Movimentação do processo ROT-0000313-13.2017.5.10.0017 do dia 24/09/2021

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JORGE IVO AMARAL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0000313-13.2017.5.10.0017 - EDROT (1689)

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENÍLSON BANDEIRA COÊLHO

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS

NO ESTADO SÃO PAULO - CNPJ: 62.658.752/0001-00

EMBARGANTE: RINALDO JOSÉ MARTORELLI - CPF:

041.192.728-00

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE

FUTEBOL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CNPJ:

05.341.485/0001-09

EMBARGANTE: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS

DO ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 07.133.373/0001-80

EMBARGANTE: JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO - CPF:

374.875.401- 97

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS

DO EST DA BAHIA - CNPJ: 15.163.223/0001-47

EMBARGANTE: OSNI LOPES

ADVOGADO: LEONARDO LAPORTA COSTA - OAB: SP0179039

EMBARGADA: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ATLETAS
PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - CNPJ: 04.281.138/0001-67

ADVOGADO: MATEO SCUDELER - OAB: DF0050474
ADVOGADO: MARCELO PERES BORGES - OAB: DF0013521
ADVOGADO: FABRÍCIO TRINDADE DE SOUSA - OAB:
DF0017407

ADVOGADA: LISELAINE MARQUES DE CASTRO ROSA - OAB:
RS0058337

ADVOGADO: DÉCIO NEUHAUS - OAB: RS0036943

ORIGEM: 17ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ MARCOS ALBERTO
DOS REIS)

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO.

RELATÓRIO

Cuidam-se de embargos declaratórios opostos em face do acórdão
de fls. 2457/2471, por meio do qual o Colegiado, por maioria, deu
parcial provimento ao apelo da ré - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS
ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL -, a fim excluir da
condenação a indenização por danos morais e estabelecer que a
recondução das pessoas físicas a seus cargos diretivos deverá
obedecer ao limite temporal do mandato para quais foram eleitos.
Pelas razões de fls. 2688/2692, os acionantes aponta a existência
de vício no julgado.

Contrarrazões às fls. 2695/2701.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE

Regulares e tempestivos, conheço dos embargos.

2. MÉRITO

RECONDUÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS AOS
CARGOS ORIGINÁRIOS. REMUNERAÇÃO VENCIDA. OMISSÃO.

Quanto ao tema relativo à legalidade da posse dos novos diretores,
efetivado na AGE, assim se manifestou o Colegiado:

"Quanto à questão da legalidade da posse dos novos diretores, em
razão da vacância dos cargos, decorrente do afastamento
determinado pela Assembleia, bem andou o d. Magistrado de
Origem, ao fixar que ante a declaração de nulidade a primeira
assembleia, implicitamente resta declarada, também, a nulidade das
eleições dos novos membros da diretoria, na medida em que tal
situação se revela incompatível com a decisão anteriormente
proferida. Nego provimento.

Esclareço que os dirigentes pessoas físicas beneficiários deste
pronunciamento jurisdicional (reclamantes) serão
reconduzidos, salvo se já findo seus efetivos mandatos, pois
cabe sempre o respeito temporal a tal limite definido em
estatuto e que serviu de supedâneo ao convencimento político
dos eleitores.
" (fls. 2469, com grifos e destaques do original)

Nas razões dos embargos a parte sustenta que, nos termos da Ata
de Assembleia Geral de Eleições, consta que o mandato dos
dirigentes da entidade estaria em vigor no período compreendido
entre 5/4/2016 a 4/4/2020, fato a impossibilitar a recondução dos
dirigentes, pessoas físicas, tal como determinado no acórdão, como
seria o caso dos dirigentes MARCELO ALEXANDRE DA SILVA
CRUZ e JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO. Assim, pede para que
seja manitada a sentença no que determinou o pagamento da
remuneração vencida até a data da extinção do mandato, ou seja,
até 4/4/2020. Já em relação ao dirigente RINALDO JOSÉ
MARTORELLI, assevera a embargante que, por pertencer ao
Conselho Deliberativo da entidade, seu mandato não possui termo
final. Neste caso, pugna para que seja declarada a manutenção da
sentença quanto ao restabelecimento da remuneração e pagamento
cumulativo deste dirigente até que haja a sua efetiva reintegração
ao Conselho.

Analiso. O Juízo, em sede declaratória, esclareceu que, no caso da
recondução dos autores pessoas físicas aos cargos diretivos
anteriormente ocupados, seria garantida, a cada um deles, a
remuneração e pagamento cumulativo daquelas parcelas vencidas
(fls. 2380). Já no acórdão, estabeleceu-se que a recondução dessas
pessoas deveria observar o limite temporal estabelecido no
estatuto.

Em que pese os parâmetros da condenação estarem claramente
fixados em ambos os provimentos, apenas para que não restem
dúvidas a respeito da forma de cumprimento, a recondução das
pessoas físicas deve observar o limite temporal (quanto houver),
estabelecido no Estatuto, sendo que, com relação à remuneração,

deve ser observado o que fixado na sentença de embargos
declaratórios, às fls. 2380, inclusive em relação ao dirigente Rinaldo
Martorelli,

Dou provimento no item para prestar esses esclarecimentos.

DA MULTA APLICADA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA
DE URGÊNCIA

Sustentam os embargantes que o acórdão foi omisso ao deixar de
fixar multa em caso de não cumprimento da determinação de
recondução das pessoas físicas aos seus cargos, tal como
determinado no "decisum".

Sem razão. A fixação de multa por não cumprimento de uma
decisão judicial já determinada pelo Juízo engloba o provimento
constante do acórdão, uma vez que este apenas integrou o
conteúdo da condenação já imposta. Portanto, a ele se aplica a
mesma cominação prevista na decisão originária.

Dou provimento no item apenas para prestar estes esclarecimentos.
DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO

A egr. Turma deu provimento ao apelo para afastar a condenação
imposta na sentença, no pagamento de indenização por danos
morais, no importe de R$ 7.000,00, a cada uma das pessoas físicas
que compõe o polo ativo da demanda, por inexistência de
comprovação do dano por elas experimentado.

Sustentam as partes a existência de contradição no acórdão, no
ponto em que afirma que o desligamento sumário dos dirigentes
estaria a merecer a devida reparação para, logo em seguida, dar
provimento ao apelo para afastar a indenização deferida na origem.
Sem razão contudo. O Colegiado, antes de decidir a questão, fixou
as premissas segundo as quais o pleito indenizatório deveria ser
analisado, quais sejam, a ilicitude da conduta patronal, o dano e o
nexo de causalidade. No caso dos autos, teve-se por flagrante o
primeiro aspecto, na medida em que a Assembleia, contrariamente
aos preceitos estatutários e constitucionais, submeteu os autores a
efetivo procedimento acusatório e punitivo, sem a observância do
contraditório e da ampla defesa, fato que, analisado isoladamente,
poderia respaldar o pleito dos autores. Todavia, não houve
configuração do efetivo dano sofrido pelos dirigentes sindicais, na
medida em que não demonstrada qual seria a efetiva "posição
vexatória" a que teriam sido submetidos com aquela decisão da
Assembleia. Há que se ponderar que, em tal hipótese, o dano não
pode ser simplesmente presumido, visto que não se trata de
situação que, num primeiro olhar, implique violação a moral e à
dignidade das pessoas, mormente porquanto os fatos a eles
atribuídos não constituem-se em crimes, ou revelam situações
constrangedoras. Nada obstante, pontuou-se, inclusive, que os
dirigentes atuaram em seus respectivos entes sindicais de forma
efetiva, com a tentativa de criação de um sindicato nacional

representativo da categoria profissional, sinalizando assim, de forma
inequívoca, para a inexistência do abalo moral declinado. Portanto,
não estaria caracterizado um dos requisitos necessários à
configuração do dano moral e, assim, não se haveria falar em
pagamento da indenização respectiva.

Com tais explicações verifica-se a inexistência do vício apontado,
uma vez que trata-se de mera incompreensão da parte em relação
ao teor dos fundamentos adotados. Nego provimento.

3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito,
dou-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos, sem
efeito modificativo, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o
contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório,
conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes
provimento parcial para prestar esclarecimentos, sem efeito
modificativo. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa
aprovada.

Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a presença dos
Desembargadores Dorival Borges (Presidente), Elaine
Vasconcelos, André Damasceno, Grijalbo Coutinho e do Juiz
convocado Denilson B. Coêlho. Ausente a Desembargadora Flávia
Falcão, na Direção da Escola Judicial. Pelo MPT o Dr. Luís Paulo
Villafañe G. Santos (Procurador Regional do Trabalho).

Sessão telepresencial de 22 de setembro de 2021 (data do
julgamento).

