TRT da 15ª Região 16/09/2021 | TRT-15

Judiciário

Presente o reclamante, acompanhado de seu advogado, Dr.
Cláudio Lélio Ribeiro dos Anjos , OAB/SP nº 145.207.

Comparece a reclamada, representado pelo preposto Sr. Davi
Carlos da Silva, RG nº 57670653, acompanhada do advogado Dr.
Anderson Borges Batista, OAB/SP nº 301.943.

Cientes os presentes de que esta audiência não foi gravada.
A fim de que se preserve a garantia da intimidade e o direito de
imagem de todos os envolvidos, consigna-se que a publicidade dos
atos processuais se dá dentro dos estritos limites de cada processo
e de outros procedimentos judiciais ou administrativos a ele
coligados ou decorrentes, não havendo autorização para a
divulgação de imagens, sons e vozes dos envolvidos de forma
indiscriminada. É vedada a divulgação de áudios e imagens (seja
registro fotográfico, print de tela, gravação de vídeo, gravação de
áudio ou qualquer meio que capte imagem, som, inclusive vozes)
por intermédio de mídias sociais de quaisquer naturezas. Portanto,
a publicidade da presente audiência não autoriza a qualquer das
partes, seus procuradores ou terceiros a difusão e veiculação das
imagens e vozes.

AS PARTES SE CONCILIAM NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: a
reclamada pagará ao reclamante a importância total líquida de
R$63.000,00 (sessenta e três mil reais), da seguinte forma:
mediante a imediata liberação dos depósitos recursais (atualizados
nesta data em R$20.244,30), acrescidos de juros e correção
monetária e o saldo remanescente de R$42.755,70 em 13 parcelas,
sendo a primeira parcela de R$5.000,00, paga em 15/10/2021; da
segunda à décima segunda parcela, no valor de R$ 3.159,60 e a
décima terceira parcela no valor de R$ 3.000,00, todo dia 15 de
cada mês, ou próximo dia útil subsequente, caso recaia em finais de
semana ou feriados, iniciando-se os pagamentos em 15/11/2021.
Os pagamentos deverão ser feitos na conta-corrente do escritório
do patrono do reclamante, cujos dados são: Titularidade: Cláudio
Lélio Ribeiro dos Anjos Sociedade de Advogados, Banco BTG
Pactual, Banco nº 208, agência: 50 , conta-corrente nº 2142467 ,
CNPJ nº 13.761.600/0001-14.

Pelo recebimento do acordo, o reclamante dará à reclamada
quitação geral da presente reclamação, bem como do extinto
contrato de trabalho.

Cláusula penal de 50% (cinquenta por cento) em caso de
inadimplemento ou mora, bem como vencimento antecipado das
parcelas vincendas. A multa incidirá exclusivamente sobre o saldo
remanescente do acordo.

Concede-se à reclamada o prazo de 10 dias para discriminar a
natureza das verbas a que se refere o presente acordo, observando
os limites da condenação, sob pena de se entender, caso não o

faça, que as referidas verbas se referem na sua totalidade a verbas
salariais, consignando-se que o MM. Juízo de Origem deliberará,
para os efeitos do art. 832 da CLT. As contribuições previdenciárias
cabíveis deverão ser comprovadas pela Reclamada no prazo de 30
dias, nos termos do Provimento CGJT 01/1996, sob pena de
execução da importância devida.

Desnecessária a intimação da União em face do valor das
contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos
termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda.

Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento
da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela
correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da
Instrução Normativa n.º 1127, da Secretaria da Receita Federal e da
Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de
expedição de ofício à Receita Federal.

No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que
não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito,
tendo em vista que conhece o valor a ser quitado e o prazo
estabelecido. Configurada a insolvência, a execução seguirá seus
trâmites legais, com os consequentes lançamentos no BNDT e
realização de todos os demais atos necessários à efetiva constrição
de bens, independentemente de nova ordem ou despacho, porque
de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está
ciente e com elas concorda.

HomologA-SE o acordo, para que surta seus jurídicos e legais
efeitos.

OFÍCIO PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO AO RECLAMANTE:
DeterminA-SE
ao Gerente de uma das agências da Caixa
Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, que, à vista da
GUIA DE DEPÓSITO, de valor depositado na conta judicial n.º 2760
042 01541062-6, em 17/06/2021, no valor original de R$ 10.059,15,
ID nº 032760000022106174, proceda a
TRANSFERÊNCIA DO
VALOR INTEGRAL
do referido depósito judicial efetuado nestes
autos, acrescido de juros e correção monetária, à conta-corrente do
escritório do patrono do RECLAMANTE, cujos dados são os
seguintes: Titularidade: Cláudio Lélio Ribeiro dos Anjos Sociedade
de Advogados, Banco BTG Pactual, Banco nº 208, agência: 50 ,
conta-corrente nº 2142467 , CNPJ nº 13.761.600/0001-14..

CUMPRA-SE, sob as penas da lei.