TRT da 3ª Região 16/09/2021 | TRT-3

Judiciário

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c57026
proferido nos autos.

Vistos etc.

Dê-se vista às partes, por 10 dias, para se manifestarem acerca de
eventual desconformidade na digitalização, sob pena de preclusão.
I.

Ficam as partes advertidas de que, a partir da presente data, não
serão mais aceitas nem apreciadas as petições protocolizadas por
meio físico, devendo as manifestações ser anexadas diretamente
no PJ-e.

As petições físicas e aquelas remetidas via SPE serão eliminadas,
conforme autoriza o art. 51 da Resolução nº 185do CSJT.

Intimem-se.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de setembro de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº CumPrSe-0010572-38.2021.5.03.0109

REQUERENTE NIXON LUIZ DE SOUZA

ADVOGADO ANDRE LEAO FREITAS(OAB:

128238/MG)

REQUERIDO CAMILLA SILVA CONCEITO EM

BELEZA LTDA. - EPP

ADVOGADO DAVID RIBEIRO REZENDE(OAB:

146552/MG)

REQUERIDO FLAVIO AUGUSTO BOSSI

REQUERIDO REGINA LUCIA FERREIRA SILVA

ADVOGADO GUSTAVO TADEU BIJOS ASSIS

PINTO(OAB: 106451/MG)

REQUERIDO RENATA CARLA DE CASTRO COSTA

REQUERIDO CAMILLA FERREIRA SILVA

ADVOGADO GUSTAVO TADEU BIJOS ASSIS

PINTO(OAB: 106451/MG)

Intimado(s)/Citado(s):
- NIXON LUIZ DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 946035f
proferida nos autos.

NOF

SENTENÇA

Vistos etc.

Pretende o exequente, na verdade, por meio do presente
cumprimento provisório de sentença, o prosseguimento da
execução, uma vez que o processo principal já se encontra na fase
de execução definitiva, sendo que após esgotados os meios
executórios contra a empresa devedora - CAMILLA SILVA
CONCEITO EM BELEZA LTDA, foi instaurado o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica e incluídos os sócios no
polo passivo da execução para responder pelo débito exequendo
(ID. a2e77cc - Pág. 1).

Julgado procedente o referido incidente (ID. c4d5585 - Pág. 3), foi
interposto agravo de petição, tendo sido mantida a sentença (ID.
c6ddd08 - Pág. 4) e recurso de revista, cujo seguimento foi
denegado e o processo se encontra aguardando prazo para agravo.
Pretende o exequente sejam realizadas as pesquisas de bens e
valores dos sócios incluídos na execução por meio do SISBAJUD,
RENAJUD e INFOJUD.

Entretanto, a meu ver, a pretensão, além de prematura, não se
enquadra na hipótese prevista no art. 899 da CLT, não obstante o
efeito meramente devolutivo do recurso interposto no processo
principal.

No caso, não é possível prosseguir a execução definitiva, quando
as medidas requeridas, se concedidas, ensejariam a satisfação do
crédito ou o exaurimento da fase de execução contra sócios cuja
inclusão no polo passivo da execução está sendo discutida.

Ademais, é certo que, cautelarmente, já foi efetivada a pesquisa no
SISBAJUD, sem êxito (ID. e47fe72 - Pág. 2).

No aspecto, impõe-se aguardar a apreciação ou o decurso do prazo
recursal, a fim de se evitar a prática de atos inúteis, em sede de
cumprimento provisório de sentença proferida em execução
definitiva.

Diante disso, indefiro, por ora, o processamento.

Dê-se ciência ao exequente. I.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de setembro de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº CumPrSe-0010572-38.2021.5.03.0109

REQUERENTE NIXON LUIZ DE SOUZA

ADVOGADO ANDRE LEAO FREITAS(OAB:

128238/MG)

REQUERIDO CAMILLA SILVA CONCEITO EM

BELEZA LTDA. - EPP

ADVOGADO DAVID RIBEIRO REZENDE(OAB:

146552/MG)

REQUERIDO FLAVIO AUGUSTO BOSSI

REQUERIDO REGINA LUCIA FERREIRA SILVA

ADVOGADO GUSTAVO TADEU BIJOS ASSIS

PINTO(OAB: 106451/MG)

REQUERIDO RENATA CARLA DE CASTRO COSTA

REQUERIDO CAMILLA FERREIRA SILVA

Processos na página

0010572-38.2021.5.03.0109