DENILSON BANDEIRA COÊLHO

Juiz Convocado Relator

BRASILIA/DF, 24 de setembro de 2021. PEDRO JUNQUEIRA

PESSOA, Servidor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO CESAR BENEDUZI MOCELLIN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0000313-13.2017.5.10.0017 - EDROT (1689)

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENÍLSON BANDEIRA COÊLHO

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS
NO ESTADO SÃO PAULO - CNPJ: 62.658.752/0001-00

EMBARGANTE: RINALDO JOSÉ MARTORELLI - CPF:
041.192.728-00

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE

FUTEBOL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CNPJ:
05.341.485/0001-09

EMBARGANTE: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ
EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS

DO ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 07.133.373/0001-80

EMBARGANTE: JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO - CPF:
374.875.401- 97

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS

DO EST DA BAHIA - CNPJ: 15.163.223/0001-47

EMBARGANTE: OSNI LOPES

ADVOGADO: LEONARDO LAPORTA COSTA - OAB: SP0179039

EMBARGADA: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ATLETAS
PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - CNPJ: 04.281.138/0001-67

ADVOGADO: MATEO SCUDELER - OAB: DF0050474

ADVOGADO: MARCELO PERES BORGES - OAB: DF0013521
ADVOGADO: FABRÍCIO TRINDADE DE SOUSA - OAB:
DF0017407

ADVOGADA: LISELAINE MARQUES DE CASTRO ROSA - OAB:
RS0058337

ADVOGADO: DÉCIO NEUHAUS - OAB: RS0036943

ORIGEM: 17ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ MARCOS ALBERTO
DOS REIS)

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO.

RELATÓRIO

Cuidam-se de embargos declaratórios opostos em face do acórdão
de fls. 2457/2471, por meio do qual o Colegiado, por maioria, deu
parcial provimento ao apelo da ré - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS
ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL -, a fim excluir da

condenação a indenização por danos morais e estabelecer que a
recondução das pessoas físicas a seus cargos diretivos deverá
obedecer ao limite temporal do mandato para quais foram eleitos.
Pelas razões de fls. 2688/2692, os acionantes aponta a existência
de vício no julgado.

Contrarrazões às fls. 2695/2701.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE

Regulares e tempestivos, conheço dos embargos.

2. MÉRITO

RECONDUÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS AOS
CARGOS ORIGINÁRIOS. REMUNERAÇÃO VENCIDA. OMISSÃO.

Quanto ao tema relativo à legalidade da posse dos novos diretores,
efetivado na AGE, assim se manifestou o Colegiado:

"Quanto à questão da legalidade da posse dos novos diretores, em
razão da vacância dos cargos, decorrente do afastamento
determinado pela Assembleia, bem andou o d. Magistrado de
Origem, ao fixar que ante a declaração de nulidade a primeira
assembleia, implicitamente resta declarada, também, a nulidade das
eleições dos novos membros da diretoria, na medida em que tal
situação se revela incompatível com a decisão anteriormente
proferida. Nego provimento.

Esclareço que os dirigentes pessoas físicas beneficiários deste
pronunciamento jurisdicional (reclamantes) serão
reconduzidos, salvo se já findo seus efetivos mandatos, pois
cabe sempre o respeito temporal a tal limite definido em
estatuto e que serviu de supedâneo ao convencimento político
dos eleitores.
" (fls. 2469, com grifos e destaques do original)

Nas razões dos embargos a parte sustenta que, nos termos da Ata
de Assembleia Geral de Eleições, consta que o mandato dos
dirigentes da entidade estaria em vigor no período compreendido
entre 5/4/2016 a 4/4/2020, fato a impossibilitar a recondução dos
dirigentes, pessoas físicas, tal como determinado no acórdão, como
seria o caso dos dirigentes MARCELO ALEXANDRE DA SILVA
CRUZ e JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO. Assim, pede para que
seja manitada a sentença no que determinou o pagamento da
remuneração vencida até a data da extinção do mandato, ou seja,
até 4/4/2020. Já em relação ao dirigente RINALDO JOSÉ
MARTORELLI, assevera a embargante que, por pertencer ao

Conselho Deliberativo da entidade, seu mandato não possui termo
final. Neste caso, pugna para que seja declarada a manutenção da
sentença quanto ao restabelecimento da remuneração e pagamento
cumulativo deste dirigente até que haja a sua efetiva reintegração
ao Conselho.

Analiso. O Juízo, em sede declaratória, esclareceu que, no caso da
recondução dos autores pessoas físicas aos cargos diretivos
anteriormente ocupados, seria garantida, a cada um deles, a
remuneração e pagamento cumulativo daquelas parcelas vencidas
(fls. 2380). Já no acórdão, estabeleceu-se que a recondução dessas
pessoas deveria observar o limite temporal estabelecido no
estatuto.

