TRT da 15ª Região 16/09/2021 | TRT-15

Judiciário

fim de que a União promova, oportunamente, a execução, de forma
que melhor lhe aprouver. Remeta-se a certidão à Procuradoria-
Geral Federal por registrado postal.

Em relação às custas processuais, solicite-se ao Juízo da Falência,
nos autos do processo 1002056-04.2019.8.26.0396, a reserva do
valor
R$ 200,00, em 15/09/2020. Como medida de celeridade e
economia, atribuo ao presente despacho força de
ofício, a ser
encaminhado eletronicamente, pela Secretaria, à 2ª Vara Cível da
Comarca de Novo Horizonte/SP (
novohoriz2@tjsp.jus.br).

Por fim, ressalta-se que a execução somente prosseguirá em caso
de encerramento do processo falimentar e não pagamento do
crédito do exequente perante o juízo universal, o que deverá ser
noticiado pela parte.

Cumprido, arquive-se provisoriamente.

Intimem-se.

ITAPOLIS/SP, 10 de setembro de 2021

MARCOS ROBERTO WOLFGANG
Juiz do Trabalho Titular

JRG

Processo Nº ATSum-0010816-51.2020.5.15.0049
AUTOR VITOR FERNANDO DA CRUZ DE

SOUZA

ADVOGADO AMARILIS MAXIMIANO GOMES(OAB:

457122/SP)

ADVOGADO FABIANO DE MELLO

BELENTANI(OAB: 218242/SP)

ADVOGADO KARINA DE LIMA(OAB: 348611/SP)

ADVOGADO JULIANI DE LIMA(OAB: 348610/SP)

ADVOGADO CAROLINA SIVIERO(OAB:

440037/SP)

RÉU ARK PLAST - INDUSTRIA E

COMERCIO DE EMBALAGENS
PLASTICAS LTDA

ADVOGADO RACHEL GARCIA(OAB: 182615/SP)

TERCEIRO F. REZENDE CONSULTORIA EM

INTERESSADO GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

ADVOGADO FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE

REZENDE(OAB: 195329/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ARK PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS
PLASTICAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2b7d65
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Por força do que dispõe o artigo 6º, caput, e § 2º, da Lei nº

11.101/2005, a competência desta Justiça do Trabalho para
execução contra a massa falida vai até a individualização e
quantificação do crédito, cabendo à parte interessada, esgotado tal
procedimento, efetuar a sua habilitação no Juízo falimentar.
Expeça(m)-se a(s) competente(s) certidão(ões) para que o(s)
respectivo(s) credor(es) habilite(m) seu(s) crédito(s) perante o juízo
universal, nos autos do processo 1002056-04.2019.8.26.0396, que
tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Horizonte/SP.
Com relação ao crédito previdenciário, considerando que a dívida
ativa da Fazenda Pública não está sujeita ao concurso de credores
ou habilitação na falência (art. 187, do CTN e art. 29, da Lei nº.
6.830/80), pode a União optar pela habilitação ou execução direta
de seu crédito. Logo, expeça-se certidão da dívida previdenciária, a
fim de que a União promova, oportunamente, a execução, de forma
que melhor lhe aprouver. Remeta-se a certidão à Procuradoria-
Geral Federal por registrado postal.

Em relação às custas processuais, solicite-se ao Juízo da Falência,
nos autos do processo 1002056-04.2019.8.26.0396, a reserva do
valor
R$ 300,00, em 15/09/2020. Como medida de celeridade e
economia, atribuo ao presente despacho força de
ofício, a ser
encaminhado eletronicamente, pela Secretaria, à 2ª Vara Cível da
Comarca de Novo Horizonte/SP (
novohoriz2@tjsp.jus.br).

Por fim, ressalta-se que a execução somente prosseguirá em caso
de encerramento do processo falimentar e não pagamento do
crédito do exequente perante o juízo universal, o que deverá ser
noticiado pela parte.

Cumprido, arquive-se provisoriamente.

Intimem-se.

ITAPOLIS/SP, 10 de setembro de 2021

MARCOS ROBERTO WOLFGANG

Juiz do Trabalho Titular

JRG

Processo Nº ATOrd-0000560-30.2012.5.15.0049
AUTOR APARECIDO MARQUES PAIAO

ADVOGADO EDMAR PERUSSO(OAB: 102999/SP)

RÉU MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE

ADVOGADO FRANCINE BARTOLOMEU(OAB:

364104-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- APARECIDO MARQUES PAIAO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Processos na página

0010816-51.2020.5.15.0049 0000560-30.2012.5.15.0049