TRT da 3ª Região 16/09/2021 | TRT-3

Judiciário

ADVOGADO STELLA MARIS DA ROCHA(OAB:

58976/MG)

RÉU TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM

RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO WELINGTON MONTE CARLO

CARVALHAES FILHO(OAB:
59383/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIANA ROSA DE ALMEIDA MARQUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c963035
proferida nos autos.

PROCESSO NÚMERO 0010452-89.2021.5.03.0110

O MM. Juiz do Trabalho, MARCOS CÉSAR LEÃO, na reclamatória
trabalhista ajuizada por
ELIANA ROSA DE ALMEIDA MARQUES
em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
, proferiu a seguinte sentença:

RELATÓRIO

ELIANA ROSA DE ALMEIDA MARQUES, qualificada na petição
inicial, propôs reclamatória trabalhista em face de
TELEMAR
NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
, pleiteando
as parcelas descritas na petição inicial de p. 02/06 do download
crescente (PDF utilizado para a elaboração desta decisão). Deu à
causa o valor de R$51.710,00, juntou documentos, procuração e
requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Realizada audiência inicial (cf. ata de p. 230/231), a reclamada
apresentou defesa escrita (p. 98/132), acompanhada de
documentos.

Manifestação da reclamante à petição de p. 238/240.

Em audiência de instrução (cf. ata de p. 242/244), foi colhido o

depoimento das partes e inquiridas duas testemunhas.

Encerrada a instrução processual.

Inconciliáveis as partes.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

Representação Processual

Em se tratando de feito que tramita pelo sistema do PJe, não há
como se aplicar o teor contido na Súmula 427 do TST.

Nos termos do art. 5º da Resolução 185 do CSJT, é atribuição do
próprio usuário realizar o credenciamento dos advogados, ficando a
parte, ainda, responsável por eventuais alterações e atualização de
dados cadastrais. Nada a deferir, portanto.

Retificação do Polo Passivo

A reclamada, através dos documentos de p. 87 e seguintes,
demonstrou que houve incorporação da empresa à OI S/A – EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Assim sendo, determina-se que a Secretaria da Vara proceda à
retificação dos dados da reclamada, fazendo-se constar no sistema
a denominação OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Recuperação Judicial

O processo de recuperação judicial pelo qual passa a reclamada
não interfere no andamento do feito no presente momento, haja
vista que os créditos vindicados pela reclamante ainda não se
encontram completamente liquidados. Portanto, o caso dos autos se
enquadra na exceção do art. 6º, §1º, Lei 11.101/05.

Destarte, determina-se o prosseguimento regular da presente ação,
destacando-se apenas que, o requerimento da ré para habilitação
de eventuais créditos no juízo da recuperação judicial, poderá ser
reiterado no momento processual oportuno.

Direito Intertemporal

Processos na página

0010452-89.2021.5.03.0110