TRT da 3ª Região 23/09/2021 | TRT-3

Judiciário

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d8fbda
proferido nos autos.

Vistos os autos, etc.

Considerando-se a possibilidade de se atribuir efeito modificativo ao
julgado em face dos Embargos Declaratórios interpostos pelo Autor
(ID a874d83), resolvo
converter o julgamento em diligência,
dando-se vista à parte contrária a sobre eles apresentar
manifestação.

Após, venham os autos conclusos para o julgamento dos Embargos
apresentados.

Intimem-se.

BELO HORIZONTE/MG, 22 de setembro de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ExProvAS-0010712-09.2020.5.03.0109

EXEQUENTE GLEIDSON GOMES MIRANDA

ADVOGADO IEDA CINTIA DE PINHO(OAB:

145209/MG)

EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS

E ALIMENTOS S/A

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

PERITO MIGUEL FERNANDO BARBOSA

SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bce10c8
proferida nos autos.

LCB

D E C I S Ã O - P J e - J T

Vistos etc.

Tendo em vista a concordância das partes, homologo a adequação
dos cálculos periciais, com resumo no Id c4c347c.

Fixo em R$52.483,35 o total da presente execução provisória.

Intime-se a reclamada para, em 10 dias, complementar o valor
exequendo.

BELO HORIZONTE/MG, 22 de setembro de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATSum-0010531-71.2021.5.03.0109

AUTOR GABRIELLE HENRIQUE DE FREITAS

SILVA

ADVOGADO ALVARO FERRAZ CRUZ(OAB:

67437/MG)

RÉU LEGIAO DA BOA VONTADE

ADVOGADO Ricardo Scalabrini Naves(OAB:

72865/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- GABRIELLE HENRIQUE DE FREITAS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cccb5c
proferido nos autos.

Vistos etc.

Na petição Id 015c920, pleiteia a reclamante a expedição de “ofício
ou alvará judicial para fins de levantamento do FGTS e da multa de
40%, que será depositada pela reclamada
”. Informa que a Caixa
Econômica Federal negou o requerimento para a retirada do FGTS
depositado em sua conta vinculada e da multa rescisória, ao
argumento de que houve a adesão ao chamado
saque-aniversário,
conforme demonstra o documento anexado no Id 15db2db.

Esclareça-se, por importante, que o saque-aniversário, conforme
informações disponibilizadas no
site da CEF, permite o saque de
parte do saldo da conta do FGTS, anualmente, no mês do
aniversário do trabalhador e nos dois meses seguintes. Contudo,
caso faça a opção pelo saque-aniversário, o trabalhador perderá o
direito à retirada do saldo total de sua conta do FGTS em caso de
demissão sem justa causa (
saque-rescisão).

É o caso dos autos, conforme se infere da ata de audiência que
homologou o acordo celebrado: “TRCT, código SJ-2 (
dispensa
sem justa causa
)”.

Por sua vez, a opção pelo saque-aniversário não retira do
trabalhador o direito à multa de 40% do saldo do fundo em caso de
demissão. No entanto, a multa de 40% será depositada pela
reclamada apenas por ocasião do pagamento da 3ª e última parcela
do acordo, consoante ajustado entre as partes.

Diante do exposto, indefiro o requerimento da reclamante para
expedição de alvará para saque do FGTS.

Intime-se a reclamante.

BELO HORIZONTE/MG, 22 de setembro de 2021.

Processos na página

0010712-09.2020.5.03.0109 0010531-71.2021.5.03.0109