TRT da 15ª Região 16/09/2021 | TRT-15

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Por força do que dispõe o artigo 6º, caput, e § 2º, da Lei nº
11.101/2005, a competência desta Justiça do Trabalho para
execução contra a massa falida vai até a individualização e
quantificação do crédito, cabendo à parte interessada, esgotado tal
procedimento, efetuar a sua habilitação no Juízo falimentar.
Expeça(m)-se a(s) competente(s) certidão(ões) para que o(s)
respectivo(s) credor(es) habilite(m) seu(s) crédito(s) perante o juízo
universal, nos autos do processo 1002056-04.2019.8.26.0396, que
tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Horizonte/SP.
Com relação ao crédito previdenciário, considerando que a dívida
ativa da Fazenda Pública não está sujeita ao concurso de credores
ou habilitação na falência (art. 187, do CTN e art. 29, da Lei nº.
6.830/80), pode a União optar pela habilitação ou execução direta
de seu crédito. Logo, expeça-se certidão da dívida previdenciária, a
fim de que a União promova, oportunamente, a execução, de forma
que melhor lhe aprouver. Remeta-se a certidão à Procuradoria-
Geral Federal por registrado postal.

Em relação às custas processuais, solicite-se ao Juízo da Falência,
nos autos do processo 1002056-04.2019.8.26.0396, a reserva do
valor R$ 400,00, em 15/09/2020. Como medida de celeridade e
economia, atribuo ao presente despacho força de ofício, a ser
encaminhado eletronicamente, pela Secretaria, à 2ª Vara Cível da
Comarca de Novo Horizonte/SP (novohoriz2@tjsp.jus.br).

Por fim, ressalta-se que a execução somente prosseguirá em caso
de encerramento do processo falimentar e não pagamento do
crédito do exequente perante o juízo universal, o que deverá ser
noticiado pela parte.

Cumprido, arquive-se provisoriamente.

Intimem-se.

ITAPOLIS/SP, 10 de setembro de 2021

MARCOS ROBERTO WOLFGANG

Juiz do Trabalho Titular

JRG

Processo Nº ATOrd-0011612-18.2015.5.15.0049

AUTOR MARCELO APARECIDO DE ARAUJO

LUIZ

ADVOGADO AGNALDO MARIO GALLO(OAB:

238905/SP)

RÉU SYNGENTA PROTECAO DE

CULTIVOS LTDA

ADVOGADO RICARDO DE ARRUDA SOARES

VOLPON(OAB: 140179/SP)

ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB:

39325/SP)

RÉU LUIS OTAVIO RANGEL

ADVOGADO CESAR SAMMARCO(OAB:

264426/SP)

TERCEIRO COOPECREDI GUARIBA -

INTERESSADO COOPERATIVA DE CREDITO

PERITO WASHINGTON LUIS MARCHESE

TERCEIRO ETHEL CLISSIE DE SANTANA

INTERESSADO RANGEL

TERCEIRO MARCIA APARECIDA STIVALETTI

INTERESSADO RANGEL

ADVOGADO EDMAR PERUSSO(OAB: 102999/SP)

ARREMATANTE APARECIDA DONIZETE MASSARI

ADVOGADO EDMAR PERUSSO(OAB: 102999/SP)

TERCEIRO ALDEMIR PASCHOALIM REGIANI

INTERESSADO

ADVOGADO EDMAR PERUSSO(OAB: 102999/SP)

LEILOEIRO FERNANDA TOSI MARQUES

SMANIOTTO

ADVOGADO FERNANDA TOSI MARQUES

SMANIOTTO(OAB: 431533/SP)

TERCEIRO PAULO ROBERTO RANGEL

INTERESSADO

TERCEIRO JOSE VALDIR PARMA

INTERESSADO

ADVOGADO EDMAR PERUSSO(OAB: 102999/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS OTAVIO RANGEL

- SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46f344d

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Requerimento de #id:525d77f: defiro.

Expeça-se o competente mandado de imissão na posse em favor

do arrematante.

Intime-se. Cumpra-se.

ITAPOLIS/SP, 08 de setembro de 2021

MARCOS ROBERTO WOLFGANG

Juiz do Trabalho Titular

RMV

Processo Nº ATOrd-0010652-86.2020.5.15.0049

AUTOR ADENILSON NOYA DA ROCHA

ADVOGADO AMARILIS MAXIMIANO GOMES(OAB:

457122/SP)

ADVOGADO FABIANO DE MELLO

BELENTANI(OAB: 218242/SP)

ADVOGADO KARINA DE LIMA(OAB: 348611/SP)

ADVOGADO JULIANI DE LIMA(OAB: 348610/SP)

ADVOGADO CAROLINA SIVIERO(OAB:

440037/SP)

RÉU ARK PLAST - INDUSTRIA E

COMERCIO DE EMBALAGENS

PLASTICAS LTDA

ADVOGADO RACHEL GARCIA(OAB: 182615/SP)