, até no máximo dois anos depois de
averbada a modificação do contrato.

Ademais, a decisão de desconsideração da personalidade jurídica
que determinou a inclusão do excipiente no polo passivo (ID.
75850e7), fixou expressamente que:

“DECIDO:

1) Desconsiderar a personalidade jurídica da empresa AMBIENTE
CONSULTORIA, PROJETOS E PLANEJAMENTOS LTDA - CNPJ:
05.841.779/0001-91,
ficando seus sócios, atuais e retirantes até 2
anos antes do ajuizamento da ação
, responsáveis pela dívida
exequenda".

Muito bem.

O excipiente demonstrou que a sua saída do quadro societário da
empresa executada principal foi averbada na junta comercial em
23.01.2015, conforme documento de ID. ecfd785.

A presente ação centralizadora foi ajuizada em 20.03.2015,
enquanto os processos centralizados foram ajuizados em
18.12.2015 (ação n. 0002276-11.2015.5.08.0202; exequente
SEVERINO LOPES DOS SANTOS) e em 19.09.2016 (ação n.
0001588-15.2016.5.08.0202; exequente DAYANE SILVA LIMA).
Assim, incidem ao caso concreto as obrigações previstas no
parágrafo único do art. 1.003 e no art. 1.032 do Código Civil, sendo
o sócio executado ANTONIO LOPES NETO responsável pelo
pagamento dos créditos devidos aos exequentes, já que as ações
em execução foram ajuizadas antes do fim do prazo previsto no art.
10-A da CLT.

Pelo exposto, rejeito as alegações do executado ANTONIO
LOPES NETO e mantenho a sua inclusão no polo passivo da
execução centralizada, bem como o bloqueio judicial efetivado
na conta bancária do executado. Ainda, convolo em penhora os
valores bloqueados (ID. 5.137,04 - ID. 4cb01a4 - Pág. 7) e
determino a liberação aos exequentes, de forma proporcional
ao seu crédito.

2.2. DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE
LUIS CLAUDIO GOES DE OLIVEIRA. SÓCIO OCULTO

O excipiente argumenta que foi indevidamente incluído na
execução, pois jamais foi sócio da empresa executada. Esclarece
que apenas é irmão do sócio da empresa e atuou como procurador
da pessoa jurídica no ano de 2015. Relata que teve a sua
habilitação apreendida pelo Detran em razão do bloqueio
administrativo solicitado pelo juízo, o que impossibilita o
desempenho da sua profissão de médico veterinário.

Diante disso, postula a sua exclusão da lide e que seja oficiado o
Detran para as providências cabíveis.

Por sua vez, os exceptos requerem a manutenção do excipiente no
polo passivo, pois na condição de procurador, este figurava como
próprio dono da empresa, sendo o seu responsável de fato.
Analiso.

Inicialmente, quanto à alegação de que houve apreensão da

habilitação do excipiente pelo Detran, em razão de solicitação deste
juízo, verifico que não há determinação nos autos a respeito de tal
medida constritiva. Além disso, o excipiente não apresentou
qualquer comprovação a respeito de suas alegações, não havendo
nenhuma medida a ser determinada neste ponto.

No tocante à argumentação de ilegitimidade passiva por não
integrar formalmente o quadro societário da executada principal,
verifico que a decisão de ID. 75850e7 determinou a
desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ambiente
Consultoria, Projetos e Planejamentos Ltda, com a inclusão de seus
sócios no polo passivo.

Embora o excipiente não tenha integrado o quadro societário da
referida empresa (ID. dc6125e), há registros nos autos que apontam
a sua condição de “representante, responsável ou procurador" da
pessoa jurídica (pesquisa CCS de ID. 2764d3a), qualificação
comprovada também por meio da procuração apresentada sob ID.
18d38c6 - Pág. 37.

In casu, a inclusão do excipiente no polo passivo do feito tem como
fundamento os indícios de sua relação com a executada principal na
condição de sócio oculto, embora não tenha figurado como sócio
formalmente constituído. Isso porque, eleconsta como
“representante, responsável ou procurador" da pessoa jurídica
perante instituições financeiras e é irmão do sócio da executada
principal, Sr. Paulo Sérgio Goes de Oliveira, conforme informado em
sua manifestação.

