TRT da 15ª Região 16/09/2021 | TRT-15

Judiciário

Vistos.

Primeiramente, em face do requerimento do exequente
(#id:0d7d08e), esclareço que os alvarás para movimentação do
FGTS e habilitação no seguro desemprego já estão disponíveis na
r. DECISÃO de #id:02e0bc0, a qual deverá ser impressa pelo(a)
próprio(a) procurador(a)/reclamante,
constando-se obrigatoriamente
o QR CODE. (
Passo-a-passo: Clique na seta azul, ao lado da peça
desejada, para "abrir o documento em nova aba". Na nova aba,
canto superior direito, clique na seta "baixar documento". Escolher
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qual constará o QR CODE).

No mais, por força do que dispõe o artigo 6º, caput, e § 2º, da Lei nº
11.101/2005, a competência desta Justiça do Trabalho para
execução contra a massa falida vai até a individualização e
quantificação do crédito, cabendo à parte interessada, esgotado tal
procedimento, efetuar a sua habilitação no Juízo falimentar.
Expeça(m)-se a(s) competente(s) certidão(ões) para que o(s)
respectivo(s) credor(es) habilite(m) seu(s) crédito(s) perante o juízo
universal, nos autos do processo 1002056-04.2019.8.26.0396, que
tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Horizonte/SP.
Com relação ao crédito previdenciário, considerando que a dívida
ativa da Fazenda Pública não está sujeita ao concurso de credores
ou habilitação na falência (art. 187, do CTN e art. 29, da Lei nº.
6.830/80), pode a União optar pela habilitação ou execução direta
de seu crédito. Logo, expeça-se certidão da dívida previdenciária, a
fim de que a União promova, oportunamente, a execução, de forma
que melhor lhe aprouver. Remeta-se a certidão à Procuradoria-
Geral Federal por registrado postal.

Em relação às custas processuais, solicite-se ao Juízo da Falência,
nos autos do processo 1002056-04.2019.8.26.0396, a reserva do
valor
R$ 200,00, em 15/09/2020. Como medida de celeridade e
economia, atribuo ao presente despacho força de
ofício, a ser
encaminhado eletronicamente, pela Secretaria, à 2ª Vara Cível da
Comarca de Novo Horizonte/SP (
novohoriz2@tjsp.jus.br).

Por fim, ressalta-se que a execução somente prosseguirá em caso
de encerramento do processo falimentar e não pagamento do
crédito do exequente perante o juízo universal, o que deverá ser
noticiado pela parte.

Cumprido, arquive-se provisoriamente.

Intimem-se.

ITAPOLIS/SP, 10 de setembro de 2021

MARCOS ROBERTO WOLFGANG

Juiz do Trabalho Titular

JRG

Processo Nº ATSum-0010384-32.2020.5.15.0049

AUTOR RICARDO CORDEIRO DA SILVA

ADVOGADO AMARILIS MAXIMIANO GOMES(OAB:

457122/SP)

ADVOGADO FABIANO DE MELLO

BELENTANI(OAB: 218242/SP)

ADVOGADO KARINA DE LIMA(OAB: 348611/SP)

ADVOGADO JULIANI DE LIMA(OAB: 348610/SP)

RÉU ARK PLAST - INDUSTRIA E

COMERCIO DE EMBALAGENS
PLASTICAS LTDA

ADVOGADO RACHEL GARCIA(OAB: 182615/SP)

TERCEIRO F. REZENDE CONSULTORIA EM

INTERESSADO GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

ADVOGADO FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE

REZENDE(OAB: 195329/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RICARDO CORDEIRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0760488
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Primeiramente, em face do requerimento do exequente
(#id:0d7d08e), esclareço que os alvarás para movimentação do
FGTS e habilitação no seguro desemprego já estão disponíveis na
r. DECISÃO de #id:02e0bc0, a qual deverá ser impressa pelo(a)
próprio(a) procurador(a)/reclamante,
constando-se obrigatoriamente
o QR CODE. (
Passo-a-passo: Clique na seta azul, ao lado da peça
desejada, para "abrir o documento em nova aba". Na nova aba,
canto superior direito, clique na seta "baixar documento". Escolher
Abrir Com Adobe Acrobat Reader. O documento abrirá em PDF no
qual constará o QR CODE).

No mais, por força do que dispõe o artigo 6º, caput, e § 2º, da Lei nº
11.101/2005, a competência desta Justiça do Trabalho para
execução contra a massa falida vai até a individualização e
quantificação do crédito, cabendo à parte interessada, esgotado tal
procedimento, efetuar a sua habilitação no Juízo falimentar.
Expeça(m)-se a(s) competente(s) certidão(ões) para que o(s)
respectivo(s) credor(es) habilite(m) seu(s) crédito(s) perante o juízo
universal, nos autos do processo 1002056-04.2019.8.26.0396, que
tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Horizonte/SP.
Com relação ao crédito previdenciário, considerando que a dívida
ativa da Fazenda Pública não está sujeita ao concurso de credores
ou habilitação na falência (art. 187, do CTN e art. 29, da Lei nº.
6.830/80), pode a União optar pela habilitação ou execução direta
de seu crédito. Logo, expeça-se certidão da dívida previdenciária, a