TRT da 15ª Região 16/09/2021 | TRT-15

Judiciário

Após a elaboração da conta, no prazo comum de 8 dias, as partes
poderão se manifestar, apresentando eventual impugnação
fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância,
bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos
valores que entendam devidos, sob pena de preclusão, ante os
termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova
intimação.

O silêncio será presumido como concordância aos cálculos
apresentados.

Os cálculos atentarão para o quanto determinado na r. sentença ou
no v. acórdão.
Em caso de omissão na coisa julgada, deverão ser
observados os seguintes parâmetros:
a) evolução salarial;

b) correção monetária na forma da decisão proferida pelo STF –
ADC 58/59 em 18/12/2020, de aplicação imediata: IPCA-E para o
período pré-processual (inicia-se a partir do momento que a
obrigação trabalhista se tornou devida e vai até a notificação do
reclamado [exclusive]) e
sem correção para a fase judicial (inicia-
se com a citação [inclusive], incidindo até a data do efetivo
pagamento);

c) incidência de juros sobre a importância da condenação já
corrigida monetariamente, devendo ser calculados no percentual de
1% ao mês, contados do ajuizamento da ação (art. 39, § 1º, da Lei
nº. 8.177/91) e aplicados “pro rata die” até a notificação do
reclamado (exclusive), e
taxa Selic (englobando juros e correção
monetária) para a fase judicial (inicia-se com a citação [inclusive],
incidindo até a data do efetivo pagamento);

d) tratando-se de executada Fazenda Pública deverá ser observada
a Súmula 127 do TRT15 e correção monetária pela TR até
25/03/2015 e, após, IPCA-E;

e) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo
empregado e pelo empregador, observada a legislação pertinente e
a Súmula 368 do TST;

f) descontos do IRPF (art. 12-A da Lei n. 7.713/88, regulamentado
pela IN RFB 1.500/2014, não devendo incidir sobre os juros,
conforme OJ 400 da SDI=1 do TST).

Apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para
homologação.

Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil,
especialmente na forma do § 3ºdo art. 3º do CPC, a atividade
conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao
exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela incentivada
por advogado ou pelo Poder Público.

Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição
comum de acordo.

ITAPOLIS/SP, 15 de setembro de 2021

MARCOS ROBERTO WOLFGANG

Juiz do Trabalho Titular

DAN

Processo Nº ATOrd-0010655-07.2021.5.15.0049

AUTOR GABRIELA OLIVEIRA DE ANDRADE

ADVOGADO CHRISTIANE SPITI(OAB: 197633/SP)

RÉU VIA VAREJO S/A

ADVOGADO ANA PAULA FERNANDES(OAB:

203606/SP)

ADVOGADO GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec7e369
proferida nos autos.

SENTENÇA

Homologo o acordo #id:a92f8ad para que produza todos os seus
efeitos.

Custas calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$
700,00, a cargo do(a) reclamante, do recolhimento das quais fica
isento na forma da lei.

Diante da discriminação e da natureza das verbas e valores que
compõem o acordo, não há incidência de contribuições
previdenciárias nem de recolhimentos fiscais

O inadimplemento da avença deverá ser noticiado pelo(a)
reclamante, no prazo de 10 (dez) dias contados do decurso de
prazo para cumprimento do acordo. Na mesma oportunidade,
deverá o reclamante requerer o prosseguimento do feito, com
consequente início da execução, nos termos do artigo 878 da CLT
(Lei 13.467/2017) para fins de utilização das ferramentas
informatizadas à disposição deste Juízo ou através de outros meios
que deverão ser indicados expressamente.

A notícia de descumprimento ensejará a execução independente de
intimação do(a) reclamado(a), haja vista o prévio conhecimento de
existência de dívida líquida e certa assumida através da avença,
ficando dispensada a citação pela intimação deste despacho. No
silêncio, presumir-se-á satisfeito e, nada mais havendo, os autos
serão remetidos ao arquivo.

No caso de multa estipulada entre as partes, este Juízo alerta que a
referida penalidade será calculada apenas sobre o valor

Processos na página

0010655-07.2021.5.15.0049