A conjuntura ainda é corroborada pelos elementos probatórios
constantes em outros processos, nos quais o excipiente é parte
executada em razão da sua condição de sócio de fato da executada
principal, tais como nos autos n. 0000028-87.2015.5.08.000, n.
0000087-51.2015.5.08.0205 e n. 0000621-95.2015.5.08.0107, que
podem ser utilizadas como prova emprestada por esse juízo, dada a
identidade da matéria em discussão e a observância do
contraditório e da ampla defesa, e à luz princípio da conexão.
Vale notar que no decorrer da execução, foi deferido o requerimento
de penhora de bens do excipiente (ID. ed9e22c), efetivada a
penhora do imóvel (ID. e32755d), sendo ele notificado sobre o ato
em 02.08.2019, conforme ID. 3f893e0, tendo expirado o prazo sem
qualquer manifestação (ID. d577d7c). Adiante, o excipiente foi
intimado sobre a sua nomeação como fiel depositário do imóvel
penhorado (ID. 95f88ac) e novamente deixou transcorrer
in albis o
prazo de manifestação (ID. b0a4e29).

Considerando a necessidade de se firmar regularmente o a
responsabilidade sobre a execução com a apreciação do Juízo
sobre a arguida condição do sócio oculto, bem como visando
promover a efetividade da tutela jurisdicional e assegurar o
exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao excipiente

quanto à sua inclusão polo passivo da execução (art. 5º, LV, da CF),
observando o teor do provimento Provimento CGJT nº 1, de 8 de
fevereiro de 2019, o qual orienta acerca da instauração de IDPJ de
forma endoprocessual, e o os arts. 134 e 135 do CPC, decido:

1. Rejeitar a exceção de pré-executividade apresentado por
LUIS CLAUDIO GOES DE OLIVEIRA;

2. Determinar a instauração do Incidente de Desconsideração
da Personalidade Jurídica da executada, ficando suspensa a
execução em desfavor do excipiente (LUIS CLAUDIO GOES DE
OLIVEIRA) até o regular processamento do IDPJ;

3. O excipiente (LUIS CLAUDIO GOES DE OLIVEIRA) fica
intimado, com a publicação dessa decisão no meio oficial, para
apresentar manifestação quanto ao incidente, caso queira, no
prazo de 15 dias;

4. Expirado o prazo supra, a secretaria deverá certificar os
pressupostos de admissibilidade para fins de processamento e
julgamento do incidente;

5. Sem prejuízo, valendo-me do poder geral de cautela atribuído
pelo artigo 139, IV, do CPC, verificando a possibilidade
concreta de esvaziamento patrimonial do executado e
ineficácia da efetividade do provimento jurisdicional, e visando
resguardar os efeitos dos atos processuais realizados no curso
da execução e sobre os quais o excipiente foi devidamente
intimado (ID. 3f893e0), como medida visando assegurar o
resultado útil do processo, mantenho a penhora do imóvel de
ID. e32755d e determino a realização de bloqueio cautelar nas
contas e ativos financeiros do executado, até o limite da
execução, devendo eventuais valores bloqueados serem
depositados em conta judicial até deliberação ulterior.

6. Os demais requerimentos formulados pelos exequentes, em
relação à possibilidade de alienação do imóvel penhorado por
fração ou lotes, serão objeto de análise após o julgamento do
IDPJ e a consolidação do polo passivo da execução.

2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA

O excipiente ANTONIO LOPES NETO requer a concessão dos
benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que não possui
condições financeiras de arcar com os custos do processo, sem
prejuízo ao seu sustento e de sua família.

Analiso.

A alteração da legislação processual trabalhista promovida pela Lei
nº 13.467/2017 trouxe modificações quanto ao deferimento do
benefício da justiça gratuita. O §4º do art. 790 da CLT limita a
concessão do benefício à parte (empregado ou empregador) que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo.

A exceção é feita diante da faculdade aos juízes, órgãos julgadores
e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância para
conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça
gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que
perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Na hipótese, considerando que o executado não apresentou
documentação que comprove o seu rendimento atual, e que não há
provas documentais que atestem a insuficiência econômica para
suportar o ônus dos encargos legais oriundos da prestação
jurisdicional,
indefiro , por ora, o pedido para concessão da justiça
gratuita.

