TRT da 3ª Região 16/09/2021 | TRT-3

8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A
contribuição do reclamante será descontada de seus créditos.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Devidos nos termos da legislação em vigor, ressaltando-se que de
referência à correção monetária, deverão ser observados os
mesmos índices de atualização monetária dos créditos trabalhistas
em geral, aplicáveis mês a mês, para correção do FGTS (OJ 302 da
SDI-1 do TST), a súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho e a
Súmula 45 do TRT3.

Em relação ao índice de correção aplicável aos créditos
trabalhistas, deverão ser observadas as modulações da ADC
58/2020-DF, até que legislação delibere sobre o assunto.

Quanto ao marco final da correção monetária, deverá ser observado
o disposto na Súmula 15 deste Tribunal.

Deverá ser observada a aplicação da taxa SELIC após a data do
ajuizamento da ação, conforme modulações da ADC 58/2020-DF,
até que sobrevenha norma legislativa distinta.

DA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES

Em face das irregularidades comprovadas nos autos, remeta-se
cópia desta decisão à SRTE, após o seu trânsito em julgado, para
as medidas administrativas cabíveis.

III - CONCLUSÃO:

À vista do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos
formulados na inicial paracondenar a reclamadaNOVA OPÇÃO
ROUPAS E CONFECÇÕES EIRELIa pagar ao reclamanteLUANA
FERREIRA DE LIMA,as parcelasde:

1. Integração da comissão extra-folha, à razão de R$ 300,00
mensais, à remuneração da autora, com reflexos em 13º
salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%;

2. aviso prévio indenizado, considerando o salário base da
categoria de R$ 1.194,48 e a média de R$300,00 de salário
por fora, acrescido dos reflexos legais (13º salário, férias +
1/3, FGTS+40%);

3. diferença salarial, conforme dispõe a cláusula terceira da
CCT 2021 (ID. b12345b - Pág. 1 – fl. 37), com reflexos nas
verbas rescisórias de saldo de salários, 4/12 de 13º
proporcional e 09/12 de férias proporcionais acrescidas de
um terço;

4. restituição do desconto havido na rescisão no valor de R$
170,20 (cento e setenta reais e vinte centavos);

5. multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT no valor de um
salário mensal da autora.

Na Liquidação observar-se-á os parametros de cálculos, a
incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os
descontos legais de imposto de renda, na forma da lei específica,
tudo isso conforme parâmetros estabelecidos na fundamentação

supra, que integra o decisum.

Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher
as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na
presente sentença, inclusive sobre aviso prévio indenizado (Súmula
50 TRT3), na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com
exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do
reclamante será descontada de seus créditos.

Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação.

Custas, pela reclamada, de R$ 300,00,calculadas sobre R$
15.000,00,valor arbitrado.Prazo de lei. Intimem-se aspartes.Em
face das irregularidades comprovadas nos autos, remeta-se cópia
desta decisão à SRTE, após o seu trânsito em julgado, para as
medidas administrativas cabíveis.

OURO PRETO/MG, 16 de setembro de 2021.

GRACA MARIA BORGES DE FREITAS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0010829-23.2020.5.03.0069

AUTOR ROBSON ANDERSON DE SOUZA

ADVOGADO ERICA DE OLIVEIRA LAPA(OAB:

109918/MG)

RÉU VM SISTEMAS ENGENHARIA E

MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO JONAS JOUBERT SOARES(OAB:

60339/MG)

ADVOGADO MARCELO MARQUES RODRIGUES

DA CUNHA(OAB: 97584/MG)

TESTEMUNHA DALTON MARTINS NERES

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBSON ANDERSON DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14f6fa2
proferida nos autos.

Vistos, etc…

Recebo o Recurso Ordinário interposto pelo reclamado, porque
atendidos os requisitos de admissibilidade.

Vista ao reclamante para, querendo, apresentar contrarrazões no
prazo legal.

Intime-se.

Decorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remeta-se o
processo ao Eg. TRT.

OURO PRETO/MG, 16 de setembro de 2021.

GRACA MARIA BORGES DE FREITAS

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho