Diário de Justiça do Estado de São Paulo 23/08/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 33825

Vistos.Da análise da petição inicial, bem como dos documentos que constam dos autos, determino sua remessa ao Juizado Especial Cível, considerando a sua instalação nesta Comarca em 26 de maio de 2017, competente para o processamento e julgamento da presente ação, via Distribuidor. Proceda o cartório as devidas anotações. Intime-se. - Vistos.1. Designo audiência de conciliação para o dia 14 de setembro de 2017, às 10:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca localizado no endereço: Rua Sebastião de Paula Xavier, 268, Centro - CEP 17180-000, Fone: (14)3294-2119, Iacanga-SP. 2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais, inclusive benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Cível. Intime-a de que poderá apresentar contestação no prazo de 15(quinze) dias corridos, contados da data da realização da audiência, se acaso infrutífera, alertando-a de que sua ausência na referida audiência implicará na aplicação da pena de revelia e na imediata prolação de sentença, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95. 3. Considerando o valor da causa, a assistência de advogado é facultativa, devendo o(a) requerido(a), em querendo, tomar tal providência, comparecendo acompanhado de defensor. 4. Intime-se, através de seu(sua) advogado(a), consignando que o(a) requerente deverá comparecer pessoalmente, ou em se tratando de pessoa jurídica através de preposto, à audiência designada sob pena de extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com condenação em pagamento das custas. 5. Em caso de não localização do(a) requerido(a), intime-se o(a) autor(a) para indicação de endereço atual no prazo de 15 (quinze) dias corridos.6. Em caso de oferecimento de contestação tempestiva, intime-se o(a) autor(a) para oferecer impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, na forma do artigo 350, do Código de Processo Civil. 7. Nos termos do Enunciado do Fonaje 165 (Cível), os prazos nos Juizados Especiais Cíveis serão contados de forma contínua. 8. Intime-se. -
Vistos.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de repetição de indébito e liminar proposta por Nestor Fabiano Medeiro Bueno Me contra ‘'Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando a impossibilidade de inclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS. Pede o deferimento da tutela provisória para que a requerida se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS o valor relativo às tarifas indicadas e atribui à causa o valor de R$ 5.000,00, para efeitos fiscais.Inicialmente, observo a necessidade de emenda da petição inicial para se atribuir corretamente o valor da causa.O pedido é certo e determinado. Pretende a parte autora o ressarcimento dos valores decorrentes da incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST), cobradas na fatura de consumo de energia elétrica.As cópias das faturas de consumo relativas aos últimos 05 (cinco) anos, contados da distribuição da ação, podem ser facilmente obtidas junto à concessionária de serviços públicos, que possui diversos canais de atendimento aos usuários. Não há nos autos nenhuma prova de recusa de fornecimento de tais documentos que podem, inclusive, serem obtidos diretamente pelo usuário através da internet.Obtidos tais documentos, a parte autora poderá, mediante simples cálculo matemático, atribuir o coreto valor da causa.A exigência legal de atribuir-se sempre valor à causa justifica-se, por exemplo, porque é critério para determinação da competência do juízo; é base de cálculo para a taxa judiciária e custas iniciais; é verificado na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e serve de parâmetro para a condenação do litigante de má-fé.Ante o exposto, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias, contados de forma contínua, para que a parte autora emenda a petição inicial, sob pena de inépcia, para:a) juntar aos autos cópia das faturas de consumo de energia elétrica relativas ao período que pretende obter a repetição de indébito, documentos essenciais para a resolução do litígio;b) apresentar o cálculo relativo à incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST), cobradas nas faturas de consumo de energia elétrica, e;c) retificar o valor dado à causa. Intimem-se. -