Advirto que aludido requerimento pode ser realizado a qualquer
tempo, devendo para tanto ser juntada a documentação pertinente e
atualizada para fins de demonstração da situação de
hipossuficiência econômica apta a viabilizar a concessão do
benefício.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço das exceções de pré-executividade
apresentadas por
ANTONIO LOPES NETO e LUIS CLAUDIO
GOES DE OLIVEIRA
em face de LUCIANE URIELE PIMENTEL
DE SOUZA, SEVERINO LOPES DOS SANTOS
e DAYANE SILVA
LIMA,
para no mérito, rejeitá-las , conforme fundamentação.

Ainda, decido :

1. Convolar em penhora os valores bloqueados na conta do
executado ANTONIO LOPES NETO (ID. 5.137,04 - ID. 4cb01a4 -
Pág. 7) e determinar a liberação aos exequentes, de forma
proporcional ao seu crédito.

2. Determinar a instauração do Incidente de Desconsideração da
Personalidade Jurídica da executada, ficando suspensa a execução
em desfavor do excipiente (LUIS CLAUDIO GOES DE OLIVEIRA)
até o regular processamento do IDPJ;

3. O excipiente (LUIS CLAUDIO GOES DE OLIVEIRA) fica
intimado, com a publicação dessa decisão no meio oficial, para
apresentar manifestação quanto ao incidente, caso queira, no prazo
de 15 dias;

4. Expirado o prazo supra, a secretaria deverá certificar os
pressupostos de admissibilidade para fins de processamento e
julgamento do incidente;

5. Sem prejuízo, valendo-me do poder geral de cautela atribuído
pelo artigo 139, IV, do CPC, verificando a possibilidade concreta de
esvaziamento patrimonial do executado e ineficácia da efetividade
do provimento jurisdicional, e visando resguardar os efeitos dos atos
processuais realizados no curso da execução e sobre os quais o
excipiente foi devidamente intimado (ID. 3f893e0), como medida

visando assegurar o resultado útil do processo, mantenho a
penhora do imóvel de ID. e32755d e determino a realização de
bloqueio cautelar nas contas e ativos financeiros do executado, até
o limite da execução, devendo eventuais valores bloqueados serem
depositados em conta judicial até deliberação ulterior.

6. Os demais requerimentos formulados pelos exequentes, em
relação à possibilidade de alienação do imóvel penhorado por
fração ou lotes, serão objeto de análise após o julgamento do IDPJ
e a consolidação do polo passivo da execução.

- Tudo conforme as razões de decidir. Intimar as partes. Nada mais.

MACAPA/AP, 16 de setembro de 2021.

HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA

Juiz do Trabalho Titular


complemento:

I T N E T R E C R E E I S R S O ADO A A G G Ê R N O C P I E A C D U E ÁR D I E A F D E O SA ESTADO DO

PARÁ

TERCEIRO EMBRAPA AMAZÔNIA ORIENTAL

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO LOPES NETO

- LUIS CLAUDIO GOES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 871a5a8
proferida nos autos.

DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
PROCESSO VT:0000481-67.2015.5.08.0202

Juiz do Trabalho: HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA
Excipientes: ANTONIO LOPES NETO

LUIS CLAUDIO GOES DE OLIVEIRA

Exceptos: LUCIANE URIELE PIMENTEL DE SOUZA

SEVERINO LOPES DOS SANTOS

DAYANE SILVA LIMA

Natureza: Exceção de Pré-Executividade

I - RELATÓRIO

ANTONIO LOPES NETO apresentou exceção de pré-
executividade, conforme razões de ID. b3df8b7.

Os exceptos foram devidamente intimados e apenasLUCIANE
URIELE PIMENTEL DE SOUZA apresentou impugnação (ID.
52b21d2).

LUIS CLAUDIO GOES DE OLIVEIRA apresentou a manifestação
de ID. cf879f7, na qual requer a exclusão do polo passivo.

Os exequentes foram intimados sobre a manifestação e
apresentaram impugnações (ID. 1b68f5b e 81e9dd7).

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO
1. DA ADMISSIBILIDADE


A oposição de exceção de pré-executividade tem sido admitida pela
doutrina e jurisprudência como instrumento de defesa do executado
em relação a matérias passíveis de serem conhecidas de ofício ou
que possam ser examinadas de plano, isto é, matérias de ordem
pública. Como regra, o incidente não deve ser manejado se o Juízo
já estiver garantido, uma vez que para tal situação existe
instrumento processual específico.

Pois bem.

No caso concreto, os executados alegam a nulidade da sua
inclusão no polo passivo e de todos os atos praticados na
execução, tratando-se de matéria de ordem pública, possível de ser
reconhecida de ofício pelo Juízo.

