Diário Oficial do Município de Camaçari 17/09/2021 | DOMCAM-BA

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Diário Oficial

Prefeitura Municipal de Camaçari - Ano XIX - Nº 1752 de 17 de Setembro de 2021 - Pagina: 01 de 16

Atos do Poder Executivo

DECRETOS

Dispõe sobre o cancelamento de empenhos
inscritos em Restos a Pagar não
processados.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, ESTADO
DA BAHIA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e as diretrizes fixadas na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Cameral nº
001/2016 – 1ª, do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado da Bahia;

CONSIDERANDO o relatório da comissão nomeada
através do Decreto nº7391/2020, constante nos
processos 00623.11.05.473.2021,
00624.11.05.473.2021 e 00625.11.05.473.2021 e o
Parecer Jurídico.

DECRETA

Art. 1º Ficam cancelados, os restos a pagar não
processados, referentes aos empenhos relacionados
abaixo:

EMPENHO CREDOR VALOR EXERCÍCIO

voo livre empreendimentos 19q7nnn ~

452__ALIMENTÍCIOS EIRELI__12-37000__2020

VOO LIVRE EMPREENDIMENTOS

453 ALIMENTÍCIOS EIRELI 18-74000 2020

461 DANIEL PINTO DOS SANTOS 2.774,48 2020

TOTAL DO CANCELAMENTO 33.884,48

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMAÇARI, EM 17 DE SETEMBRO 2021.

Nomeia os Membros do Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Camaçari.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO
DA BAHIA
, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro
no quanto dispõe a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA

Art. 1º – Ficam nomeados, na forma de Lei nº1663/2021,
os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação de Camaçari, biênio 2021/2023, na condição
de titulares e suplentes, na forma abaixo:

II – Representantes do Poder Público:

MUNICIPIO DE CAMACARI:14109763000180

a) Secretaria Municipal de Habitação;

Titular: Vivian Angelim Ferreira;

Suplente: Michelle Miyaji Saraiva.

b) Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente;

Titular: Daniele da Nobrega Furtunato;

Suplente: Juliana Neves dos Santos Macedo.

c) Secretaria de Desenvolvimento Social e
Cidadania;

Titular: Lilian Araújo Correia Brito Moura;

Suplente: Iracema Pereira Bernardo Costa.

d) Secretaria De Infraestrutura

Titular: Marina Freitas Villas Boas;

Suplente: Tatiane Feitosa de Amorim Xavier.

II – Entidades da Sociedade Civil Organizada e
movimentos populares

a) INSTITUTO SOCIAL AMOR E VIDA;

End: Rua da Gloria, 26, Gleba C, CEP: 42.807-

085, Camaçari – BA.

CNPJ: 09.346.924/0001-19

Fundação: 23/01/2008

Titular: Iraci Lima

Assinado de forma digital por MUNICIPIO DE CAMACARI:14109763000180

Dados: 2021.09.17 16:32:59 -03'00'

ANTÔNIO ELINALDO ARAÚJO DA SILVA

PREFEITO