Vistos.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de repetição de indébito e liminar proposta por Nestor Fabiano Medeiro Bueno contra ‘'Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando a impossibilidade de inclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS. Pede o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e da antecipação de tutela para que a requerida se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS o valor relativo às tarifas indicadas e atribui à causa o valor de R$ 5.000,00, para efeitos fiscais.Inicialmente, observo a necessidade de emenda da petição inicial para se atribuir corretamente o valor da causa.O pedido é certo e determinado. Pretende a parte autora o ressarcimento dos valores decorrentes da incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST), cobradas na fatura de consumo de energia elétrica.As cópias das faturas de consumo relativas aos últimos 05 (cinco) anos, contados da distribuição da ação, podem ser facilmente obtidas junto à concessionária de serviços públicos, que possui diversos canais de atendimento aos usuários. Não há nos autos nenhuma prova de recusa de fornecimento de tais documentos que podem, inclusive, serem obtidos diretamente pelo usuário através da internet.Obtidos tais documentos, a parte autora poderá, mediante simples cálculo matemático, atribuir o coreto valor da causa.A exigência legal de atribuir-se sempre valor à causa justifica-se, por exemplo, porque é critério para determinação da competência do juízo; é base de cálculo para a taxa judiciária e custas iniciais; é verificado na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e serve de parâmetro para a condenação do litigante de má-fé.Ante o exposto, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias, contados de forma contínua, para que a parte autora emenda a petição inicial, sob pena de inépcia, para:a) juntar aos autos cópia das faturas de consumo de energia elétrica relativas ao período que pretende obter a repetição de indébito, documentos essenciais para a resolução do litígio;b) apresentar o cálculo relativo à incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST), cobradas nas faturas de consumo de energia elétrica, e;c) retificar o valor dado à causa. Intimem-se. -
Vistos.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de repetição de indébito e liminar proposta por Maria Helena Stevanatto de Lima contra ‘'Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando a impossibilidade de inclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS. Pede o deferimento da tutela provisória para que a requerida se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS o valor relativo às tarifas indicadas e atribui à causa o valor de R$ 5.000,00, para efeitos fiscais.Inicialmente, observo a necessidade de emenda da petição inicial para se atribuir corretamente o valor da causa.O pedido é certo e determinado. Pretende a parte autora o ressarcimento dos valores decorrentes da incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST), cobradas na fatura de consumo de energia elétrica.As cópias das faturas de consumo relativas aos últimos 05 (cinco) anos, contados da distribuição da ação, podem ser facilmente obtidas junto à concessionária de serviços públicos, que possui diversos canais de atendimento aos usuários. Não há nos autos nenhuma prova de recusa de fornecimento de tais documentos que podem, inclusive, serem obtidos diretamente pelo usuário através da internet.Obtidos tais documentos, a parte autora poderá, mediante simples cálculo matemático, atribuir o coreto valor da causa.A exigência legal de atribuir-se sempre valor à causa justifica-se, por exemplo, porque é critério para determinação da competência do juízo; é base de cálculo para a taxa judiciária e custas iniciais; é verificado na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e serve de parâmetro para a condenação do litigante de má-fé.Ante o exposto, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias, contados de forma contínua, para que a parte autora emenda a petição inicial, sob pena de inépcia, para:a) juntar aos autos cópia das faturas de consumo de energia elétrica relativas ao período que pretende obter a repetição de indébito, documentos essenciais para a resolução do litígio;b) apresentar o cálculo relativo à incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST), cobradas nas faturas de consumo de energia elétrica, e;c) retificar o valor dado à causa. Intimem-se. -
Vistos.Considerando que o imóvel referente à unidade consumidora pertence ao município de Iacanga, que possui Foro para processar e julgar as ações, manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de dez dias, informando se pretende a redistribuição do presente processo, tudo sob pena de extinção. Prossiga- se. Int. - Vistos.Não há que se falar em recolhimento de custas nesse momento, nos termos do artigo 27, da Lei 12.153/2009, combinado com o artigo 54, “caput", da Lei 9.099/95. Os documentos carreados aos autos, não são suficientes para se aferir a vulnerabilidade econômica da requerente. A declaração de hipossuficiência, deve ser robustecidas por outros documentos, tais como declaração de imposto de renda relativo ao último exercício ou declaração de isento. Por ora, indeferido o pedido de concessão de justiça gratuita, salientando, que poderá ser reanalisado, caso sobrevenha a necessidade de remessa para segunda instância. Igualmente o requerimento de inversão do onus da prova não merece acolhimento. A relação de consumo anunciada pelo(a) autor(a), se existente, opera-se entre este e a fornecedora de energia elétrica, e não com a