Portanto, recebo a exceção de pré-executividade de ID. b3df8b7 e
recebo a petição de ID. cf879f7 como exceção de pré-
executividade, dado o seu teor, pois cabível a medida, considerando
a compatibilidade com o processo do trabalho e por ter sido
suscitada matéria de ordem pública.

2. DO MÉRITO

2.1. DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE
ANTONIO LOPES NETO. SÓCIO RETIRANTE.

O excipiente aduz que integrou o quadro societário da executada
principal (Ambiente Consultoria Projetos e Planejamentos Ltda) até
23.01.2015, razão pela qual alega que só poderia ser
responsabilizado por eventual débito trabalhista até o dia
23.01.2017, a teor do art. 1.003 do CC e art. 10-A da CLT. Afirma
que a execução iniciou em 28.11.2016 e a desconsideração da
personalidade jurídica ocorreu em 27.09.2017.

Diante disso, postula a suspensão da execução, a declaração de
nulidade de todos os atos executórios praticados, a sua exclusão do
polo passivo da execução e a devolução dos valores bloqueados.

Por sua vez, a excepta asseverou que deve ser considerada a data
de ajuizamento da ação para a apuração da responsabilidade do
sócio retirante.

Analiso.

Em relação à condição de sócio retirante, nos termos do art. 10-A
da CLT, incluído pela Lei nº 13.647/17, o sócio retirante responde
subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade
relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações
ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do
contrato.

Com efeito, o marco temporal da contagem do prazo para a
responsabilidade do sócio retirante é a partir da averbação do
contrato em que conste sua saída até o ajuizamento da ação.
Vale dizer, para o dispositivo da CLT, não importa a data de
inserção do sócio no polo passivo do processo judicial contra a
entidade societária, mesmo que essa inserção aconteça vários anos
após o início desse processo trabalhista; o que importa é que a
respectiva ação seja ajuizada, para fins de futura e potencial
responsabilização do sócio, até no máximo dois anos depois de
averbada a modificação do contrato.

Ademais, a decisão de desconsideração da personalidade jurídica
que determinou a inclusão do excipiente no polo passivo (ID.
75850e7), fixou expressamente que:

“DECIDO:

1) Desconsiderar a personalidade jurídica da empresa AMBIENTE
CONSULTORIA, PROJETOS E PLANEJAMENTOS LTDA - CNPJ:
05.841.779/0001-91,
ficando seus sócios, atuais e retirantes até 2
anos antes do ajuizamento da ação
, responsáveis pela dívida
exequenda".

Muito bem.

O excipiente demonstrou que a sua saída do quadro societário da
empresa executada principal foi averbada na junta comercial em

23.01.2015, conforme documento de ID. ecfd785.

A presente ação centralizadora foi ajuizada em 20.03.2015,
enquanto os processos centralizados foram ajuizados em
18.12.2015 (ação n. 0002276-11.2015.5.08.0202; exequente
SEVERINO LOPES DOS SANTOS) e em 19.09.2016 (ação n.
0001588-15.2016.5.08.0202; exequente DAYANE SILVA LIMA).
Assim, incidem ao caso concreto as obrigações previstas no
parágrafo único do art. 1.003 e no art. 1.032 do Código Civil, sendo
o sócio executado ANTONIO LOPES NETO responsável pelo
pagamento dos créditos devidos aos exequentes, já que as ações
em execução foram ajuizadas antes do fim do prazo previsto no art.
10-A da CLT.

Pelo exposto, rejeito as alegações do executado ANTONIO
LOPES NETO e mantenho a sua inclusão no polo passivo da
execução centralizada, bem como o bloqueio judicial efetivado
na conta bancária do executado. Ainda, convolo em penhora os
valores bloqueados (ID. 5.137,04 - ID. 4cb01a4 - Pág. 7) e
determino a liberação aos exequentes, de forma proporcional
ao seu crédito.

2.2. DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE
LUIS CLAUDIO GOES DE OLIVEIRA. SÓCIO OCULTO

O excipiente argumenta que foi indevidamente incluído na
execução, pois jamais foi sócio da empresa executada. Esclarece
que apenas é irmão do sócio da empresa e atuou como procurador
da pessoa jurídica no ano de 2015. Relata que teve a sua
habilitação apreendida pelo Detran em razão do bloqueio
administrativo solicitado pelo juízo, o que impossibilita o
desempenho da sua profissão de médico veterinário.

