TRT da 3ª Região 23/09/2021 | TRT-3

Judiciário

1.799, p. 58-59; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 26/08/2015, n. 1.800, p. 113-
114; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 27/08/2015, n. 1.801, p. 75-76).

Ocorre que, em interrogatório promovido em audiência de instrução
(ata de ID cf7decf), o próprio Reclamante admitiu que
“era
comissionista puro;
que foi combinado com o reclamante o
pagamento, a título de comissões, do percentual de 1,5% nas
vendas monetárias realizadas
; que a venda monetária é a venda
do produto, pelo preço a vista deste
, indicando que, em verdade,
o originalmente pactuado
sempre considerou o valor de venda
daquele produto/serviço, qual seja, o seu
preço à vista, objeto de
divulgação pela Ré
, independentemente de eventual modalidade de
pagamento escolhida pelo cliente ensejar seu majoramento, até
mesmo porque tal regramento foi escrito e expressamente previsto
no contrato de trabalho firmado entre as partes, em sua cláusula 2ª
(documento de ID 9d8b8e3), o qual, por não se mostrar
inconstitucional, ilegal, abusivo, deve prevalecer, à luz dos artigos
444 e 468, ambos da CLT.

Logo, diante do contexto probatório produzido nos presentes autos
e em reverência ao legitimamente pactuado entre as partes, as
comissões sobre as
“vendas parceladas” não devem incidir sobre o
preço final da mercadoria, devendo ser mantida a exclusão da base
de cálculo dos juros e encargos decorrentes do financiamento,
tornando, assim, na presente hipótese, inaplicável a Tese
Prevalecente transcrita acima.

Destarte, em face dos fundamentos acima expendidos, indefiro o
pedido nº
“6”, da inicial.

IV. Diferenças de comissões – Vendas canceladas/objeto de
estorno

Pretendeu o Reclamante a quitação de diferenças de comissões,
em razão de vendas de mercadorias que foram
“canceladas” e/ou
objeto de
“estorno”, durante o período contratual.

A Reclamada negou a existência de diferença de comissão a tais
títulos.

Todavia, a preposta, em interrogatório dado em audiência de
instrução (ata de ID cf7decf), admitiu (artigo 389/CPC) que
“a venda
cancelada ocorre nas seguintes hipóteses: quando o cliente se
arrepende e volta no dia seguinte, tão somente;
que nesse caso a
comissão é estornada
, denotando interferência indevida na
remuneração variável paga aos vendedores, pois, no caso de
cancelamento, com ulterior estorno do valor da comissão, o trabalho
do Reclamante já ocorreu, sua energia laboral já foi
legitimamente
despendida, devendo, com efeito, ser seu ofício prontamente
remunerado.

É que a empresa não pode excluir da base de cálculo das
comissões pagas ao empregado as vendas que foram
(i)
canceladas, (ii) não foram pagas ou que (iii) não se concretizaram
por culpa da Ré ou de terceiros. Isso porque, conforme inteligência
do artigo 2º, da CLT, cabe apenas ao empregador a assunção dos
riscos da atividade econômica.

Ademais, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 3.207/57, até mesmo
para não transferir ao empregado os riscos da atividade econômica
e desvirtuar o caráter
forfetário atinente aos salários, somente é
lícito o desconto ou o estorno de comissões pagas, em caso de
comprovada
“insolvência do comprador”, situação jurígena essa que
não foi, sequer sub-repticiamente, ventilada nos presentes autos.

Logo, revelou-se ilícita a conduta empresária ao não considerar o
valor atinente às vendas
“canceladas”, bem como aquelas objeto de
estorno,
para fins de cômputo das comissões a serem pagas ao
Reclamante, acarretando-lhe prejuízo no percentual médio de 15%
(quinze por cento) das comissões recebidas,
quantum esse que o
arbitro desde já, por se mostrar mais razoável ao aferido nos
presentes autos, inclusive em face da apuração procedida pelo
laudo oficial (ID 6b9622d); por não haver elementos de convicção
sólidos para acolher a assertiva mencionada pela depoente autoral
ouvida em instrução (a qual afirmou,
ipsis litteris à inicial, que 30%
das vendas eram canceladas
) em virtude da ausência de
credibilidade dela (pois afirmou
“que acha que o percentual das
comissões no ato da contratação era de 1,5% incidindo sobre o total
da venda; que o total da venda era o preço a vista e o parcelamento
com juros”,
discrepante até mesmo dos dizeres do próprio
Reclamante, como visto no tópico precedente) e, enfim, para se
evitar uma fase de liquidação tormentosa, dificultosa e infindável.