Em que pese os parâmetros da condenação estarem claramente
fixados em ambos os provimentos, apenas para que não restem
dúvidas a respeito da forma de cumprimento, a recondução das
pessoas físicas deve observar o limite temporal (quanto houver),
estabelecido no Estatuto, sendo que, com relação à remuneração,
deve ser observado o que fixado na sentença de embargos
declaratórios, às fls. 2380, inclusive em relação ao dirigente Rinaldo
Martorelli,

Dou provimento no item para prestar esses esclarecimentos.

DA MULTA APLICADA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA
DE URGÊNCIA

Sustentam os embargantes que o acórdão foi omisso ao deixar de
fixar multa em caso de não cumprimento da determinação de
recondução das pessoas físicas aos seus cargos, tal como
determinado no "decisum".

Sem razão. A fixação de multa por não cumprimento de uma
decisão judicial já determinada pelo Juízo engloba o provimento
constante do acórdão, uma vez que este apenas integrou o
conteúdo da condenação já imposta. Portanto, a ele se aplica a
mesma cominação prevista na decisão originária.

Dou provimento no item apenas para prestar estes esclarecimentos.
DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO

A egr. Turma deu provimento ao apelo para afastar a condenação
imposta na sentença, no pagamento de indenização por danos
morais, no importe de R$ 7.000,00, a cada uma das pessoas físicas
que compõe o polo ativo da demanda, por inexistência de
comprovação do dano por elas experimentado.

Sustentam as partes a existência de contradição no acórdão, no
ponto em que afirma que o desligamento sumário dos dirigentes
estaria a merecer a devida reparação para, logo em seguida, dar
provimento ao apelo para afastar a indenização deferida na origem.
Sem razão contudo. O Colegiado, antes de decidir a questão, fixou
as premissas segundo as quais o pleito indenizatório deveria ser
analisado, quais sejam, a ilicitude da conduta patronal, o dano e o

nexo de causalidade. No caso dos autos, teve-se por flagrante o
primeiro aspecto, na medida em que a Assembleia, contrariamente
aos preceitos estatutários e constitucionais, submeteu os autores a
efetivo procedimento acusatório e punitivo, sem a observância do
contraditório e da ampla defesa, fato que, analisado isoladamente,
poderia respaldar o pleito dos autores. Todavia, não houve
configuração do efetivo dano sofrido pelos dirigentes sindicais, na
medida em que não demonstrada qual seria a efetiva "posição
vexatória" a que teriam sido submetidos com aquela decisão da
Assembleia. Há que se ponderar que, em tal hipótese, o dano não
pode ser simplesmente presumido, visto que não se trata de
situação que, num primeiro olhar, implique violação a moral e à
dignidade das pessoas, mormente porquanto os fatos a eles
atribuídos não constituem-se em crimes, ou revelam situações
constrangedoras. Nada obstante, pontuou-se, inclusive, que os
dirigentes atuaram em seus respectivos entes sindicais de forma
efetiva, com a tentativa de criação de um sindicato nacional
representativo da categoria profissional, sinalizando assim, de forma
inequívoca, para a inexistência do abalo moral declinado. Portanto,
não estaria caracterizado um dos requisitos necessários à
configuração do dano moral e, assim, não se haveria falar em
pagamento da indenização respectiva.

Com tais explicações verifica-se a inexistência do vício apontado,
uma vez que trata-se de mera incompreensão da parte em relação
ao teor dos fundamentos adotados. Nego provimento.

3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito,
dou-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos, sem
efeito modificativo, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o
contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório,
conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes
provimento parcial para prestar esclarecimentos, sem efeito
modificativo. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa
aprovada.

Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a presença dos
Desembargadores Dorival Borges (Presidente), Elaine
Vasconcelos, André Damasceno, Grijalbo Coutinho e do Juiz
convocado Denilson B. Coêlho. Ausente a Desembargadora Flávia
Falcão, na Direção da Escola Judicial. Pelo MPT o Dr. Luís Paulo
Villafañe G. Santos (Procurador Regional do Trabalho).

Sessão telepresencial de 22 de setembro de 2021 (data do
julgamento).