Diante disso, postula a sua exclusão da lide e que seja oficiado o
Detran para as providências cabíveis.

Por sua vez, os exceptos requerem a manutenção do excipiente no
polo passivo, pois na condição de procurador, este figurava como
próprio dono da empresa, sendo o seu responsável de fato.

Analiso.

Inicialmente, quanto à alegação de que houve apreensão da
habilitação do excipiente pelo Detran, em razão de solicitação deste
juízo, verifico que não há determinação nos autos a respeito de tal
medida constritiva. Além disso, o excipiente não apresentou
qualquer comprovação a respeito de suas alegações, não havendo
nenhuma medida a ser determinada neste ponto.

No tocante à argumentação de ilegitimidade passiva por não
integrar formalmente o quadro societário da executada principal,
verifico que a decisão de ID. 75850e7 determinou a
desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ambiente
Consultoria, Projetos e Planejamentos Ltda, com a inclusão de seus

sócios no polo passivo.

Embora o excipiente não tenha integrado o quadro societário da
referida empresa (ID. dc6125e), há registros nos autos que apontam
a sua condição de “representante, responsável ou procurador" da
pessoa jurídica (pesquisa CCS de ID. 2764d3a), qualificação
comprovada também por meio da procuração apresentada sob ID.
18d38c6 - Pág. 37.

In casu, a inclusão do excipiente no polo passivo do feito tem como
fundamento os indícios de sua relação com a executada principal na
condição de sócio oculto, embora não tenha figurado como sócio
formalmente constituído. Isso porque, eleconsta como
“representante, responsável ou procurador" da pessoa jurídica
perante instituições financeiras e é irmão do sócio da executada
principal, Sr. Paulo Sérgio Goes de Oliveira, conforme informado em
sua manifestação.

A conjuntura ainda é corroborada pelos elementos probatórios
constantes em outros processos, nos quais o excipiente é parte
executada em razão da sua condição de sócio de fato da executada
principal, tais como nos autos n. 0000028-87.2015.5.08.000, n.
0000087-51.2015.5.08.0205 e n. 0000621-95.2015.5.08.0107, que
podem ser utilizadas como prova emprestada por esse juízo, dada a
identidade da matéria em discussão e a observância do
contraditório e da ampla defesa, e à luz princípio da conexão.
Vale notar que no decorrer da execução, foi deferido o requerimento
de penhora de bens do excipiente (ID. ed9e22c), efetivada a
penhora do imóvel (ID. e32755d), sendo ele notificado sobre o ato
em 02.08.2019, conforme ID. 3f893e0, tendo expirado o prazo sem
qualquer manifestação (ID. d577d7c). Adiante, o excipiente foi
intimado sobre a sua nomeação como fiel depositário do imóvel
penhorado (ID. 95f88ac) e novamente deixou transcorrer
in albis o
prazo de manifestação (ID. b0a4e29).

Considerando a necessidade de se firmar regularmente o a
responsabilidade sobre a execução com a apreciação do Juízo
sobre a arguida condição do sócio oculto, bem como visando
promover a efetividade da tutela jurisdicional e assegurar o
exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao excipiente
quanto à sua inclusão polo passivo da execução (art. 5º, LV, da CF),
observando o teor do provimento Provimento CGJT nº 1, de 8 de
fevereiro de 2019, o qual orienta acerca da instauração de IDPJ de
forma endoprocessual, e o os arts. 134 e 135 do CPC, decido:

1. Rejeitar a exceção de pré-executividade apresentado por
LUIS CLAUDIO GOES DE OLIVEIRA;

2. Determinar a instauração do Incidente de Desconsideração
da Personalidade Jurídica da executada, ficando suspensa a
execução em desfavor do excipiente (LUIS CLAUDIO GOES DE
OLIVEIRA) até o regular processamento do IDPJ;

3. O excipiente (LUIS CLAUDIO GOES DE OLIVEIRA) fica
intimado, com a publicação dessa decisão no meio oficial, para
apresentar manifestação quanto ao incidente, caso queira, no
prazo de 15 dias;

4. Expirado o prazo supra, a secretaria deverá certificar os
pressupostos de admissibilidade para fins de processamento e
julgamento do incidente;

5. Sem prejuízo, valendo-me do poder geral de cautela atribuído
pelo artigo 139, IV, do CPC, verificando a possibilidade
concreta de esvaziamento patrimonial do executado e
ineficácia da efetividade do provimento jurisdicional, e visando
resguardar os efeitos dos atos processuais realizados no curso
da execução e sobre os quais o excipiente foi devidamente
intimado (ID. 3f893e0), como medida visando assegurar o
resultado útil do processo, mantenho a penhora do imóvel de
ID. e32755d e determino a realização de bloqueio cautelar nas
contas e ativos financeiros do executado, até o limite da
execução, devendo eventuais valores bloqueados serem
depositados em conta judicial até deliberação ulterior.

