Diário Oficial do Município de Camaçari 22/09/2021 | DOMCAM-BA

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Diário Oficial

Prefeitura Municipal de Camaçari - Ano XIX - Nº 1755 de 22 de Setembro de 2021 - Pagina: 01 de 06

Atos do Poder Executivo

LEI

LEI Nº 1681/2021
DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

Altera a denominação do Horto
Florestal de Camaçari, para Horto
Florestal Linaldo da Silva e dá
outra providência.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, ESTADO
DA BAHIA
, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação do Horto Florestal
de Camaçari, a partir da publicação desta Lei, que
passa a denominar-se Horto Florestal Linaldo da Silva.

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º O Horto Florestal Linaldo da Silva continua a se
reger pelas demais legislação vigentes quando era
denominado Horto Florestal de Camaçari.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias
previstas na Lei Orçamentária do Município, ficando o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adotar as providências necessárias para ajustar o
orçamento da respectiva pasta.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
CAMAÇARI, BAHIA, EM 22 DE SETEMBRO DE
2021.

ANTONIO ELINALDO ARAUJO DA SILVA

PREFEITO

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO
DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA
, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Decreto nº
4220/2006, que delega competência a Secretaria da
Administração, com fulcro no Art. 117 e seguintes da Lei
Municipal nº 407 de 30 de agosto de 1998, Lei Municipal nº
1310 de 27 de dezembro de 2013, Lei Municipal nº 1522
de 28 de dezembro de 2017, Parecer Normativo nº
003/2017, Lei Municipal nº 1601/2019 de 18 de novembro
de 2019 e Lei Municipal nº 1624/2020 de 27 de abril de
2020,

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos legais
para a concessão do benefício conforme comprovação
nos autos do Processo Administrativo nº1299/2021,

RESOLVE

CONCEDER ao (a) servidor (a) MILAI RODRIGUES
ALVES CORDEIRO
, matricula 63100, ocupante do cargo
de provimento efetivo/estatutário de Engenheira
Ambiental, lotado (a) na Secretaria do Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente - SEDUR, Licença Prêmio pelo
período de
03 (três) meses referente ao quinquênio
aquisitivo de 25/10/2013 a 24/10/2018, a partir de 01 de
Outubro de 2021.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 15 DE SETEMBRO
DE 2021.

HELDER ALMEIDA DE SOUZA

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

ANDREA BARBOSA MONTENEGRO SILVA
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
MEIO AMBIENTE

MUNICIPIO DE CAMACARI:14109763000180

Assinado de forma digital por MUNICIPIO DE CAMACARI:14109763000180

Dados: 2021.09.22 14:11:44 -03'00'