DENILSON BANDEIRA COÊLHO

Juiz Convocado Relator

BRASILIA/DF, 24 de setembro de 2021. PEDRO JUNQUEIRA
PESSOA, Servidor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ALFREDO SAMPAIO DA SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0000313-13.2017.5.10.0017 - EDROT (1689)

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENÍLSON BANDEIRA COÊLHO

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS

NO ESTADO SÃO PAULO - CNPJ: 62.658.752/0001-00

EMBARGANTE: RINALDO JOSÉ MARTORELLI - CPF:

041.192.728-00

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE

FUTEBOL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CNPJ:

05.341.485/0001-09

EMBARGANTE: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS

DO ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 07.133.373/0001-80

EMBARGANTE: JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO - CPF:

374.875.401- 97

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS

DO EST DA BAHIA - CNPJ: 15.163.223/0001-47

EMBARGANTE: OSNI LOPES

ADVOGADO: LEONARDO LAPORTA COSTA - OAB: SP0179039

EMBARGADA: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ATLETAS
PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - CNPJ: 04.281.138/0001-67


ADVOGADO: MATEO SCUDELER - OAB: DF0050474

ADVOGADO: MARCELO PERES BORGES - OAB: DF0013521

ADVOGADO: FABRÍCIO TRINDADE DE SOUSA - OAB:

DF0017407

ADVOGADA: LISELAINE MARQUES DE CASTRO ROSA - OAB:

RS0058337

ADVOGADO: DÉCIO NEUHAUS - OAB: RS0036943

ORIGEM: 17ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ MARCOS ALBERTO

DOS REIS)

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO.

RELATÓRIO

Cuidam-se de embargos declaratórios opostos em face do acórdão
de fls. 2457/2471, por meio do qual o Colegiado, por maioria, deu
parcial provimento ao apelo da ré - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS
ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL -, a fim excluir da
condenação a indenização por danos morais e estabelecer que a
recondução das pessoas físicas a seus cargos diretivos deverá
obedecer ao limite temporal do mandato para quais foram eleitos.
Pelas razões de fls. 2688/2692, os acionantes aponta a existência
de vício no julgado.

Contrarrazões às fls. 2695/2701.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE

Regulares e tempestivos, conheço dos embargos.

2. MÉRITO

RECONDUÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS AOS
CARGOS ORIGINÁRIOS. REMUNERAÇÃO VENCIDA. OMISSÃO.

Quanto ao tema relativo à legalidade da posse dos novos diretores,
efetivado na AGE, assim se manifestou o Colegiado:

"Quanto à questão da legalidade da posse dos novos diretores, em
razão da vacância dos cargos, decorrente do afastamento
determinado pela Assembleia, bem andou o d. Magistrado de
Origem, ao fixar que ante a declaração de nulidade a primeira
assembleia, implicitamente resta declarada, também, a nulidade das
eleições dos novos membros da diretoria, na medida em que tal
situação se revela incompatível com a decisão anteriormente
proferida. Nego provimento.

Esclareço que os dirigentes pessoas físicas beneficiários deste

pronunciamento jurisdicional (reclamantes) serão
reconduzidos, salvo se já findo seus efetivos mandatos, pois
cabe sempre o respeito temporal a tal limite definido em
estatuto e que serviu de supedâneo ao convencimento político
dos eleitores.
" (fls. 2469, com grifos e destaques do original)

Nas razões dos embargos a parte sustenta que, nos termos da Ata
de Assembleia Geral de Eleições, consta que o mandato dos
dirigentes da entidade estaria em vigor no período compreendido
entre 5/4/2016 a 4/4/2020, fato a impossibilitar a recondução dos
dirigentes, pessoas físicas, tal como determinado no acórdão, como
seria o caso dos dirigentes MARCELO ALEXANDRE DA SILVA
CRUZ e JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO. Assim, pede para que
seja manitada a sentença no que determinou o pagamento da
remuneração vencida até a data da extinção do mandato, ou seja,
até 4/4/2020. Já em relação ao dirigente RINALDO JOSÉ
MARTORELLI, assevera a embargante que, por pertencer ao
Conselho Deliberativo da entidade, seu mandato não possui termo
final. Neste caso, pugna para que seja declarada a manutenção da
sentença quanto ao restabelecimento da remuneração e pagamento
cumulativo deste dirigente até que haja a sua efetiva reintegração
ao Conselho.

Analiso. O Juízo, em sede declaratória, esclareceu que, no caso da
recondução dos autores pessoas físicas aos cargos diretivos
anteriormente ocupados, seria garantida, a cada um deles, a
remuneração e pagamento cumulativo daquelas parcelas vencidas
(fls. 2380). Já no acórdão, estabeleceu-se que a recondução dessas
pessoas deveria observar o limite temporal estabelecido no
estatuto.