6. Os demais requerimentos formulados pelos exequentes, em
relação à possibilidade de alienação do imóvel penhorado por
fração ou lotes, serão objeto de análise após o julgamento do
IDPJ e a consolidação do polo passivo da execução.

2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA

O excipiente ANTONIO LOPES NETO requer a concessão dos
benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que não possui
condições financeiras de arcar com os custos do processo, sem
prejuízo ao seu sustento e de sua família.

Analiso.

A alteração da legislação processual trabalhista promovida pela Lei
nº 13.467/2017 trouxe modificações quanto ao deferimento do
benefício da justiça gratuita. O §4º do art. 790 da CLT limita a
concessão do benefício à parte (empregado ou empregador) que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo.

A exceção é feita diante da faculdade aos juízes, órgãos julgadores
e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância para
conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça
gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que
perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Na hipótese, considerando que o executado não apresentou
documentação que comprove o seu rendimento atual, e que não há
provas documentais que atestem a insuficiência econômica para
suportar o ônus dos encargos legais oriundos da prestação

jurisdicional, indefiro , por ora, o pedido para concessão da justiça
gratuita.

Advirto que aludido requerimento pode ser realizado a qualquer
tempo, devendo para tanto ser juntada a documentação pertinente e
atualizada para fins de demonstração da situação de
hipossuficiência econômica apta a viabilizar a concessão do
benefício.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço das exceções de pré-executividade
apresentadas por
ANTONIO LOPES NETO e LUIS CLAUDIO
GOES DE OLIVEIRA
em face de LUCIANE URIELE PIMENTEL
DE SOUZA, SEVERINO LOPES DOS SANTOS
e DAYANE SILVA
LIMA,
para no mérito, rejeitá-las , conforme fundamentação.

Ainda, decido :

1. Convolar em penhora os valores bloqueados na conta do
executado ANTONIO LOPES NETO (ID. 5.137,04 - ID. 4cb01a4 -
Pág. 7) e determinar a liberação aos exequentes, de forma
proporcional ao seu crédito.

2. Determinar a instauração do Incidente de Desconsideração da
Personalidade Jurídica da executada, ficando suspensa a execução
em desfavor do excipiente (LUIS CLAUDIO GOES DE OLIVEIRA)
até o regular processamento do IDPJ;

3. O excipiente (LUIS CLAUDIO GOES DE OLIVEIRA) fica
intimado, com a publicação dessa decisão no meio oficial, para
apresentar manifestação quanto ao incidente, caso queira, no prazo
de 15 dias;

4. Expirado o prazo supra, a secretaria deverá certificar os
pressupostos de admissibilidade para fins de processamento e
julgamento do incidente;

5. Sem prejuízo, valendo-me do poder geral de cautela atribuído
pelo artigo 139, IV, do CPC, verificando a possibilidade concreta de
esvaziamento patrimonial do executado e ineficácia da efetividade
do provimento jurisdicional, e visando resguardar os efeitos dos atos
processuais realizados no curso da execução e sobre os quais o
excipiente foi devidamente intimado (ID. 3f893e0), como medida
visando assegurar o resultado útil do processo, mantenho a
penhora do imóvel de ID. e32755d e determino a realização de
bloqueio cautelar nas contas e ativos financeiros do executado, até
o limite da execução, devendo eventuais valores bloqueados serem
depositados em conta judicial até deliberação ulterior.

6. Os demais requerimentos formulados pelos exequentes, em
relação à possibilidade de alienação do imóvel penhorado por
fração ou lotes, serão objeto de análise após o julgamento do IDPJ
e a consolidação do polo passivo da execução.

- Tudo conforme as razões de decidir. Intimar as partes. Nada mais.

MACAPA/AP, 16 de setembro de 2021.

HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA

Juiz do Trabalho Titular