Fazenda do Estado, pessoa que está sujeita ao polo passivo da relação processual. Ademais, somente se deve operar a inversão do ônus da prova quando verificada a impossibilidade ou excessiva onerosidade para a parte que alega, comprovar o direito pleiteado. Decerto, o dever de apresentar a documentação em questão é da parte interessada, comprovando, se o caso, que buscou acesso aos documentos necessários, e de que eles foram injustamente negados.No pedido de concessão de tutela provisória em que a parte autora pretende que o Estado de São Paulo se abstenha de cobrar ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, em razão da sua alegada inconstitucionalidade, pois não estariam incluídas no conceito de mercadoria fornecida ao consumidor. Em apertada sistema, fundamenta que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e perigo de dano.No entanto, não estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória, uma vez que a questão sobre a incidência do ICMS sobre as referidas tarifas ainda é discutível e depende da oitiva da parte contrária, o que ainda não ocorreu. Ademais, não há o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como denomina o novo Código de Processo Civil, pois o direito em questão é de natureza patrimonial e poderá ser devidamente reparado no momento oportuno, caso seja acolhido o pedido. Recebo a petição inicial de fl. 01/29. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, na forma do artigo 614, § 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento 17/2016), que descreve não ser obrigatória a designação de audiência de conciliação no Juizado Especial Cível, para os casos em que pelas regras ordinárias de experiência possuem exígua chance de êxito na autocomposição, sob pena de se tornar um ato atentatório ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Por oportuno, consigno que a parte autora assistida por defensor, a qualquer tempo, sem que lhe acarrete qualquer prejuízo, se manifestada a possibilidade transacionarem, em Juízo ou fora deste, poderão fazê-lo. No mais, cite-se o (a) requerido(a) da inicial e, para querendo,oferecer contestação em trinta (30) dias, contados de forma contínua a partir da citação, prosseguindo-sena forma da Lei nº 9099/95 e nº 12.153/09."ENUNCIADO 13 - A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública - art. 7º da Lei 12.153/09 (XXXIX Encontro - Maceió-AL)"A citação da Fazenda deverá ser efetuada na Procuradoria de Araraquara, regularizando-se o sistema.Intime-se. -
Vistos.Acolho o requerimento ministerial de fls. 73, item 1 e determino a remessa do presente feito ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, procedendo-se as devidas comunicações e anotações de praxe. Os demais pedidos da cota ministerial supra mencionada serão analisados pelo juízo competente. Ao distribuidor para redistribuição.Intime- se. - Fls. 79/80: Anote-se os defensores constituídos certificando-se nos autos. Tendo em vista o decurso do lapso decadencial e inexistindo distribuição de queixa crime, conforme certidão retro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ CLAUDIO ORENGA, nestes autos, nos termos do artigo 107, inciso IV(decadência) do Código Penal, com relação ao fato criminoso (delito do artigo 140, “caput", do Código Penal).No tocante ao crime capitulado no artigo 208, do Código Penal, considerando o parecer do Representante do Ministério Público (fl. 74/76), que adoto como razões de decidir, determino o ARQUIVAMENTO do presente termo circunstanciado contra , com ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal.Arquivem-se provisoriamente estes autos, fazendo-se as comunicações e anotações de praxe, em especial, consignando- se o termo da prescrição da pretensão punitiva estatal nos termos do artigo 109, do Código Penal.Para cumprimento do disposto no artigo 682, das Normas da Superior Corregedoria Geral de Justiça, proceda-se a zelosa serventia certidão constando além do termo da da pretensão punitiva estatal, o termo do lapso de 180 (cento e oitenta) dias subsequentes, para inclusão destes autos em edital de destruição dos autos físicos. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe arquivem-se. No mais, Intime-se o proprietário/detentor dos objetos apreendidos a fl. 28, para que se apresente na Delegacia local, munido de documento de identidade para, em querendo, no prazo de 90 (noventa) dias proceda a retirada dos objetos, nos termos do artigo 123, do Código de Processo Penal. No silêncio deste, decorrido o prazo acima assinalado, encaminhe-se o presente despacho à autoridade policial competente solicitando a destruição dos objetos, encaminhando-se a este Juízo, o auto lavrado no cumprimento do ato. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO junto à Delegacia de Polícia para comunicação do arquivamento e para que tome as providências cabíveis quanto a restituição do objeto ou, se o caso, sua destruição.Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como mandado de intimação. Intime-se. -