Em que pese os parâmetros da condenação estarem claramente
fixados em ambos os provimentos, apenas para que não restem
dúvidas a respeito da forma de cumprimento, a recondução das
pessoas físicas deve observar o limite temporal (quanto houver),
estabelecido no Estatuto, sendo que, com relação à remuneração,
deve ser observado o que fixado na sentença de embargos
declaratórios, às fls. 2380, inclusive em relação ao dirigente Rinaldo
Martorelli,

Dou provimento no item para prestar esses esclarecimentos.

DA MULTA APLICADA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA
DE URGÊNCIA

Sustentam os embargantes que o acórdão foi omisso ao deixar de
fixar multa em caso de não cumprimento da determinação de
recondução das pessoas físicas aos seus cargos, tal como
determinado no "decisum".

Sem razão. A fixação de multa por não cumprimento de uma
decisão judicial já determinada pelo Juízo engloba o provimento

constante do acórdão, uma vez que este apenas integrou o
conteúdo da condenação já imposta. Portanto, a ele se aplica a
mesma cominação prevista na decisão originária.

Dou provimento no item apenas para prestar estes esclarecimentos.
DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO

A egr. Turma deu provimento ao apelo para afastar a condenação
imposta na sentença, no pagamento de indenização por danos
morais, no importe de R$ 7.000,00, a cada uma das pessoas físicas
que compõe o polo ativo da demanda, por inexistência de
comprovação do dano por elas experimentado.

Sustentam as partes a existência de contradição no acórdão, no
ponto em que afirma que o desligamento sumário dos dirigentes
estaria a merecer a devida reparação para, logo em seguida, dar
provimento ao apelo para afastar a indenização deferida na origem.
Sem razão contudo. O Colegiado, antes de decidir a questão, fixou
as premissas segundo as quais o pleito indenizatório deveria ser
analisado, quais sejam, a ilicitude da conduta patronal, o dano e o
nexo de causalidade. No caso dos autos, teve-se por flagrante o
primeiro aspecto, na medida em que a Assembleia, contrariamente
aos preceitos estatutários e constitucionais, submeteu os autores a
efetivo procedimento acusatório e punitivo, sem a observância do
contraditório e da ampla defesa, fato que, analisado isoladamente,
poderia respaldar o pleito dos autores. Todavia, não houve
configuração do efetivo dano sofrido pelos dirigentes sindicais, na
medida em que não demonstrada qual seria a efetiva "posição
vexatória" a que teriam sido submetidos com aquela decisão da
Assembleia. Há que se ponderar que, em tal hipótese, o dano não
pode ser simplesmente presumido, visto que não se trata de
situação que, num primeiro olhar, implique violação a moral e à
dignidade das pessoas, mormente porquanto os fatos a eles
atribuídos não constituem-se em crimes, ou revelam situações
constrangedoras. Nada obstante, pontuou-se, inclusive, que os
dirigentes atuaram em seus respectivos entes sindicais de forma
efetiva, com a tentativa de criação de um sindicato nacional
representativo da categoria profissional, sinalizando assim, de forma
inequívoca, para a inexistência do abalo moral declinado. Portanto,
não estaria caracterizado um dos requisitos necessários à
configuração do dano moral e, assim, não se haveria falar em
pagamento da indenização respectiva.

Com tais explicações verifica-se a inexistência do vício apontado,
uma vez que trata-se de mera incompreensão da parte em relação
ao teor dos fundamentos adotados. Nego provimento.

3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito,
dou-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos, sem
efeito modificativo, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o
contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório,
conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes
provimento parcial para prestar esclarecimentos, sem efeito
modificativo. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa
aprovada.

Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a presença dos
Desembargadores Dorival Borges (Presidente), Elaine
Vasconcelos, André Damasceno, Grijalbo Coutinho e do Juiz
convocado Denilson B. Coêlho. Ausente a Desembargadora Flávia
Falcão, na Direção da Escola Judicial. Pelo MPT o Dr. Luís Paulo
Villafañe G. Santos (Procurador Regional do Trabalho).

Sessão telepresencial de 22 de setembro de 2021 (data do
julgamento).

DENILSON BANDEIRA COÊLHO

Juiz Convocado Relator

BRASILIA/DF, 24 de setembro de 2021. PEDRO JUNQUEIRA
PESSOA, Servidor de Secretaria