TRT da 3ª Região 23/09/2021 | TRT-3

Judiciário

§ 6º As ferramentas eletrônicas para cumprimento dos atos de
comunicação processual e de execução serão utilizadas
prioritariamente, admitindo-se a realização de diligências externas
de forma excepcional.

§ 7º As audiências e sessões no Juízo 100% Digital ocorrerão por
videoconferência, observado o disposto em atos próprios deste
Tribunal e dos Conselhos Superiores.

§ 8º As partes poderão requerer ao juízo a participação na
audiência por videoconferência em ambiente disponibilizado pelo
Tribunal.

Art. 5º A opção pelo Juízo 100% Digital será exercida pelo autor
mediante manifestação expressa e destacada na folha de rosto da
petição inicial.

§ 1º O endereço eletrônico (e-mail) e o número da linha telefônica
móvel e/ou fixo das partes e advogados deverão constar da petição
e ser mantidos atualizados, sendo admitidas a citação, a notificação
e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts.
193; 246, V; 270; 274, parágrafo único; 287; 319, II; do Código de
Processo Civil.

§ 2º Havendo Procuradoria cadastrada, observar-se-á o disposto
nas Resoluções Conjuntas GP/GCR n. 11, de 4 de maio de 2015,
GP/CR n. 98, de 30 de maio de 2018, e GP/GCR/GVCR n. 143, de
18 de junho de 2020, conforme o caso.

Art. 6º O réu poderá se opor à opção do autor pelo Juízo 100%
Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da
citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em
petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade,
entendendo-se o silêncio como concordância tácita.

§ 1º Havendo pluralidade de partes, a adoção do Juízo 100%
Digital dependerá da anuência de todas elas, ainda que tácita.

§ 2º A citação ou notificação conterá advertência expressa de que,
após o decurso do prazo de que trata o caput deste artigo, o silêncio
será interpretado como anuência à opção pelo Juízo 100% Digital.

Art. 7º Adotado o Juízo 100% Digital, as partes poderão retratar-se
dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença,
preservados todos os atos processuais já praticados.

Parágrafo único. Ocorrendo a aceitação tácita pelo decurso do
prazo de 5 (cinco) dias de que trata o art. 4º desta Resolução
Conjunta, a oposição à adoção do Juízo 100% Digital não
inviabilizará a retratação prevista no caput deste artigo.

Art. 8º O magistrado, a qualquer tempo, poderá instar as partes a
manifestarem o interesse na adoção do Juízo 100% Digital, ainda
que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta
Resolução Conjunta, importando o silêncio, após duas intimações,
aceitação tácita.

Parágrafo único. Havendo recusa expressa das partes à adoção do
Juízo 100% Digital, o magistrado poderá propor a realização de atos
processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a
processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução Conjunta,
importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Art. 9º As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio
jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para a escolha
do Juízo 100% Digital ou para a realização de atos processuais
isolados de forma digital, cabendo ao juiz verificar a possibilidade da
prática dos referidos atos, observando-se o disposto no art. 4º, § 1º
desta Resolução Conjunta.

Art. 10. Os servidores das unidades judiciárias deverão prestar
atendimento remoto pelos meios de comunicação definidos pelo
tribunal, inclusive pelos meios telemáticos disponíveis e por
intermédio do Balcão Virtual, durante o horário de atendimento ao
público, independentemente de agendamento.

Art. 11. O atendimento por magistrados por videoconferência será
prestado observando-se a ordem de solicitação, os casos urgentes
e as preferências legais.

§ 1º Advogados, procuradores, membros do Ministério Público do
Trabalho e partes no exercício do jus postulandi que necessitarem
de atendimento pelo magistrado deverão encaminhar solicitação por
e-mail para a unidade judiciária competente, requerendo o
agendamento de horário para a realização de videoconferência.

§ 2º No pedido de agendamento deverão constar:

I - o número do processo;

II - a parte que o interessado representa, se for o caso;

III - o número de telefone e o e-mail para contato;

IV - as razões da necessidade do atendimento; e

V - a demonstração da urgência, se for o caso.

§ 3º A solicitação de agendamento será respondida no prazo de 48
(quarenta e oito) horas e conterá:

I - a data e o horário designados para o atendimento;

II - a plataforma que será utilizada para a realização da
videoconferência;

III - o link para acesso à videoconferência; e

IV - as razões da impossibilidade do agendamento, se for o caso.

§ 4º Demonstrada a urgência, o atendimento será prestado no
menor prazo possível, de modo a se evitar prejuízo ao requerente.

§ 5º O magistrado determinará a gravação da videoconferência, se
entender necessário.

Art. 12. Os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital serão
identificados com a marca instituída pela Portaria n. 93, de 25 de
março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 13. É facultada aos magistrados de primeiro e segundo graus a
realização de audiências e sessões de forma telepresencial,
semipresencial ou presencial, exceto nos processos que tramitarem
pelo Juízo 100% Digital, caso em que as audiências ocorrerão na