TRT da 3ª Região 16/09/2021 | TRT-3

Judiciário

ADVOGADO GUSTAVO TADEU BIJOS ASSIS

PINTO(OAB: 106451/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAMILLA FERREIRA SILVA

- CAMILLA SILVA CONCEITO EM BELEZA LTDA. - EPP

- REGINA LUCIA FERREIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 946035f
proferida nos autos.

NOF

SENTENÇA

Vistos etc.

Pretende o exequente, na verdade, por meio do presente
cumprimento provisório de sentença, o prosseguimento da
execução, uma vez que o processo principal já se encontra na fase
de execução definitiva, sendo que após esgotados os meios
executórios contra a empresa devedora - CAMILLA SILVA
CONCEITO EM BELEZA LTDA, foi instaurado o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica e incluídos os sócios no
polo passivo da execução para responder pelo débito exequendo
(ID. a2e77cc - Pág. 1).

Julgado procedente o referido incidente (ID. c4d5585 - Pág. 3), foi
interposto agravo de petição, tendo sido mantida a sentença (ID.
c6ddd08 - Pág. 4) e recurso de revista, cujo seguimento foi
denegado e o processo se encontra aguardando prazo para agravo.
Pretende o exequente sejam realizadas as pesquisas de bens e
valores dos sócios incluídos na execução por meio do SISBAJUD,
RENAJUD e INFOJUD.

Entretanto, a meu ver, a pretensão, além de prematura, não se
enquadra na hipótese prevista no art. 899 da CLT, não obstante o
efeito meramente devolutivo do recurso interposto no processo
principal.

No caso, não é possível prosseguir a execução definitiva, quando
as medidas requeridas, se concedidas, ensejariam a satisfação do
crédito ou o exaurimento da fase de execução contra sócios cuja
inclusão no polo passivo da execução está sendo discutida.

Ademais, é certo que, cautelarmente, já foi efetivada a pesquisa no
SISBAJUD, sem êxito (ID. e47fe72 - Pág. 2).

No aspecto, impõe-se aguardar a apreciação ou o decurso do prazo
recursal, a fim de se evitar a prática de atos inúteis, em sede de
cumprimento provisório de sentença proferida em execução
definitiva.

Diante disso, indefiro, por ora, o processamento.

Dê-se ciência ao exequente. I.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de setembro de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0010215-92.2020.5.03.0109

AUTOR DANIELA APARECIDA PROCOPIO

EVANGELISTA

ADVOGADO TIAGO ALCIDES FRANCIA

SILVA(OAB: 119892/MG)

RÉU OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO WELINGTON MONTE CARLO

CARVALHAES FILHO(OAB:
59383/MG)

RÉU MARCIO LAEST DUARTE DOS

SANTOS

RÉU MASTER BRASIL S.A.

RÉU CLARO S.A.

ADVOGADO GABRIELA LAGE DUARTE(OAB:

112531/MG)

ADVOGADO THIAGO AUGUSTO DE LAS

CASAS(OAB: 146810/MG)

ADVOGADO FERNANDA DOLABELLA

RESENDE(OAB: 184170/MG)
ADVOGADO AMANDA SILVA(OAB: 139451/MG)

ADVOGADO LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:

22864/MG)

RÉU CARLOS EMILIO BARTILOTTI

ANSELMO

RÉU EDSON PEREIRA JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELA APARECIDA PROCOPIO EVANGELISTA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimado(a) para depositar a CTPS física, no prazo de
05 dias, na SEAD - Secretaria de Atermação e Distribuição de
Feitos de 1ª Instância, situada na Rua Curitiba, n. 835, 1º andar,
Centro, desta Capital, MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO pelo e
-mail:
sadf1@trt3.jus.br, em face da impossibilidade, por ora, de a
Secretaria proceder à baixa na CTPS digital, caso descumprida a
obrigação pelos reclamados, e tendo em vista a observância das
ações necessárias para a prevenção de contágio pelo novo
coronavírus, causador da Covid-19, de acordo com a Portaria
Conjunta GP/GCR/GVCR N. 223, de setembro de 2020, que
estabelece medidas para a retomada gradual dos serviços
presenciais, especialmente, neste caso, buscando reduzir o fluxo de
circulação de pessoas nas Unidades do TRT e evitando
aglomerações.

BELO HORIZONTE/MG, 16 de setembro de 2021.

Processos na página

0010215-92.2020.5.03.0109